Procedimento Comum Cível 0005289-07.2014.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005289-07.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 16:51

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:50

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-07.2014.4.03.6109

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385, GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154, RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005289-07.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do PRECATÓRIO. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 30 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 12:54

Mero expediente

30/07/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 18:50

Documentos

Sentença Tipo B

•06/10/2025, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A, RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005289-07.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A, RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI - SP156154-A, RODRIGO FERREIRA PIANEZ - SP201123-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora apurou créditos de IPI, reconhecidos administrativamente, e os utilizou para compensar tributos diversos devidos entre janeiro de 2008 e agosto de 2009. Pendente de homologação as compensações, foi notificada do lançamento de ofício do IPI devido também no período em 09.02.2011, pela malversação da imunidade constitucional do papel (fls. 12/33 – 160436815). Apresentou impugnação administrativa em 11.03.2011 (fls. 50). Ocorre que, conforme informado pela União Federal, já em 01.03.2011, quando ainda em curso o prazo de 30 dias para a impugnação, a autoridade fiscal indeferiu o pleito compensatório pela existência dos débitos lançados, na forma do art. 11 da Lei 9.779/99. Transcreve-se a norma (grifo nosso): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O termo “IPI devido” pressupõe a exigibilidade do débito, perfectibilizada ante a sua constituição definitiva e a ausência de causa suspensiva. No lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149 do CTN e o Decreto 70.235/72, tem-se a perfectibilização quando escoado o prazo para a impugnação administrativa, ou quando findo o processo administrativo inaugurado pelo contribuinte com aquela impugnação, respeitada a ampla defesa e o contraditório no âmbito tributário. Antes deste momento, não se tem a definitividade e a exigibilidade aptas a impedir o aproveitamento dos créditos de IPI objeto das compensações. Ou seja, não poderia a autoridade fazendária restringir a utilização dos créditos de IPI enquanto pendente o prazo para a autora impugnar o lançamento tributário, ainda não alcançada a definitividade. Sobretudo quando a própria autoridade, em momento anterior, chancelou a titularidade dos créditos. Já em 29.08.2011, a autora desistiu do curso do processo administrativo de impugnação para aproveitamento do parcelamento previsto na Lei 11.941/09, de acordo com o art. 13 da Portaria PGFN/RFB 02/11 (fls. 109 – 160436815). Os extratos encaminhados pela autora demonstram o parcelamento dos débitos e a antecipação das parcelas devidas, com a sua liquidação (160436828). Ou seja, manteve-se suspensa a inexigibilidade dos débitos, agora sob o regime do parcelamento especial da Lei 11.941/09. É assente jurisprudência no sentido de que a compensação de ofício é vedada enquanto não exigível o débito. Ao julgar o RESP 1.213.082 em sede de recurso repetitivo, o STJ sedimentou posicionamento pela legalidade da compensação de ofício e de sua regulamentação, insurgindo-se somente quanto à possibilidade de reter a restituição pela existência de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por força do art. 151 do CTN, já que o direito da Administração de compensar de ofício eventuais créditos do contribuinte depende da possibilidade de cobrar débitos em seu nome. A entrada em vigor da Lei 12.844/13 e a redação do par. único do art. 73 da Lei 9.430/96 não afastam o aludido entendimento, vez que o parcelamento sem a exigência de garantias também garante a suspensão da exigibilidade dos débitos – impossibilitando, portanto, a compensação de ofício quanto àqueles débitos. “O Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento, em sede de repercussão geral, de que: é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN (Tema 874)” - RemNec 5022048-75.2020.4.03.6100 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. André Nabarrete / 01.10.2021. Tem-se também: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 73, DA LEI Nº. 9.430/96 - ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/13 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de compensação de ofício de indébito tributário passível de restituição ao sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa por parcelamento, nos termos do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.844/2013. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (Tema 484), fixou entendimento quanto à ilegalidade da compensação de ofício envolvendo débitos com exigibilidade suspensa. 3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou favoravelmente ao contribuinte em relação a compensação de ofício, ocasião em que determinou a inconstitucionalidade da expressão contida no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 e o julgamento do RE 917.285, em 05/10/2020, pelo Pleno do STF fixou a seguinte tese (tema 874 STF): é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. 4. Incabível a compensação de ofício dos débitos da impetrante que se encontrem com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5. Apelação improvida. (ApelRemNec 5004976-18.2020.4.03.6119 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Toru Yamamoto / 28.05.2021) Ainda que se reconheça a distinção entre a modalidade de compensação de ofício prevista na Lei 9.430/96 e a sistemática de não cumulatividade do IPI, admitindo a utilização de saldo credor do imposto para outros tributos quando não presente IPI devido, o entendimento é perfeitamente aplicado. Ou seja, na situação em tela, em que o débito lançado de ofício se encontrava impugnado e, posteriormente, parcelado, não se tem exigibilidade a ponto de invocar o óbice previsto no art. 11 da Lei 9.779/99, rememorando a equivalência entre IPI “devido” e IPI “exigido”. Preferindo o contribuinte ver mantida a compensação declarada com tributos diversos e parcelando os débitos de IPI lançados de ofício em momento posterior, mantém o planejamento tributário estabelecido sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Sobretudo quando se verifica que o parcelamento teve seu curso normal, com a liquidação do débito de IPI, sem se noticiar o recálculo a partir dos créditos de IPI alcançados no período. Nesta medida, reconhece-se a ilegalidade do indeferimento da compensação pela existência de débitos de IPI lançados de ofício e posteriormente parcelados, motivo pelo qual é afastada tal razão para fins de processamento das DCOMP's enviadas e exame do encontro de contas. Ressalte-se que a determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelos motivos apresentados, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos. Nesse sentido: APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. ACERTO DA PERÍCIA. AS DUAS PARTES CONCORRERAM PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CADA UMA A SEU MODO, DE MANEIRA QUE O CASO ENVOLVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Conforme exposto pela União Federal em contestação e se pode constatar a partir dos documentos apresentados, a autora tomou ciência dos despachos decisórios pela não homologação das DCOMP's em 17.08.16, retificando as respectivas declarações fiscais um dia depois. Apresentou manifestações de inconformidade em março de 2017, informando a retificação, que não foram conhecidas por intempestividade; a contribuinte teve ciência em 19.05.2017. A DCTF sofreu nova retificação em 08.08.2017, com inscrição em Dívida Ativa dos débitos em 10.01.2018. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária – especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se a existência deles não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária na tarefa do encontro de contas. 3. Conforme emerge dos autos, a autora, apesar de intempestivamente, informou à autoridade fazendária o erro no preenchimento da DCTF e sua retificação, bem como os valores entendidos como corretos. Levando em consideração o fato de a Receita Federal ter acesso à escrituração contábil do período (ECF), e a presença de laudo pericial nos autos atestando a existência de créditos, conclui-se que a autora muniu a Fazenda de dados suficientes para superar erro formal que impedia a compensação pretendida; assim a contribuinte adquiriu legítima expectativa de ver o procedimento administrativo examinado em seu mérito. 4. Não é o caso de dar ao pedido de revisão os efeitos que são próprios apenas da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade (na forma do art. 151, II, do CTN), mas apenas considerar que no caso singular, a Administração veio a deter elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, para intimar a autora para que ela dirimisse eventuais incongruências. 5. A autora ter promovido nova retificação da DCTF não inquina a legítima expectativa gerada para o exame do encontro de contas, mas é relevante quando da identificação da causa motivadora do ajuizamento desta ação. 6. Na forma do laudo pericial, verifica-se a existência parcial dos créditos contidos em compensação, afora as retificações da DCTF, isso de modo a confirmar que o equívoco formal da empresa não abalava o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento motivado pelo erro formal, e determinado o processamento das compensações com todos os seus efeitos de praxe: o cancelamento e a retificação das CDA's e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até que se ultime o encontro de contas. 7. Conforme diz a própria autora em seu apelo, “o direito se funda na existência de créditos (referentes ao 2º trimestre de 2015) utilizados sob forma de compensação (PER/DCOMP’s eletrônicos nº 05071.30993.280116.1.3-6131 [IRPJ] e 07103.43286.280116.1.7.04-6105 [CSLL]) para a quitação dos aludidos débitos (que se reportam ao 4º trimestre de 2015)”. O laudo processual é claro ao informar que, na forma apurada pela autora e de acordo com a sua escrituração contábil e a DCTF retificadora, os rendimentos sujeitados ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2015 não geraram os créditos no montante identificado, permitindo reconhecer apenas a existência de determinados valores. Eventual aproveitamento desse saldo para os débitos do 4º trimestre fogem ao escopo da demanda, como explicitado pela própria autora. Em suma, a compensação versa sobre créditos auferidos no 2º trimestre e, nesse ponto, o laudo evidenciou a sua insuficiência, inexistindo motivo para qualquer retificação. Fica, portanto, mantida a cobrança parcial do crédito, conforme destacado em sentença. 8. Resolvido o mérito, em respeito ao princípio da causalidade, o curso dos fatos demonstra que a origem da demanda tem contribuição de ambas as partes. Por parte da União Federal, por meio de seu órgão fazendário, diante da ausência de revisão após conhecimento de equívoco formal pela autora no preenchimento de sua declaração fiscal. Por parte da autora, pelo fato de ter provocado o indeferimento e promovido nova retificação, reiterando o erro mesmo após já sofrer o aludido indeferimento e o não conhecimento de suas manifestações. 9. Consequentemente, concorrendo ambos os atores processuais para a situação que deu origem à demanda, é caso de sucumbência recíproca para fins de distribuição do ônus processual. Tomando por base o valor atualizado da causa, reputado adequado por força da complexidade da demanda (exigido laudo pericial) e do desforço dos causídicos, fica imposto às partes o pagamento de honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir de metade daquele valor, e o pagamento igualitário das custas judiciais. (ApCiv 5020581-32.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 21.06.2021) Decaindo a autora em parte mínima do seu pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais fixados em sentença. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI E ART. 11 DA LEI 9.779/99. IPI EXIGÍVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. SITUAÇÃO EQUIPARADA. RESP 1.213.082. PROCESSAMENTO DAS COMPENSAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.A autora apurou créditos de IPI, reconhecidos administrativamente, e os utilizou para compensar tributos diversos devidos entre janeiro de 2008 e agosto de 2009. Pendente de homologação as compensações, foi notificada do lançamento de ofício do IPI devido também no período em 09.02.2011, pela malversação da imunidade constitucional do papel (fls. 12/33 – 160436815). Apresentou impugnação administrativa em 11.03.2011 (fls. 50). Ocorre que, conforme informado pela União Federal, já em 01.03.2011, quando ainda em curso o prazo de 30 dias para a impugnação, a autoridade fiscal indeferiu o pleito compensatório pela existência dos débitos lançados, na forma do art. 11 da Lei 9.779/99. 2.O termo “IPI devido” pressupõe a exigibilidade do débito, perfectibilizada ante a sua constituição definitiva e a ausência de causa suspensiva. No lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149 do CTN e o Decreto 70.235/72, tem-se a perfectibilização quando escoado o prazo para a impugnação administrativa, ou quando findo o processo administrativo inaugurado pelo contribuinte com aquela impugnação, respeitada a ampla defesa e o contraditório no âmbito tributário. Antes deste momento, não se tem a definitividade e a exigibilidade aptas a impedir o aproveitamento dos créditos de IPI objeto das compensações. Ou seja, não poderia a autoridade fazendária restringir a utilização dos créditos de IPI enquanto pendente o prazo para a autora impugnar o lançamento tributário, ainda não alcançada a definitividade. Sobretudo quando a própria autoridade, em momento anterior, chancelou a titularidade dos créditos. 3.Já em 29.08.2011, a autora desistiu do curso do processo administrativo de impugnação para aproveitamento do parcelamento previsto na Lei 11.941/09, de acordo com o art. 13 da Portaria PGFN/RFB 02/11 (fls. 109 – 160436815). Os extratos encaminhados pela autora demonstram o parcelamento dos débitos e a antecipação das parcelas devidas, com a sua liquidação (160436828). Ou seja, manteve-se suspensa a inexigibilidade dos débitos, agora sob o regime do parcelamento especial da Lei 11.941/09. 4.É assente jurisprudência no sentido de que a compensação de ofício é vedada enquanto não exigível o débito. Ao julgar o RESP 1.213.082 em sede de recurso repetitivo, o STJ sedimentou posicionamento pela legalidade da compensação de ofício e de sua regulamentação, insurgindo-se somente quanto à possibilidade de reter a restituição pela existência de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por força do art. 151 do CTN, já que o direito da Administração de compensar de ofício eventuais créditos do contribuinte depende da possibilidade de cobrar débitos em seu nome. 5.A entrada em vigor da Lei 12.844/13 e a redação do par. único do art. 73 da Lei 9.430/96 não afastam o aludido entendimento, vez que o parcelamento sem a exigência de garantias também garante a suspensão da exigibilidade dos débitos – impossibilitando, portanto, a compensação de ofício quanto àqueles débitos. “O Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento, em sede de repercussão geral, de que: é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN (Tema 874)” - RemNec 5022048-75.2020.4.03.6100 / TRF3 – Quarta Turma / Des. Fed. André Nabarrete / 01.10.2021. 6.Ainda que se reconheça a distinção entre a modalidade de compensação de ofício prevista na Lei 9.430/96 e a sistemática de não cumulatividade do IPI, admitindo a utilização de saldo credor do imposto para outros tributos quando não presente IPI devido, o entendimento é perfeitamente aplicado. Ou seja, na situação em tela, em que o débito lançado de ofício se encontrava impugnado e, posteriormente, parcelado, não se tem exigibilidade a ponto de invocar o óbice previsto no art. 11 da Lei 9.779/99, rememorando a equivalência entre IPI “devido” e IPI “exigido”. 7.Preferindo o contribuinte ver mantida a compensação declarada com tributos diversos e parcelando os débitos de IPI lançados de ofício em momento posterior, mantém o planejamento tributário estabelecido sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Sobretudo quando se verifica que o parcelamento teve seu curso normal, com a liquidação do débito de IPI, sem se noticiar o recálculo a partir dos créditos de IPI alcançados no período. 8.Reconhece-se a ilegalidade do indeferimento da compensação pela existência de débitos de IPI lançados de ofício e posteriormente parcelados, motivo pelo qual é afastada tal razão para fins de processamento das DCOMP's enviadas e exame do encontro de contas. Ressalte-se que a determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento pelos motivos apresentados, e determinado o processamento das compensações, com todos os seus efeitos. 9.Decaindo a autora em parte mínima do seu pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais fixados em sentença. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005289-07.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA contra sentença que julgou improcedente o seu pedido para extinguir a cobrança de débitos objeto de compensação. Deu-se à causa o valor de R$ 702.948,25. A autora narra ter sujeitado créditos de IPI à compensação com outros tributos, mediante DCOMP. Recebeu notificação de lançamento referente ao imposto devido a título da aquisição de papel imune nos anos de 2008 e 2009, apresentando impugnação administrativa. Nada obstante, a autoridade fazendária indeferiu a compensação, dada a existência dos débitos lançados, por força do art. 11 da Lei 9.779/99. Em contestação, a União Federal aduziu que a atividade empresarial da autora não se coaduna à imunidade constitucional (voltada para impressos publicitários, jornais informativos/encartes para distribuição), e que a decisão acerca da declaração de compensação foi emitida após a constituição dos débitos de IPI e antes da impugnação administrativa. Informa que a autora pediu a desistência desta em face do requerido para o parcelamento da Lei 11.491/09, e que se admite a compensação de ofício de débitos objeto de parcelamento, por força da alteração promovida pela Lei 12.844/13. O juízo afastou a procedência do pedido, na medida em que a atitude do Fisco configura não compensação de ofício, mas recálculo do IPI devido ante os créditos existentes, respeitada a não cumulatividade e a exigência deste recálculo antes que o contribuinte possa usufruir dos créditos para a quitação de outros tributos (art. 49 do CTN e art. 11 da Lei nº. 9.779/99). A autora foi condenada ao pagamento de custas e de honorários, fixados nos percentuais mínimos a partir do proveito econômico obtido. A autora opôs embargos declaratórios, informando que os débitos de IPI foram liquidados no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/09, após o pagamento das prestações devidas, e que se aplica a decisão proferida no REsp 1.213.082. O juízo rejeitou os aclaratórios, destacando a distinção entre a compensação e o recálculo do IPI, e que a extinção dos débitos somente foi informada em embargos. A autora interpôs apelo, reiterando seus argumentos. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005289-07.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)