Procedimento Comum Cível 5002497-74.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002497-74.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 15:02

Trânsito em julgado

06/03/2023, 15:02

Publicação

02/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002497-74.2019.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foi expedido ofício requisitório, devidamente pagos (id nº 268316109). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pagos os valores executados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 29 de novembro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2022, 16:15

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 15:33

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 24 de agosto de 2022. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002497-74.2019.4.03.6123

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002497-74.2019.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe ao pagamento de verbas honorárias de sucumbência (id. 43003443 da sentença e acórdão id. 165540567). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 7.982,75, a título de honorários advocatícios. A parte executada deixou de apresentar impugnação, concordando expressamente com o(s) valor(es) apresentado(s) pela exequente (id 248001747). Decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) R$ 7.982,75, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) SIMONE FERRAZ DE ARRUDA, OAB/SP. 201.753. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 12:02

Expedição de precatório/rpv

26/07/2022, 18:08

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. O acórdão embargado foi claro no sentido de que o “o STJ firmou o entendimento no sentido de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória”. Não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do embargado, uma vez que a causa jurídica do pagamento foi decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, o fundamento do pagamento foi lícito, não se tratando de pagamento indevido, mas de pagamento que incialmente se entendeu como devido por força de decisão judicial definitiva. No mais, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DEPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito correspondente ao valor pago ao servidor público federal a título de diferenças salariais do Plano Bresser, expurgos inflacionários de 26,06% - IPC de junho/1987, em decorrência de sentença definitiva proferida nos autos da reclamação trabalhista, posteriormente desconstituída por ação rescisória, bem como a devolução dos valores porventura descontados de sua aposentadoria a este título. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% do valor atualizado da causa: 2. O autor recebeu o reajuste de 26,06% relativo ao expurgo inflacionário (Plano Bresser), por força de decisão judicial transitada em julgado em 1995 (ação trabalhista nº 0138200- 51.1992.5.02.0045), posteriormente desconstituída por meio da ação rescisória nº 1121900- 59.1997.5.02.0000. 3. Segundo o STJ, não é suficiente que a verba recebida seja alimentar, sendo preciso que o titular do direito o tenha recebido de boa-fé, que consiste na presunção da definitividade do pagamento. Caso o beneficiário saiba ou deva saber que os recursos recebidos não integrariam em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não poderia estar acobertado pela boa-fé, já que é princípio basilar tanto na ética quanto no direito, que ninguém pode dispor do que não possui (Min. HUMBERTO MARTINS, no AgRg no RESP n. 126480/CE). 4. Contudo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (AgRg no ARESP n. 2447/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/04/2012). Em sentido similar decidiu o STF no MS n. 25921 AgR-segundo, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 08/09/2015, DJE 28/09/2015. 5. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.410.560/MT,segundo o qual é legítimo o desconto de valores pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não tem aplicação neste caso porque aqui o pagamento decorreu de sentença judicial definitiva, que só depois foi desconstituída em ação rescisória. 6. Manutenção da sentença que reconheceu como descabida a reposição ao erário de valores recebidos em decorrência de sentença transitada em julgada, posteriormente desconstituída por ação rescisória, considerado o recebimento de boa-fé. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação desprovida. A Embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto ao à aplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.112/90 que conferem à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público através da figura jurídica da reposição. Sustenta que o §3º do artigo 46 expressamente permite a cobrança de valores recebido em função de sentença judicial posteriormente rescindida, exatamente como no presente caso, não condicionando o ressarcimento à verificação da boa ou má-fé no recebimento dos valores indevidos. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quando ao e artigos 884 e 885 do Código Civil, que cuidam das possibilidades de ressarcimento ao erário e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer sejam sanadas as obscuridades do v. acórdão quanto à aplicação dos artigos 45, 46 da Lei 8.112/90 e arts.884 e 885 do Código Civil, a fim de viabilizar o prequestionamento para acesso às instâncias superiores. Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): O autor recebeu o reajuste de 26,06% relativo ao expurgo inflacionário (Plano Bresser), por força de decisão judicial transitada em julgado em 1995 (ação trabalhista nº 0138200- 51.1992.5.02.0045), posteriormente desconstituída por meio da ação rescisória nº 1121900- 59.1997.5.02.0000. Segundo o STJ, não é suficiente que a verba recebida seja alimentar, sendo preciso que o titular do direito o tenha recebido de boa-fé, que consiste na presunção da definitividade do pagamento. Caso o beneficiário saiba ou deva saber que os recursos recebidos não integrariam em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não poderia estar acobertado pela boa-fé, já que é princípio basilar tanto na ética quanto no direito, que ninguém pode dispor do que não possui (Min. HUMBERTO MARTINS, no AgRg no RESP n. 126480/CE). Contudo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (AgRg no ARESP n. 2447/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/04/2012). O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.410.560/MT,segundo o qual é legítimo o desconto de valores pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não tem aplicação neste caso porque aqui o pagamento decorreu de sentença judicial definitiva, que só depois foi desconstituída em ação rescisória. Nessa linha de intelecção, registro os precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente a suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Rescisória. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 1.428.646/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; e AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1801116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019)” PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. 1. A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme decidido no EREsp 1.086.154/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.336/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A SERVIDOR. TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO. CONTEXTO FÁTICO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp n. 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: "em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória" (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). 2. O STJ já se manifestou pela remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso ordinário em mandado de segurança quando a extinção do processo ocorreu mesmo quando desnecessária a realização dilação probatória. A propósito: AgRg no RMS 24.752/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015. 3. Tal como destacado no parecer do Ministério Público Federal, não há nos autos informação prestada pela Administração capaz de abalar a presunção advinda do contexto objetivo dos fatos incontroversos nos autos. Dessa forma, a extinção do mandado de segurança pelo acórdão a quo se revela indevida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.753/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017)” ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.401.560/MT. INAPLICABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória." (AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 04/05/2012) 2. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.410.560/MT, segundo o qual é legítimo o desconto de valores pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não tem aplicação no caso dos autos, pois na hipótese o pagamento decorreu de sentença judicial definitiva, desconstituída em ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 463.279/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta por INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito correspondente ao valor pago ao servidor público federal a título de diferenças salariais do Plano Bresser, expurgos inflacionários de 26,06% - IPC de junho/1987, em decorrência de sentença definitiva proferida nos autos da reclamação trabalhista, posteriormente desconstituída por ação rescisória, bem como a devolução dos valores porventura descontados de sua aposentadoria a este título. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% do valor atualizado da causa: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do débito de R$ 71.731,17, atualizado para 05/2019, correspondente ao valor pago pelo requerido ao requerente a título de diferenças salariais do Plano Bresser, expurgos inflacionários de 26,06% - IPC de junho/1987, em decorrência de sentença, posteriormente rescindida, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº º 0138200-51.1992.5.02.0045, bem como a devolução dos valores porventura descontados de sua aposentadoria a este título. Condeno o requerido a pagar ao advogado do requerente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual corresponde ao proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Mantenho a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a necessidade de reposição ao erário dos valores pagos indevidamente a servidor público, consoante determina os artigos 45 e 46, da Lei 8.112/90; que a obrigação de restituir o pagamento excessivo encontra-se expressa nos arts. 884 e 885 Código Civil, que vedam expressamente o enriquecimento ilícito. Aduz que no caso dos autos, não houve errônea interpretação da lei, o que se tem é uma decisão judicial produzida em sede de ação rescisória determinando a cessação dos valores e consequentemente a cobrança daquilo que foi pago sem suporte legal. Alega que a ação da Administração não foi pautada por errônea ou má interpretação legal e sim por erro de fato, não tendo aplicabilidade da Súmula nº 34 da AGU ao caso, por não preencher os seus requisitos, sendo devida a reposição dos valores pela servidora interessada. Sustenta que no caso de verbas decorrentes de decisões judiciais que determinam pagamento de diferenças salariais pagas em razão de decisões liminares, já decidiu o STJ que, tendo em vista a natureza precária do provimento liminar, a restituição é devida. Alega que as verbas recebidas pela parte autora decorreram de decisão judicial rescindida, sendo devida a devolução dos valores, ainda que recebidos de boa-fé. Aduz que o STJ (REsp 1.401.560) recentemente pacificou o entendimento que os valores recebidos indevidamente do erário público, ainda que em razão de ordem judicial precária (hipótese de boa-fé absolutamente indubitável), devem ser devolvidos. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002497-74.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença que, por sua vez, condenou a União a sustar a cobrança de valores relativos à incorporação, na remuneração dos autores, do índice inflacionário de 26,05%, correspondente à inflação de janeiro de 1989, recebidos a partir de 1994 até o ano de 2000, por força de decisão judicial transitada em julgado, desconstituída por acórdão proferido em ação rescisória proposta pela União. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que não é devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de sentença transitada em julgado e posteriormente rescindida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1323170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013) No mesmo sentido, registro os precedente desta Corte Regional: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR. INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os valores recebidos pelo servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente desconstituída em Ação Rescisória, não devem ser devolvidos ao erário, em razão da sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005944-42.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL RESCINDIDA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. o C. STJ adotou o entendimento de que valores que ostentam natureza alimentar recebidos por servidor de boa-fé não devem ser restituídos ao erário. 2. A impossibilidade de se exigir a restituição de valores ao erário em tais situações decorre de dois fatores: (i) a natureza alimentar da verba recebida e (ii) a presunção de boa-fé do servidor que os recebeu em razão de sentença judicial transitada em julgado. 3. Caso que se amolda aos precedentes da Corte Superior. 4. Não se trata da hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, caso em que não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos em razão da precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir a definitividade do pagamento. 5. Tampouco se amolda à situação objeto do Tema nº 531 do STJ, por versar sobre valores recebidos em razão de sentença judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida e não decorrente de interpretação equivocada da lei pela Administração Pública.5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003860-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, EM JULGAMENTO DE RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TRÊS SITUAÇÕES DIVERSAS COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. 1 - Sobre a questão relativa à obrigatoriedade de devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial que distingue três situações para a solução do litígio. 2 - A primeira situação é aquela em que o servidor público percebeu valores indevidamente em decorrência de erro administrativo operacional, inadequada aplicação ou má interpretação da lei pela administração pública. Nessa hipótese, tais valores serão irrepetíveis, ou seja, a devolução não é devida em razão da configuração de presunção da boa-fé objetiva do servidor. 3 - A segunda situação é aquela em que o servidor percebe valores indevidamente em virtude de decisão judicial de natureza precária posteriormente revogada. Nessa hipótese, esses valores são repetíveis, ou seja, devem ser devolvidos aos cofres públicos na forma da legislação de regência da matéria. Nesse caso, prevalece o fundamento segundo o qual o caráter precário de decisões provisórias é logicamente incompatível com a formação da boa fé no recebimento, uma vez que o servidor, ao receber tal verba, conhecia o risco de alteração ulterior da decisão. 4 - A terceira situação implica mitigação do dever de restituição em caso de valores recebidos por força de decisão judicial e ocorrerá quando houver “dupla conformidade entre a sentença e o acórdão”, geradores da “estabilização da decisão de primeira instância”. Nessa hipótese, entende o aludido Tribunal Superior que a alteração do julgado perpetrada na instância especial não abala a formação da “expectativa legítima de titularidade do direito” advindas de duas ordens judiciais com força definitiva, configurando-se, assim, a boa fé na percepção desses valores. 5 - No caso dos autos, apenas no âmbito de ação rescisória julgada procedente é que houve a desconstituição da condenação ao pagamento das verbas em questão (diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987). Nessa linha de raciocínio, está caracterizada a boa-fé dos servidores substituídos, uma vez que nutriram expectativa legítima no recebimento de verbas alimentares fundada em julgado transitado em julgado. 6 – Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004621-02.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020) Portanto, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu como descabida a reposição ao erário de valores recebidos em decorrência de sentença transitada em julgada, posteriormente desconstituída por ação rescisória, considerado o recebimento de boa-fé. Das verbas sucumbenciais Diante da sucumbência recursal do INSS, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1% sobre o percentual fixado na sentença, devidamente atualizado. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DEPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito correspondente ao valor pago ao servidor público federal a título de diferenças salariais do Plano Bresser, expurgos inflacionários de 26,06% - IPC de junho/1987, em decorrência de sentença definitiva proferida nos autos da reclamação trabalhista, posteriormente desconstituída por ação rescisória, bem como a devolução dos valores porventura descontados de sua aposentadoria a este título. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% do valor atualizado da causa: 2. O autor recebeu o reajuste de 26,06% relativo ao expurgo inflacionário (Plano Bresser), por força de decisão judicial transitada em julgado em 1995 (ação trabalhista nº 0138200- 51.1992.5.02.0045), posteriormente desconstituída por meio da ação rescisória nº 1121900- 59.1997.5.02.0000. 3. Segundo o STJ, não é suficiente que a verba recebida seja alimentar, sendo preciso que o titular do direito o tenha recebido de boa-fé, que consiste na presunção da definitividade do pagamento. Caso o beneficiário saiba ou deva saber que os recursos recebidos não integrariam em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não poderia estar acobertado pela boa-fé, já que é princípio basilar tanto na ética quanto no direito, que ninguém pode dispor do que não possui (Min. HUMBERTO MARTINS, no AgRg no RESP n. 126480/CE). 4. Contudo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (AgRg no ARESP n. 2447/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/04/2012). Em sentido similar decidiu o STF no MS n. 25921 AgR-segundo, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 08/09/2015, DJE 28/09/2015. 5. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.410.560/MT,segundo o qual é legítimo o desconto de valores pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não tem aplicação neste caso porque aqui o pagamento decorreu de sentença judicial definitiva, que só depois foi desconstituída em ação rescisória. 6. Manutenção da sentença que reconheceu como descabida a reposição ao erário de valores recebidos em decorrência de sentença transitada em julgada, posteriormente desconstituída por ação rescisória, considerado o recebimento de boa-fé. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA - SP201753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002497-74.2019.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual o requerente pretende, em face do requerido, que seja declara a nulidade do ato administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos a título de diferenças salariais de plano econômico - expurgos inflacionários de 26,06% (Plano Bresser). Sustenta, em síntese, que: a) nos autos da ação nº 0138200- 51.1992.5.02.0045, restou reconhecido o direito ao recebimento dos expurgos inflacionários de 26,06% (Plano Bresser), tendo a sentença transitado em julgado no ano de 1995, com o pagamento dos valores devidos; b) o requerido obteve, posteriormente, êxito em ação rescisória, processo nº 1121900- 59.1997.5.02.0000, com a consequente cessação dos pagamentos a este título; c) o requerido pretende a devolução dos valores pagos, que perfazem a quantia de R$ 71.731,17, período de abril de 1996 a junho de 2017, mediante a instauração do procedimento administrativo nº 35433.000111/2019-29; d) na ação rescisória não foi determinada a devolução dos valores recebidos e nem mesmo administrativamente; e) excesso de cobrança, pois que não houve o pagamento de todos os valores cobrados; f) recebeu os valores de boa fé e por isso não deve devolvê-los. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id nº 26934354). O requerido ofereceu contestação, em que alega, em suma, o seguinte: a) indeferimento da gratuidade processual; b) o ressarcimento ao erário é possível, por meio da reposição; c) é vedado o enriquecimento ilícito (id nº 28848394). O requerente apresentou alegações finais (id nº 39381342). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O requerido pagou ao requerente, servidor público, o valor de R$ 71.731,17, a título de diferenças salariais relativas ao Plano Bresser (expurgos inflacionários de 26,06% - IPC junho/1987), em decorrência de sentença, posteriormente rescindida, proferida nos autos nº º 0138200-51.1992.5.02.0045. A autarquia pretende o recebimento administrativo dos valores que lhe pagou. Assento que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servidor público são irrepetíveis. A propósito: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR. INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os valores recebidos pelo servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente desconstituída em Ação Rescisória, não devem ser devolvidos ao erário, em razão da sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 2. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, processo nº 5001539-55.2019.4.03.6134, 1ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 17.11.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 20/11/2020) No presente caso, em sendo a percepção de valores decorrente de sentença transitada em julgado, posteriormente rescindida, que determinou o pagamento das diferenças relativas ao IPC de junho/1987 de 26,06% sobre seus vencimentos, de nítida natureza alimentar, cujo recebimento se deu em patente boa – fé pelo servidor público, descabida é a pretendida devolução. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do débito de R$ 71.731,17, atualizado para 05/2019, correspondente ao valor pago pelo requerido ao requerente a título de diferenças salariais do Plano Bresser, expurgos inflacionários de 26,06% - IPC de junho/1987, em decorrência de sentença, posteriormente rescindida, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº º 0138200-51.1992.5.02.0045, bem como a devolução dos valores porventura descontados de sua aposentadoria a este título. Condeno o requerido a pagar ao advogado do requerente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual corresponde ao proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Mantenho a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 26 de janeiro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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