Execução Fiscal 0000975-85.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000975-85.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/10/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVENTO PRESTADORA DE SERVICOS S/S. LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO BRUSASCO NETO - SP349795 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA - SP438418 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000975-85.2017.4.03.6182 Defiro o pedido da Exequente. Remetam-se estes autos ao arquivo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução opostos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:30

Mero expediente

16/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 14:42

Mero expediente

19/08/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 18:22

Expedida/certificada

20/05/2024, 17:05

Mero expediente

20/05/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVENTO PRESTADORA DE SERVICOS S/S. LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO BRUSASCO NETO - SP349795, LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA - SP438418 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação e/ou eventuais adequações do procedimento. Se em termos encaminhe-se para a respectiva tarefa de cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000975-85.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 17:18

Mero expediente

30/11/2023, 18:21

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVENTO PRESTADORA DE SERVICOS S/S. LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO BRUSASCO NETO - SP349795 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000975-85.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada por meio físico em 18/01/2017, pela Fazenda Nacional, em face de EVENTO PRESTADORA DE SERVICOS S/S. LTDA. - CNPJ: 02.242.890/0001-73, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob os números 80 2 16 027648-62 e 80 6 16 068961-63, no valor de R$ 1.693.321,72. O despacho citatório foi proferido em 05/05/2017 (fls. 10) e a executada foi citada por meio postal em 06/06/2017 (fls. 143 verso). Em 12/06/2017, a executada apresentou: (fls. 11/17) exceção de pré-executividade; (fls. 21/23) Petição ofertando à penhora créditos judiciais de sua titularidade. Em 19/10/2017 foi proferido o seguinte despacho (fls. 145): “Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos procuração original e cópia do contrato/estatuto social, sob pena de não conhecimento das manifestações de fls. 11/17”. O advogado que supostamente representava a executada renunciou (fls. 146). Foi proferido o seguinte despacho (fls. 149): “Ante a irregularidade na representação processual, prejudicada a manifestação de fls. 21/23. Prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação”. Em 26/03/2018 (fls. 150), a exequente requereu a substituição da certidão de dívida ativa. Em 02/05/2018 (fls. 159) foi proferido o seguinte despacho: “A substituição da CDA não alterou o valor da execução, conforme informado pela exequente. Prossiga-se na execução com o cumprimento de fls. 149”. Em 26/11/2018 (fls. 160) foi expedido o mandado de livre penhora, n. 8206.2018.02671. Em 13/02/2019 (fls. 161/163), a executada apresentou petição, na qual ofertou a penhora de seu faturamento, no percentual de 2%, para garantia da execução Em 06/12/2018 (fls. 171) resultou negativa a tentativa de penhora de bens, na Rua Dom José de Barros, 264, 1º, Edifício Edlú - Centro – SP – CEP 01038-000, certificando a Sra. Oficiala de Justiça: “Certifico e dou fé eu, oficiala de justiça avaliadora infra-assinada, que em cumprimento ao r. mandado, me dirigi à Rua Dom José de Barros, 264 - 01* - Edifício Edlú - Centro - SP - CEP01038-000 onde, junto à recepção do condomínio, fui. informada pela Sra. Alda e pela pessoa que administrava o acesso aos elevadores do prédio, de que a empresa procurada se encontrava no primeiro andar, na LIFE. Ali estando, fui informada por pessoa que se intitulou Diogo Bezerra, funcionário do departamento pessoal e responsável por atender aos oficiais de justiça, de que a empresa procurada teve a sede alterada para outro local, que ali funcionava apenas a LIFE. Indagado sobre quem seriam os responsáveis legais da empresa Life elou da empresa Evento Prestadom de Serviços SIS Ltda., ele se recusou a responder. Afirmou que a responsável pela empresa LIFE seria a Vanessa Marioto e que ele desconhecia o endereço atual da empresa, que em na Rua Bmgança Paulista, mas não lembrava o número, bairro etc, mas que me passaria o número de telefone para contato: (11)98772.4728. Ato contínuo, por meio de contato telefônico, a Sra. Vanessa Marioto, afirmou ser advogada e que a Life e a Evento eram empresas distintas; que já havia sido providenciada a "separação!' das mesmas nos órgãos competentes, que o endereço atual seria: RUA TUIUTI, 2403 - sala 28 - Tatuapé - CEP 03081-012. Ademais, afirmou que dependendo do assunto, seria outro advogado a ser responsável, Dr. Eduardo Bruscasco (11) 99174.4584 e que ela já adiantava que não havia bens para garantir o débito de R$1.693.321,72 (n/c data). Ante todo o exposto, DEIXEI de proceder à PENHORA da empresa executada EVENTO PRESTADORA DE SERVIÇOS SIS LTDA. e devolvo o mandado à CEUNI visando sua REDISTRIBUIÇÃO ao responsável por diligenciar no endereço supra”. Redistribuído o mandado, a nova diligência também resultou negativa, certificando o Sr. Oficial de Justiça em 11/03/2019 (fls. 174): “CERTIFICO que em cumprimento ao mandado em epigrafe me dirigi à Rua Tuluti, 2403, em 10/01/2019, 14h45min, 08/02/2019, 14h45min, 19/0212019, 11h10min e 0810312019, 10h08min, não encontrando ninguém na sala 28, uma vez que ninguém atendeu o interfone. Observei que na placa indicativa das empresas que ocupam os conjuntos comerciais existentes no prédio nada consta com relação ao conjunto 28, porém na caixa do correio referente a esse conjunto consta o nome da empresa. Em 10/01/2019 conversei com o Sr. Guilherme, que ocupa a sala 26 e, por ele me foi dito que nunca vê ninguém na sala 28. Referido senhor indicou a imobiliária Romano Imóveis como administradora do local, para onde me dirigi e onde o Sr. Adilson Ary Pires Junior informou que a sala está locada para a pessoa física de Renato F. de Souza e que a empresa executada é desconhecida. Afirmaram, por fim, mais nada saber a respeito da sala. Assim, NÃO FOI POSSIVEL PROCEDER A PENHORA DETERMINADA. Nada mais. Todo o referido é verdade ou fé”. Em 03/06/2019 (fls. 175) foi proferido o seguinte despacho: “Fls. 161/163: 1. Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos procuração, sob pena de ter o nome de seu patrono excluído do sistema informativo processual, relativamente a estes autos. 2. Após, manifeste-se a exequente”. Em 31/07/2019 (fls. 176), a executada requereu a juntada de procuração e documentação societária da empresa, para fins de regularização da representação processual. Em 18/10/2019 os autos físicos foram digitalizados. Em 11/06/2020 (id. 33628700) a executada reiterou o pedido de penhora de 2% de seu faturamento para garantia da execução. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 33973352) apresentou a seguinte manifestação: “A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a petição da Executada de ID 33628700. Na referida petição, a Executada requereu fosse deferida a penhora de percentual de seu faturamento como garantia da presente execução fiscal. Contudo, a pretensão da Executada não pode ser admitida, pelos seguintes motivos: 1) o Código de Processo Civil (arts. 835, I e 854) e a Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I) instituíram a prioridade da penhora de dinheiro. Assim, não tendo havido a tentativa de penhora de valores por meio do BACENJUD, não é possível inverter a ordem de penhora disposta no CPC e na LEF em benefício exclusivo da Executada; 2) o E. STJ está na iminência de analisar o Tema 769 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), o qual trata da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento. Assim, vindo o STJ definir a matéria no sentido da necessidade do esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento, poderá a Executada requerer a desconstituição da penhora no presente caso, uma vez que não houve esgotamento das diligências antes da pretendida penhora do faturamento; 3) a Executada não apresentou documento que permita aferir o valor de seu faturamento mensal, requerendo, apenas, que a penhora seja na ordem de 2% sobre a referida grandeza. Ocorre que, sem a demonstração do valor de seu faturamento mensal, a penhora requerida pode eternizar o pagamento da dívida. Nesse sentido, veja-se que a Lei 10.522/02 (art. 10) prevê a possibilidade de parcelamento do débito inscrito em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas. Dessa forma, a penhora de percentual ínfimo do faturamento pode caracterizar a concessão indevida de parcelamento privilegiado à Executada, em número infindável de parcelas, em detrimento dos demais contribuintes, os quais estão sujeitos a parcelamento limitado a, no máximo, 60 (sessenta) prestações. Diante do exposto, requer a União seja indeferido o pedido da Executada e seja determinada a penhora on line, por meio do sistema BACENJUD, de numerários existentes em contas da devedora, até o limite do valor atualizado do débito (doc. incluso), visando à plena satisfação do crédito exequendo, tendo em vista da prioridade da penhora de dinheiro instituída pelo Código de Processo Civil (arts. 835, I e 854) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).” É o relatório. Decido. Razão assiste à exequente. Os artigos 835, inciso I, do CPC, e 11 da Lei 6.830, colocam o dinheiro em primeiro lugar na preferência de penhora. Dessa forma, a garantia por intermédio de penhora do faturamento, oferecida pela executada, só se justificaria se houvesse a concordância da exequente ou após tentativa frustrada de penhora eletrônica de valores. Além disso, pende de decisão a ser proferida pelo C. STJ por oacasião do julgamento do Tema 769, no qual se discute a necessidade de esgotamento de diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento. Também deve ser observado que a executada não apresentou documentos que permitam aferir o valor de seu faturamento mensal, o que inviabiliza a apreciação do pedido – e sequer que tal pedido possa ser levado a sério. Diante das razões apresentadas pela exequente, razões essas independentes e suficientes, cada qual por si, para demonstrar a impossibilidade e/ou inutilidade a penhora sobre o faturamento requerida pela executada, indefiro-a e passo a analisar o pedido de bloqueio eletrônico de valores. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40/LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC). Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (SISBAJUD), devendo ser observado o valor atualizado da dívida. Devido ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, houve recente, em 08 de setembro de 2020, a substituição do Sistema Bacenjud pelo Sistema SISBAJUD. No novo sistema não há ainda a possibilidade de transferência de valores eventualmente bloqueados, referentes a tributos e contribuições federais, para conta única do Tesouro Nacional, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.703/98. No sistema antigo BACENJUD, na elaboração de minuta de transferência, havia a possibilidade de escolher a destinação do montante bloqueado para conta de depósito judicial relativa a Tributos, Contribuições Federais e demais dívidas, enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009. No momento, os valores bloqueados pelo Sistema SISBAJUD são transferidos automaticamente para Conta Judicial, à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, por meio do código 005 (depósitos judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009). Dessa forma, a fim de evitar eventuais prejuízos à União e a parte executada no tocante aos acréscimos legais, por ora, havendo bloqueio e transferência automática de valores pelo Sistema SISBAJUD, providencie a serventia, conforme a natureza do crédito em cobro, a expedição de ofício para CEF, determinando a migração dos depósitos realizados automaticamente na conta com código 005, para conta à disposição do Tesouro, devendo ser observado o código específico da Receita Federal, relativo ao tributo ou contribuição federal em cobro. Sem prejuízo; havendo indisponibilidade de ativos financeiros, transferidos automaticamente pelo Sistema SISBAJUD para conta de depósito judicial à disposição do Juízo; intime-se a parte executada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC/2015, pela imprensa oficial (se houver advogado constituído nos autos) ou por mandado (na ausência de patrono), para, nos termos do parágrafo 3º e incisos do dispositivo acima citado, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis; (ii) demonstrar a existência de excesso de constrição; (iii) indicar dados bancários para devolução de eventuais valores impenhoráveis e/ou excedentes. Proceda-se a tentativa de bloqueio como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. São Paulo, 29 de setembro de 2020.

05/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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