Petição Cível 5000553-32.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000553-32.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA - SP360827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000553-32.2022.4.03.6123 Trata-se de ação declaratória proposta em face de União Federal (Fazenda Nacional), alegando ser a parte autora acometida de moléstia grave, fazendo jus à isenção legal do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, bem como que seja determinada a restituição do IRPF retido. Em petição juntada aos autos virtuais, a parte autora requereu a desistência da ação. Considerando a fase atual do processo, bem como o Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo que dispõe que “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA - SP360827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000553-32.2022.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a devolver valores retidos no imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave, atribuindo à causa o valor de R$ 14.172,84. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Correa Custodio Juiz Federal

29/04/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/04/2022, 19:47

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

28/04/2022, 19:47

Recebimento

28/04/2022, 15:02

Incompetência

28/04/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA - SP360827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para justificar o valor atribuído à causa, corrigindo-o e recolhendo custas complementares, conforme o caso, observando-se as determinações do artigo 292 do mesmo código e a regra principiológica de que deverá corresponder "ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Caso a parte requerente deixe de cumprir a diligência em sua totalidade, venham-me os conclusos para os fins previstos no artigo 292, § 3º, e/ou artigo 321, parágrafo único, ambos do estatuto processual. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000553-32.2022.4.03.6123 Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 16:15

Remessa (outros motivos)

10/03/2022, 16:12

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

10/03/2022, 16:08

Recebimento

10/03/2022, 15:22

Distribuição (sorteio)

10/03/2022, 15:22

Documentos

•20/07/2022, 00:00