Procedimento Comum Cível 5005704-07.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005704-07.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 12:26

Trânsito em julgado

29/04/2023, 09:22

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCELI MENEZES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005704-07.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento (id. 272623632 e anexos). Instada a parte exequente a se manifestar sobre os importes depositados nos autos (id. 272671084), informou o seu levantamento e requereu a extinção e o arquivamento do feito (id. 273129909). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 12:50

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCELI MENEZES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 272623641 e s., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 16 de janeiro de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005704-07.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCELI MENEZES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), no arquivo sobrestado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005704-07.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 18:47

Mero expediente

02/12/2022, 08:17

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200300792201. AUTOR: FRANCELI MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005704-07.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por FRANCELI MENEZES DA SILVA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de seu cônjuge, EDVALDO GERALDO DA SILVA, ocorrido em 01/06/2012, ou alternativamente, desde o requerimento administrativo. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde a data do óbito (01/06/2012). Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Narra a inicial, em síntese, que a autora era casada com o falecido e requereu o benefício que foi indeferido por falta de qualidade de segurado (NB 21/167.269.008-8). Entretanto, o falecido era portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Bronquite Aguda, Enfizema Pulmonar, doenças que o levar a óbito, pois teve como “causa mortis” a “insuficiência respiratória, metástase hepática e pulmonar, neoplasia de sigmóide e caquexia”. A autora esclarece que o falecido requereu auxílio doença em 28/08/2006 (NB 31/570.119.895-9), com CID J44 (DPOC), que foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade. Em 25/05/2007 requereu novamente o benefício (NB 31/570.533.488-1) que foi deferido, tendo como causa a DPOC (CID J44) e a Bronquite aguda (CID J20) e que foi cessado em 20/07/2007. Requereu a prorrogação do benefício em 13/07/2007, tendo o mesmo sido prorrogado até 20/07/2007. O falecido tentou retornar ao trabalho após a cessação do benefício, porém “não conseguia mais empurrar o carrinho de pastel até a areia da praia por exigir esforço físico, sentia muita falta de ar e fortes dores no corpo”. Fez novo pedido de auxílio-doença em 06/03/2009 (NB 31/534.597.078-1) que foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade. Ressalta que o falecido já estava incapacitado para o trabalho anteriormente à perda da qualidade de segurado e que era portador de doença gravíssima e que isenta a carência, nos termos do art. 151 da Lei 8213/91. Assim, em 27/02/2010 já era portador de câncer em estágio avançado, não tendo perdido a qualidade de segurado, devendo, assim, ser concedida a pensão por morte à sua esposa. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou procuração e documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS contestou e alegou, em preliminar de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, aduziu que o marido da autora manteve a qualidade de segurado até abril de 2010, e, portanto, quando do falecimento já não mantinha a qualidade de segurado. Pede seja julgada improcedente a ação. A autora se manifestou sobre a contestação. O INSS informou não ter provas a produzir e a autora requereu a perícia médica indireta. Foi deferida a perícia médica indireta, tendo sido apresentados quesitos do juízo (id. 44889245), da autora (id. 41006124-p.13) e do INSS (id. 45810083). O laudo pericial foi juntado (id. 55620803) e as partes se manifestaram (id. 57543584 e 57459413). Foi designada audiência, tendo sido ouvidas duas testemunhas da autora. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a autora pleiteia a concessão da pensão por morte desde o falecimento em 01/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 28/10/2020, devem ser excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Busca a autora a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido Edvaldo Geraldo da Silva, ocorrido em 01/06/2012. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo, que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente em relação ao segurado falecido, nos termos do artigo 16 do aludido diploma legal. Na conformidade do artigo 16 da Lei de Benefícios, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, e presumida nas demais hipóteses, conforme consta no §4º do mesmo artigo. A propósito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. II – os pais; (...) § 4.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Considerando a certidão de casamento e a certidão de óbito (id. 41006634 e 41006635), resta inquestionável a condição de dependente da autora. Cabe apurar, então, se o falecido tinha qualidade de segurado. O indeferimento da pensão por morte foi fundamentado na perda da qualidade de segurado em 28/02/2010, pois a última contribuição do falecido foi em 02/2009 (id. 41007417-p.2). Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. A autora alega a incapacidade do falecido em período anterior ao falecimento. Verifica-se da certidão de óbito que o falecimento ocorreu em 01/06/2012, em decorrência de “Parte I: insuficiência respiratória, metástase hepática e pulmonar, neoplasia de sigmoide. Parte II: caquexia” (id. 41006635). O falecido recebeu auxílio-doença no período de 25/05/2007 a 20/07/2007 (NB 31/570.533.488/1). Dos laudos médicos feitos perante o INSS verifica-se: - Exame de 28/08/2006 (NB 570.119.895-9): “História: Marceneiro vem quadro de falta de ar há 6 anos. Tabagista há 42 anos. Parando há 5/6 meses, com a piora do quadro. Vem com atestado da Dra. Lisieux Bailão, CRM 61625. Afirmando DPOC, com prova de função pulmonar restritivo leve. Não trouxe exames- Sem elementos para caracterizar incapacidade” (id. 42535897-p.1); - Exame de 04/06/2007 (NB 570.533.488-1): “História: Segurado marceneiro autônomo, 53 anos de idade, refere ter enfisema pulmonar há 7 anos. Em tratamento no hospital Guilherme Álvaro há 1 mês com inalatórios, segundo declaração da Dra. Fabíola Rodrigues, datada de 25/05/2007. Existe incapacidade laborativa” (id. 42535987-p.2); - Exame de 24/07/2007 (NB 570.533.488-1): “História: segurado autônomo em tratamento ambulatorial no Guilherme Álvaro, CID J44, em uso de broncodilatadores, relatório assinado pelo Dr. Cláudio Santos Filho, datado de 10/07/2007. Não há incapacidade” (id. 42535987-p.3); - Exame de 18/03/2009 (NB 534.597.078-1): “História: Segurado marceneiro autônomo desde 2006 em tratamento por enfisema pulmonar no HGA desde 2007. Afastado por 3 meses no início do tratamento. Em acompanhamento ambulatorial, sem documentação de descompensações recentes ou internação. Laudo atual Dra. Fabíola Rodrigues, CRM 82721 CID J45 em uso de alênia 3x dia e salbutamol spray. Informa restrição aos grandes esforços. Espirometria: em 09/03/2009: obstrução leve boa resposta ao BD VEF1 86,9% e CVF 4.43 (Santa Casa Dr. Virgílio Aguiar CRM 19440). Informa cansaço aos grandes esforços. Ajuda sua esposa em carrinho de pastel. Tem dificuldade para empurrar o carrinho. Não há incapacidade laborativa total, face a clínica e espirometria com obstrução leve, compensado ambulatorialmente com baixa dosagem de b.dilatador, sem intercorrências ou internações”. A perícia médica indireta feita nos autos concluiu: “Frente aos dados colhidos através das informações da autora e dos documentos apensos aos Autos contata-se ter o De Cujus falecido de insuficiência respiratória com metástases pulmonares e hepáticas oriundas de neoplasia de sigmoide. OS documentos presentes nos Autos e apresentados no momento da Perícia Médica indicam haver tratamento de Enfermidade pulmonar obstrutiva crônica, DPOC desde 25.05.2007, com solicitação de afastamento das atividades pela Previdência Social. Não sendo concedido benefício previdenciário, por não ter sido constatada incapacidade em 06.03.2007. Frente aos dados pode-se constatar haver incapacidade funcional desde 25.05.2007. Sendo desde esta época realizado o acompanhamento médico. Há documentos indicando a enfermidade intestinal a partir de 08.05.2012”. Em resposta aos quesitos o perito informou que o falecido era portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e que a incapacidade teve início em 25/05/2007, sendo enfermidade crônica e progressiva, com agravamento a partir de 25/07/2007. Da documentação acostada com a inicial há, ainda: - atestado do Hospital Guilherme Álvaro de 25/05/2007 de que o falecido Edvaldo “iniciou acompanhamento neste hospital por DPOC (há 1 mês com inalatórios)” e “sem condições para esforços no momento” (id. 41007404-p.2); - relatório de informações médicas do Hospital Guilherme Álvaro, de 10/07/2007, com atendimento ambulatorial com início em 24/07/2006 e data do último atendimento em 25/05/2007: “Paciente em seguimento ambulatorial com Dra. Fabíola Rodrigues, pneumologista, com diagnóstico CID J44 em uso de broncodilatadores inalatórios” (id. 41007404-p.3). O último benefício auferido, de 25/05/2007 a 20/07/2007, foi concedido em razão de enfisema pulmonar. O autor requereu novamente benefício em 07/2007 e 03/2009, ocasião em que não constatada a incapacidade, mas tendo como indicação o CID J20 e J43. As testemunhas ouvidas declararam que o autor ficou doente e não conseguia mais exercer atividade laborativa. A testemunha Venceslau Santana Junior relatou que conhece a autora desde que nasceu, há 45 anos, pois são vizinhos no morro do São Bento. A autora ainda reside no mesmo local. A autora residia com o falecido marido Edvaldo, a mãe dela e as três filhas. A autora fazia faxina, salgado por encomendas. O sr. Edvaldo trabalhava “com vassouras”, mas ficou doente, a doença de agravou. Ele tinha enfisema pulmonar. O depoente soube que Edvaldo era mecânico, saiu da empresa e passou a trabalhar “com vassouras”. Edvaldo fazia as vassouras na casa dele e vendia no mercado ou em sua própria casa. O depoente não soube precisar quanto tempo Edvaldo ficou trabalhando com vassouras. A renda da família era proveniente dos “bicos” de Edvaldo e do trabalho de Franceli. O problema de saúde de Edvaldo surgiu em 2007, quando a autora passou a pedir ajuda ao depoente. O depoente se recorda do ano, pois a esposa estava grávida na ocasião. O falecido tinha enfisema pulmonar, tinha crises. A autora chamava o depoente para ajudá-la. O depoente não sabe dizer se o falecido estava doente antes de 2007. Com o surgimento da doença afirmou que “ele não aguentava mais trabalhar” e “ficou muito debilitado”, dependia da ajuda da autora e das filhas. Edvaldo nunca melhorou e a situação se agravou, chegou a ficar internado um período. O falecido se deu em razão do enfisema pulmonar. O depoente esteve presente no velório. A testemunha Maria Rosania Silva informou que conhece a autora há mais de 18 anos, pois a conheceu quando passou a residir próximo a ela, no Morro do São Bento. Atualmente, a testemunha reside em São Vicente. A autora residia com o marido e duas filhas, a mais nova, Francieli, e a do meio, Carla. A filha mais velha era casada. O marido se chamava Edvaldo. Quando conheceu a autora ela trabalhava “com vassoura” e também tinha um carrinho de pastel na praia. A autora e o marido faziam as vassouras em casa, e Edvaldo também a ajudava em casa, fazendo o recheio. Edvaldo “começou a ficar ruim, ficar doente” e parou de ajudar a autora, motivo pelo qual a autora deixou de trabalhar na praia. A testemunha esclareceu que a mãe da autora que era doente, também residia com ela. Edvaldo ficou doente alguns anos antes de falecer. Quando os conheceu, Edvaldo era ativo, mas com o passar dos anos ele foi piorando, e não ajudava mais a autora. Quando a filha do meio casou, a depoente passou a auxiliar a autora a cuidar de Edvaldo, ia todos os dias à casa da autora. Ela ajudava a levar Edvaldo ao banheiro, pois a autora sozinha não conseguia. Edvaldo tinha problema do pulmão e usava “bombinha”, e tinha câncer de intestino. A depoente não sabe dizer qual doença do falecido se agravou, pois não o acompanhava no médico. A depoente disse que “de final”, ele não deitava e nem sentava, “ele ficava acocorado”. Enquanto esteve doente, Edvaldo não tinha condições de trabalhar. A impressão que a depoente tinha era que ele passou a usar “muito mais a bombinha”. Acredita que o falecido se deu pelo câncer. Ele não comia, “ficou pele e osso”. A autora disse à depoente que ele “evacuava sangue” e então foi internado. Em resposta às perguntas do advogado da autora, a depoente se lembra que Edvaldo ficou doente em 2007, pois se recorda que o filho tinha 4 anos, e o filho ficou com a cabeça presa no balaústre. Depreende-se que desde a alta em 07/2007 o autor não se recuperou, tendo feito requerimentos de benefício por incapacidade em 07/2007 e 03/2009. O atestado de óbito tem como causa da morte “Parte I- insuficiência respiratória, metástase hepática e pulmonar, neoplasia de sigmoide. Parte II- caquexia”, o que foi também confirmado pela perícia judicial. Logo, a incapacidade para o trabalho se manteve desde a cessação do auxílio-doença, e, via de consequência, mantinha o falecido a condição de segurado. Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 27/07/2012 (id. 41007423), o benefício é devido a partir desta data. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. 1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ou na data em que ocorreu o requerimento, quando requerida após aquele prazo. 2. Não havendo, contudo, prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pensionamento é a data da citação da autarquia. 3. Recurso provido”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 543737; UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 23/03/2004 Documento: STJ000543443; DJ DATA: 17/05/2004 PÁGINA: 300; Relator HAMILTON CARVALHIDO). O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor de FRANCELI MENEZES DA SILVA, o benefício de pensão por morte pelo falecimento de seu cônjuge Edvaldo Geraldo da Silva, a contar da data do requerimento administrativo (27/07/2012), observada a prescrição quinquenal. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a data do requerimento administrativo (27/07/2012), observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: FRANCELI MENEZES DA SILVA INSTITUIDOR: Edvaldo Geraldo da Silva Benefício concedido: pensão por morte RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 27/07/2012 CPF: 072.257.858/00 Nome da mãe: Hercidia da Silva Menezes Endereço: Rua São Marcos, 297, fundos- Morro São Bento-Santos/SP P.R.I. Comunique-se à EADJ da Autarquia Previdenciária, por e-mail, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCELI MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VENTURA BARBOSA - SP312443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005704-07.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Defiro a realização de perícia médica indireta, a fim de analisar a capacidade do segurado falecido, Edvaldo Geraldo da Silva. Nomeio o perito Dr. José Garotti para atuar como perito judicial. Fixo os honorários do perito no valor máximo da tabela, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer no local e hora a serem designados, munida dos exames que possuir e que mereçam análise (laboratoriais, de imagem etc). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Na elaboração do laudo, além dos quesitos ofertados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 3. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4. Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. 5. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? 6. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 12. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 13. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Intime-se o perito para que designe data e hora para realização da perícia. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para que complemente no prazo de dez dias. Vindo aos autos a complementação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários do perito e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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