Monitória 0002427-41.2016.4.03.6126 - TRF3

Monitória 0002427-41.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 19:08

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/02/2024, 19:08

Mero expediente

26/02/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 15:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2023, 11:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/01/2023, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO ALVES PINHEIRO D E S P A C H O Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002427-41.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido de suspensão do feito, conforme preconizado pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, ficando a cargo da exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. SANTO ANDRé, 15 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO ALVES PINHEIRO D E S P A C H O Proceda-se a busca de informações sobre veículos automotores de propriedade do(s) executado(s) por meio do sistema Renajud, conforme requerido pelo exequente. Sendo positiva a diligência, desde já determino o seu bloqueio. Sem prejuízo, solicitem-se as duas últimas declarações de imposto de renda através do sistema Infojud. Restando positiva a diligência: a) decreto o sigilo dos documentos, podendo ter acesso aos mesmos somente as partes e seus procuradores devidamente constituídos; b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002427-41.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de (15) dias. Silente, arquivem-se os autos. SANTO ANDRé, 20 de setembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: EDSON BERWANGER - RS57070, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: ANTONIO SERGIO ALVES PINHEIRO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0002427-41.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos em ação monitória, opostos por ANTONIO SERGIO ALVES PINHEIRO, através da Defensoria Pública da União, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Citado por edital, réu na ação monitória, o ora embargante não pagou o débito. Deste modo, foi-lhes nomeada curadora especial, a qual opôs embargos por negativa geral. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade do contrato de adesão e, que a cobrança de comissão de permanência deve excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Requer que o nome do embargante não seja incluído nos cadastros de inadimplentes ou a exclusão. Intimada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou. De ofício, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência. A contadoria judicial apresentou o parecer e cálculos dos IDS 42821009/42823627, acerca dos quais manifestaram-se as partes no ID 45491153 e ID 52329385. É o relatório. Decido. A leitura dos autos indica que devedor firmou com a CEF contrato de relacionamento, abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física (crédito rotativo CROT/Crédito direto – CDC), sendo disponibilizado pela instituição financeira crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pelo réu. Assim, o réu efetuou a operação CROT/CDC como empréstimo/limite de crédito e não restituiu o montante à autora. A documentação que instrui a petição inicial denota que foi efetuada a operação Crédito Direto Caixa – CDC (contrato 0000000000350579, em 23/05/2015, no valor de R$ 11.000,00), além da operação Cheque Azul Caixa (colocado à disposição do cliente limite de crédito pré-aprovado de R$ 13.500,00). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tendo as avenças sido pactuadas a partir de 2015, após a edição do Código Consumerista, portanto, e sendo o mutuário destinatário final do numerário posto a sua disposição, deve ser a questão de fundo apreciada consoante os princípios inspiradores do CDC. Tal fato, todavia, não é garantia, por si só, de acolhida do pedido do embargante, devendo ser seus argumentos apreciados consoante as previsões contratuais. Ou seja, compete ao embargante demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais a possibilitar sua revisão. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor tampouco implica, por si só, a inversão do ônus da prova no presente feito, seja porque não há a presença da verossimilhança, seja porque o embargante não é hipossuficiente no que tange à possibilidade de produção da prova no caso concreto. Abusividade do Contrato O contrato faz lei entre as partes. Muito embora o contrato firmado entre as partes tenha caráter adesivo, isto, por si só, não é suficiente para eivá-lo de nulidade, já que a taxa de juros pactuada não exorbita àquela praticada pelas demais instituições financeiras do país. Os contratos bancários seguem regras impostas pelo Banco Central do Brasil, o que diminui a possibilidade de discussão de suas cláusulas contratuais. Apesar da elaboração unilateral das cláusulas contratuais, o que é inerente aos contratos de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade. Cumpre ao mutuário, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas firmadas entre as partes, o que não ocorreu. Cláusula de Permanência A cobrança da comissão de permanência é referendada pela Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, desde que o valor da comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e, que não incida de forma cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, está autorizada a cobrança. Excesso de cobrança Com relação à contratação de Crédito Direto Caixa – CDC, apurou a contadoria que não foi verificada irregularidade na evolução da dívida durante a fase normal de amortização. No entanto, verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, o débito passou a ser corrigido com base na comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês, além de juros moratórios de 1% ao mês, sem previsão contratual. Assim considerando a redação da Súmula 472 do STJ, deve ser mantida no período apenas a comissão de permanência, na forma do cálculo efetuado pela contadoria. Esclareceu o contador judicial, ainda, que a partir do 60º dia de inadimplência, a Caixa Econômica Federal voltou a atualizar a dívida pelos juros remuneratórios pactuados de 4,27% ao mês, acrescentando juros moratórios de 1% ao mês simples, além da multa de 2%. Na medida em que não há previsão no contrato para incidência dos juros moratórios de 1% ao mês ou para aplicação dos juros remuneratórios em substituição à comissão de permanência, ocasionando o aumento do encargo e, que a comissão de permanência não por ser cumulada com a multa de 2%, corretos os cálculos da contadoria. Dessa forma, constatou o contador que o débito apurado no contrato Crédito Direto Caixa deveria corresponder a R$ 17.232,30, em 04/2016. De outra banda, com relação ao “Cheque Azul”, informou a contadoria judicial que durante a fase regular da contratação e até o 60º dia de atraso, a dívida evoluiu com as características próprias da conta com a adoção dos juros praticados pelo mercado. Ressaltou o contador que com o vencimento antecipado e impontualidade, o débito passou a ser corrigido com juros remuneratórios de 2% capitalizados mensalmente, com acréscimo da multa de 2%. Nesse aspecto, a contadoria afirma que não apurou qualquer incorreção na evolução da dívida no montante de R$ 21.595,48, atualizado para 04/2016. Logo, encontram-se corretos os cálculos da contadoria judicial no total de R$ 38.827,40, atualizado para 04/2016. Por fim, é fato incontroverso que os requeridos são devedores da CEF, não havendo motivo para afastar a inscrição de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito ou para impedir a instituição de efetuar a negativação. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente aos contratos em tela, reduzindo o valor para o montante de R$ 38.827,40 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), valor atualizado até abril de 2016. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos processos em que ocorre a revelia da parte requerida, os atos de execução para o cumprimento de sentença devem ser realizados independentemente da intimação do demandado (REsp 1189608, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJE 21/03/2012), descabida a intimação da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no art. 523 do CPC. Em face da sucumbência mínima da CEF, nos embargos, condeno os embargantes, e não a DPU, ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado nesta sentença, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas ex lege. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 29 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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