Petição Cível 5000553-32.2022.4.03.6123 - TRF3

Petição Cível 5000553-32.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 18:38

Trânsito em julgado

23/08/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:13

Publicação

21/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA - SP360827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000553-32.2022.4.03.6123 Trata-se de ação declaratória proposta em face de União Federal (Fazenda Nacional), alegando ser a parte autora acometida de moléstia grave, fazendo jus à isenção legal do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, bem como que seja determinada a restituição do IRPF retido. Em petição juntada aos autos virtuais, a parte autora requereu a desistência da ação. Considerando a fase atual do processo, bem como o Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo que dispõe que “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/07/2022, 19:38

Desistência

08/07/2022, 18:03

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:48

Petição (Contestação)

03/06/2022, 15:11

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/05/2022, 15:23

Publicação

02/05/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA - SP360827 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000553-32.2022.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a devolver valores retidos no imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave, atribuindo à causa o valor de R$ 14.172,84. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Correa Custodio Juiz Federal

29/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 21:41

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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