Procedimento Comum Cível 5000482-88.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000482-88.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 17:05

Trânsito em julgado

27/09/2024, 17:05

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 3 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 00:06

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 23:30

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:46

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 8 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128

09/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 17:59

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Tendo em vista a manifesta concordância da parte exequente (ID 266959633) e do INSS (ID 266611002) com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 266170567) quanto aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.782,61 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) para março/2022, homologo-os. Sendo os cálculos muito próximos dos apresentados pelo INSS em sua impugnação (R$ 1.776,69), e tendo o exequente dado início à execução em evidente excesso (R$ 3.190,34), condeno-o nesta fase processual em honorários no valor de 10% do excesso de execução (R$ 3.190,34 – 1.782,61 = 1.407,73 x 10% = R$ 140,77), que devem ser compensados com os valores homologados antes da expedição do RPV. Assim, fixo o valor devido ao exequente em R$ 1.641,84 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para março/2022. Do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Após o transcurso do prazo para recurso, providencie a Secretaria a expedição da minuta do RPV nos termos da Resolução nº 458/2017, observando-se o destaque dos honorários contratuais conforme contrato juntado nos autos. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 15 de março de 2023.

17/10/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE LOPES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO - SP372771-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Consta dos autos ter o INSS ajuizado ação de ressarcimento ao erário em face da segurada, pretendendo a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Cinge-se a controvérsia à existência de prazo prescricional para tal pretensão. Defende o INSS a tese da imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF/88, com a seguinte redação: "§5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." No entanto, é certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. A ementa fora assim sintetizada: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). Superada a questão da imprescritibilidade, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Do caso concreto. A ré usufruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 21/08/1996 a 01/07/1998 (NB 103.339.559-2). Todavia, em auditoria interna realizada pelo INSS, constatou-se que houve irregularidade na concessão do benefício, pois foram utilizados períodos de contribuição fictícios na contagem do tempo de serviço. Após a exclusão dos recolhimentos inexistentes, concluiu-se pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Por conseguinte, enviou-se notificação à segurada para que ela apresentasse defesa em 16/04/1998 (ID 8091897 - p. 28). Encerrada a discussão administrativa acerca da ilegalidade na concessão do benefício, houve a inscrição do débito previdenciário em divida ativa em 02/02/2001, para o manejo de execução fiscal (ID 8091897 - p. 70). Assim, embora a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido na auditoria realizada pelo INSS, na qual houve a notificação da segurada para apresentar defesa contra a irregularidade em 1998 (ID 8091897 - p. 28), e o débito previdenciário tenha sido apurado em 2001, por ocasião de sua inscrição na dívida ativa, esta ação de ressarcimento ao erário só foi proposta em 28/03/2017. Por outro lado, não há notícia da ocorrência de causas impeditivas ou suspensivas do escoamento do prazo prescricional. Neste sentido, o artigo 4º do Decreto 20.910/32 apenas prevê a suspensão da exigibilidade da obrigação durante o período em que a Administração Pública está apurando o seu montante. No caso vertente, contudo, o valor do débito já era conhecido pelo INSS desde fevereiro de 2001, o que inviabiliza a incidência da referida exceção na hipótese. Impende ainda salientar que a utilização de instrumento processual inapropriado para a cobrança da dívida, mediante a propositura de execução fiscal em 2001 (Processo n. 0008265-10.2001.4.05.8300) - a qual foi extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, em 22/03/2012 (ID 8091898 - p. 1/5) -, não tem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional. A propósito, reporto-me ao seguinte precedente desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é interpretada restritivamente, e se aplica somente às hipóteses de ilícitos praticados por agentes investidos de função pública. Precedentes. 2. Por questões de simetria e de isonomia, deve ser aplicado o disposto no Decreto nº 20.910/32. Tal diploma normativo aduz que prescreve em 05 (cinco) anos qualquer pretensão ressarcitória a ser exercida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 3. Se a execução fiscal foi extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, tal ato (propositura de ação executiva) não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão. 5. Apelação da parte ré provida. Apelação do INSS prejudicada." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002775-25.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) Ademais, não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal da ré em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. Aliás, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. A propósito, cito recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória é medida que se impõe, por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e no artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada em face de DIRCE LOPES SANTOS, objetivando o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. A r. sentença, prolatada em 25/04/2018, julgou improcedente a ação, em razão da prescrição da pretensão condenatória, bem como condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que restou demonstrada a má-fé da demandada, razão pela qual a pretensão de ressarcimento ora vindicada é imprescritível. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000482-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - A ré usufruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 21/08/1996 a 01/07/1998 (NB 103.339.559-2). 4 - Todavia, em auditoria interna realizada pelo INSS, constatou-se que houve irregularidade na concessão do benefício, pois foram utilizados períodos de contribuição fictícios na contagem do tempo de serviço. Após a exclusão dos recolhimentos inexistentes, concluiu-se pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Por conseguinte, enviou-se notificação à segurada para que ela apresentasse defesa em 16/04/1998 (ID 8091897 - p. 28). 5 - Encerrada a discussão administrativa acerca da ilegalidade na concessão do benefício, houve a inscrição do débito previdenciário em divida ativa em 02/02/2001, para o manejo de execução fiscal (ID 8091897 - p. 70). 6 - Assim, embora a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido na auditoria realizada pelo INSS, na qual houve a notificação da segurada para apresentar defesa contra a irregularidade em 1998 (ID 8091897 - p. 28), e o débito previdenciário tenha sido apurado em 2001, por ocasião de sua inscrição na dívida ativa, esta ação de ressarcimento ao erário só foi proposta em 28/03/2017. 7 - Por outro lado, não há notícia da ocorrência de causas impeditivas ou suspensivas do escoamento do prazo prescricional. Neste sentido, o artigo 4º do Decreto 20.910/32 apenas prevê a suspensão da exigibilidade da obrigação durante o período em que a Administração Pública está apurando o seu montante. No caso vertente, contudo, o valor do débito já era conhecido pelo INSS desde fevereiro de 2001, o que inviabiliza a incidência da referida exceção na hipótese. 8 - A utilização de instrumento processual inapropriado para a cobrança da dívida, mediante a propositura de execução fiscal em 2001 (Processo n. 0008265-10.2001.4.05.8300) - a qual foi extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, em 22/03/2012 (ID 8091898 - p. 1/5) -, não tem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional. Precedente. 9 - Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal da ré em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. Aliás, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 10 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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