Execução Fiscal 5003749-61.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003749-61.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: STELION COMERCIO DE PRESENTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845 D E S P A C H O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003749-61.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud) de titularidade da empresa executada e suas filiais (CNPJ raiz), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 1 de março de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: STELION COMERCIO DE PRESENTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003749-61.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 142228066) oposta pela executada (STELION COMERCIO DE PRESENTES LTDA - CNPJ: 21.512.806/0001-39), na qual alega que: (i) a multa em cobro na presente execução está sendo discutida na ação anulatória n. 50203355-90.2019.403.6100; (ii) por ambas as ações estarem conexas, a ação executiva deveria ser apensada à ação anulatória ou suspensa até o deslinde da ação cível. Intimada, a exequente (id. 256765098) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) o não cabimento da discussão em exceção de pré-executividade; (ii) inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PEDIDO DA EXCIPIENTE DE APENSAMETNO DA AÇÃO EXECUTIVA COM A AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE O mero ajuizamento de ação impugnativa autônoma do crédito inscrito não impede o aforamento e o prosseguimento da execução fiscal. Trata-se de norma expressa em lei (art. 585, parágrafo 1º, do CPC/1973, com correspondente no CPC de 2015 no artigo 784, parágrafo 1º): “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. É a noção traduzida no seguinte precedente, de cuja ementa destaco: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A suspensão da execução fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo art. 151 do CTN. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 585 do CPC, a propositura de qualquer ação tendente a desconstituir o título não impede o ajuizamento da execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA 200800828290, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2008..DTPB:.) (grifo nosso)” É preciso destacar as diferenças entre execução e ação anulatória. Na primeira, adotam-se atos de expropriação. A segunda visa a um provimento constitutivo negativo. O art. 55, par. 2o., I, do CPC de 2015 permite a reunião da ação de cognição com a execução de título extrajudicial, mas é preciso, primeiramente, demonstrar que se trata do mesmo fato jurídico. E tal reunião teria de dar-se, fosse esse o caso, perante o Juízo Especializado, o que não prejudica por si o andamento da execução. No presente caso, a Ação Anulatória n. 50203355-90.2019.403.6100 tramita perante a 21ª VCF, o que inviabiliza a reunião dos feitos. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULTÓRIA No presente caso, O excipiente não demonstrou a realização de depósito na ação ordinária, bem como a concessão de providência de caráter liminar, capaz de indicar que houve a suspensão da exigibilidade do crédito, o que ensejaria a suspensão dos atos de execução. Dessa forma, não merece prosperar o pleito da executada de suspensão do feito executivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

09/11/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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