Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005446-94.2020.4.03.6104 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005446-94.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 586869615 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 1 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 SUCESSOR: DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAE WILLIANE RANGEL ORANI, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL CARLOS, JOHANA VITORIA RANGEL, LETICIA WILLIANE RANGEL DE JESUS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LESLIE MATOS REI - SP248205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E T R A N S M I S S Ã O D E O F Í C I O R E Q U I S I T Ó R I O Certifico que houve a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) pelo(a) magistrado(a). Diretor de Secretaria SANTOS, 17 de abril de 2026. Certidão de transmissão de ofício requisitório - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAE WILLIANE RANGEL ORANI, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL CARLOS, JOHANA VITORIA RANGEL, LETICIA WILLIANE RANGEL DE JESUS Advogados do(a) SUCESSOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383

07/05/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 SUCESSOR: DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAE WILLIANE RANGEL ORANI, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL CARLOS, JOHANA VITORIA RANGEL, LETICIA WILLIANE RANGEL DE JESUS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LESLIE MATOS REI - SP248205 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos da homologação constante do ID 308328731, observando-se os percentuais devidos aos habilitados (id. 354934393).. Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAE WILLIANE RANGEL ORANI, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL CARLOS, JOHANA VITORIA RANGEL, LETICIA WILLIANE RANGEL DE JESUS Advogados do(a) SUCESSOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:50

Mero expediente

04/03/2026, 17:53

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/02/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 16:28

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito (conforme id 354934393). Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de maio de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005446-94.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SUCESSOR: DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAE WILLIANE RANGEL ORANI, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, J. G. R. C., JOHANA VITORIA RANGEL, LETICIA WILLIANE RANGEL DE JESUS Advogados do(a) SUCESSOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAÊ WILLIANE RANGEL ORANI LINS, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL DE SOUZA, JOHANA VITÓRIA RANGEL e LETÍCIA WILLIANE RANGEL DE JESUS, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Roseli Ramiro Rangel, nos autos da presente execução; Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 347054195). Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Emerge do feito que Roseli Ramiro Rangel faleceu em 30.09.2023, solteira, deixando um filho maior, Dany Willians Rangel (ID 341793683). Consta, também, a Certidão de Óbito de Wallace Maickon Rangel da Silva (ID 341795356), filho da autora, falecido em 06.10.2006. Deste documento emerge que Roberth Wallace Willians Arias Rangel da Silva (ID 341795374) e Ruan Kennedy Cristian Rangel da Silva (ID 341795388) são seus filhos. Outrossim, consta a Certidão de Óbito de Luciana Roberta Rangel (ID 341795391), filha da autora, falecida em 08.08.2023, solteira, deixando os seguintes filhos: Inaê Williane Rangel Orani Lins (ID 341796024), Paulo Roberto Rangel Carlos (ID 341796015), Dioran Victor Rangel Carlos (ID 341796015), Dillan Roberth Rangel de Souza (ID 34176007), Jonatan Gabriel Rangel de Souza (ID 341796043), Johana Vitória Rangel (ID 341796035) e Letícia Williane Rangel de Jesus (ID 341796518). Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Nesse sentido, dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos, o grau de parentesco de Dany Willians Rangel (descendente), é de ser deferido o pedido. No que concerne à sucessão por representação, em virtude do falecimento dos seus filhos Wallace Maickon Rangel da Silva e Luciana Roberta Rangel, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. (...)” De acordo com os dispositivos supra, somente há direito de representação nas linhas reta e colateral (transversal). Não há representação nas demais linhas. Em outras palavras: o instituto da representação apenas assiste aos descendentes e, em única hipótese, na relação transversal em favor dos filhos de irmãos falecidos, quando com irmão destes concorrer. Demonstrado que Roberth Wallace Willians Arias Rangel da Silva e Ruan Kennedy Cristian Rangel da Silva são descendentes em linha reta de Wallace Maickon Rangel da Silva, filho da de cujus; e que Inaê Williane Rangel Orani Lins, Paulo Roberto Rangel Carlos, Dioran Victor Rangel Carlos, Dillan Roberth Rangel de Souza, Jonatan Gabriel Rangel de Souza, Johana Vitória Rangel e Letícia Williane Rangel de Jesus são descendentes em linha reta de Luciana Roberta Rangel, filha da de cujus, ou por outras palavras, são todos netos da falecida autora, é de ser deferido o pedido de habilitação dos mesmos. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, DANY WILLIANS RANGEL, ROBERTH WALLACE WILLIANS ARIAS RANGEL DA SILVA, RUAN KENNEDY CRISTIAN RANGEL DA SILVA, INAÊ WILLIANE RANGEL ORANI LINS, PAULO ROBERTO RANGEL CARLOS, DIORAN VICTOR RANGEL CARLOS, DILLAN ROBERTH RANGEL DE SOUZA, JONATAN GABRIEL RANGEL DE SOUZA, JOHANA VITÓRIA RANGEL e LETÍCIA WILLIANE RANGEL DE JESUS, em substituição à autora Roseli Ramiro Rangel, ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Acerca da divisão de eventuais quotas, os seguintes percentuais são devidos aos habilitados: - 33,33% para Dany Willians Rangel; - 16,66% para Roberth Wallace Willians Arias Rangel da Silva; - 16,66% para Ruan Kennedy Cristian Rangel da Silva; - 4,76% para Inaê Williane Rangel Orani Lins; - 4,76% para Paulo Roberto Rangel Carlos; - 4,76% para Dioran Victor Rangel Carlos; - 4,76% para Dillan Roberth Rangel de Souza; - 4,76% para Jonatan Gabriel Rangel de Souza; - 4,76% para Johana Vitória Rangel; e - 4,76% para Letícia Williane Rangel de Jesus. Oportunamente, providencie a CPE para retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o valor de R$ 148.162,94 (id. 296002691), atualizado para o mês de março de 2023. Houve a anuência por parte da exequente (id. 296988353), tendo decorrido o prazo para manifestação da autarquia federal. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da Justiça Federal da 3.ª Região (SP), coaduna-se perfeitamente com os termos do título executivo. Assim, HOMOLOGO os cálculos do "Núcleo de Contas", que bem atendem aos termos da matéria decidida, nos valores de R$ 128.837,34 (principal) e de R$ 19.325,60 (honorários), ambos atualizados para o mês de março de 2023. Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se, dos ofícios requisitórios a serem expedidos nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n.º 822/2023; b) se o nome do beneficiário, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da supramencionada resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF). Intimem-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com relação aos honorários, o título executivo determinou sua fixação somente na liquidação do julgado, na forma na forma do disposto no art. 85, § 3°, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao beneficio (Súmula 111 do STJ). Outrossim, determinou a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ID 273184602). É a síntese do necessário. Decido. Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente no montante de R$ 128.829,29 (cento e vinte oito mil oitocentos e vinte nove reais e vinte nove centavos), para 03.2023 (ID 278699307), houve a anuência do INSS sem qualquer ressalva (ID 287501966). Assim, uma vez estabelecido o valor da condenação, em atenção ao disposto no título executivo, com fulcro no inciso II, do § 4º do artigo 85 do CPC, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas. Deverá, ainda, incidir sobre o montante da verba honorária ora fixada, a majoração nos termos da decisão da Corte Regional, que assim dispôs: “Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.” Não especificado o percentual de majoração, tenho por bem fixá-lo em 5% (cinco por cento), tendo em vista os parâmetros previstos no dispositivo referido pelo E. Tribunal. Dito isso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo do montante total devido, abrangendo os valores com os quais anuiu a Autarquia e a verba honorária ora fixada no total de 15% (quinze por cento), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para homologação da conta de liquidação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) APELADO: LESLIE MATOS REI - SP248205-A, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) APELADO: LESLIE MATOS REI - SP248205-A, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Compulsando os autos, verifica-se que não houve insurgência quanto ao direito ao benefício, de modo que a questão cinge-se apenas à data de início da pensão por morte. Não assiste razão à autarquia. No caso, constata-se dos autos que a grande maioria dos documentos considerados pelo MM. Juízo de origem para o reconhecimento da união estável já haviam sido apresentados pela parte autora administrativamente, não havendo que se falar em juntada de novos documentos essenciais apenas judicialmente. De tal modo, o termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 21.06.2019. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por ROSELI RAMIRO RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de instrução. O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício à parte autora a partir da data do requerimento administrativo (21.06.2019). Embargos de declaração do INSS rejeitados. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação requerendo a alteração do termo inicial do benefício para a data da citação. Com contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida e a majoração de honorários em sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Verifica-se dos autos que a grande maioria dos documentos considerados pelo MM. Juízo de origem para o reconhecimento da união estável já haviam sido apresentados pela parte autora administrativamente, não havendo que se falar em juntada de novos documentos essenciais apenas judicialmente. 2. De tal modo, o termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 21.06.2019. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/10/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI RAMIRO RANGEL Advogados do(a) AUTOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005446-94.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ROSELI RAMIRO RANGEL, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de Antonio Simões Filho, ocorrido em 12/03/2019. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito em 12/03/2019. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus conviveram por muitos anos, até o falecimento. Alega que o falecido arcava com as despesas do lar. Assevera que o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte, aludindo não ter restado devidamente comprovada a qualidade de dependente. Sustenta, em suma, que havia convivência e dependência até o falecimento. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária. Afirma que aufere pensão por morte NB 21/025.498.846-6, no valor de um salário mínimo, e, em sendo procedente a presente ação, faz opção pela pensão por morte pelo falecimento do Antonio Simões Filho. Juntou procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Vieram aos autos cópias do procedimento administrativo referente à pensão por morte NB 195.527.885-4- 21/06/2019. Citado, o INSS contestou e alegou que a autora não comprovou a condição de companheira do ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte. Réplica. A autora requereu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A audiência foi realizada em 15/06/2021, com oitiva da autora e das testemunhas. A autora juntou alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do mérito. Considerando as informações id. 3997609-p.40, que demonstram que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à questão controvertida nos presentes autos, vale lembrar que o inciso V do art. 201 da Constituição consagra o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que é mais amplo do que aquele conferido à união estável. Segundo recordam Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “a existência ou não daquilo que a lei chama de união estável, acreditamos que o mais correto seria entender esta expressão como concubinato, será aferida pelo administrador ou pelo Juiz diante do requerimento do interessado. A ideia, porém, é de reconhecimento do instituto diante de pessoas que viviam como se casadas fossem. Não há, então, exigência, de um prazo mínimo de convivência” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 93). E ainda, decidiu a Turma Nacional de Uniformização: Tema 226: Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE OU DO COMPANHEIRO - PRESUNÇÃO DO ART. 16, DA LEI 8.213/91. Tese firmada: A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Assim, a existência de companheirismo, com a manutenção de união estável, na forma da lei, autoriza a concessão do benefício. A autora acostou os seguintes documentos: - certidão de óbito de Antonio Simões Filho, em 12/03/2019, com residência na Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá, tendo sido a autora declarante, e constando a anotação da união estável; - correspondência do INSS endereçada a Antonio Simões Filho, na Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - correspondência da Caixa, de 11/04/2016, endereçada ao falecido, na Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - correspondências endereçada ao falecido, em 28/08/2016, 28/07/2017, 26/12/2018, à Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - Fatura de cartão de crédito de Antonio Simões Filho, com vencimento em 10/02/2016, endereçada à Rua Professor Carvalho Pinto, 215, Guarujá; - fatura de AgiBank, com vencimento em 05/02/2018, em nome do falecido, endereçada à Rua Professor Carvalho Pinto, 215, Guarujá; - fatura de Banco Daycoval com vencimento em 10/01/2018, em nome do falecido, com endereço na Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - fatura do Baco Agiplan, em 05/03/2017, endereçada à Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em nome de Antonio Simões Filho; - nota fiscal tendo o falecido como destinatário, em 16/10/2015, no endereço da Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - declaração de união estável firmada por Antonio Simões Filho, em 05/11/2013, destinada a incluir a autora como dependente no Plano de Saúde da Santa Casa de Santos, com reconhecimento de firma em 05/11/2013; - Cédula de Crédito Bancário da Safra Financeira, de 31/01/2019, em nome da autora, com endereço na Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - Planilha de Proposta do Banco Daycoval, em 25/07/2017, em nome da autora, com endereço na Rua Prof. Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - correspondência do INSS enviada à autora em 07/2019, no endereço da Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - correspondência enviada à autora em 07/10/2015 ao endereço da Rua Professor Carvalho Pinto, 215, em Guarujá; - nota fiscal das Casas Bahia, de 13/12/2018, em nome de Antonio Simões Filho, 215, em Guarujá. As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora e do de cujus de forma contínua e pública, como se casados fossem, até o falecimento. Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com Antonio Simões Filho por mais de 08 anos, na cidade de Guarujá. Residiram juntos na Rua Professor Carvalho Pinto, 215. Não tiveram filhos juntos. A autora teve união estável anteriormente com outra pessoa. Acredita que passou a conviver com Antonio em 2013, tendo o relacionamento perdurado até o falecimento. Antonio não tinha problemas de saúde. Foi internado “no Santo Amaro”, pois passou mal em casa. A depoente o acompanhou ao hospital. A autora recebe pensão “do pai dos meus filhos”, de um relacionamento anterior. Antonio era aposentado. A casa em que reside é herança dos pais da depoente. Nunca se separou de Antonio e conviviam como marido e mulher. A depoente foi ao velório e assinou o atestado de óbito. A testemunha Maria Luiza Francisco informou que conheceu a autora há mais de 30 anos, pois são vizinhas, na Rua Carvalho Pinto, 671. A casa da autora é dos pais dela, e ela sempre residiu ali. A depoente conheceu Antonio através da autora e ele também residiu no local desde 2008 até o falecimento, em 2019. Eles se relacionavam como marido e mulher, todos os conheciam como um casal. A depoente não tem conhecimento de separação e a convivência durou até o falecimento. A autora tem dois filhos, mas de relacionamento anterior, não com Antonio. A depoente soube que Antonio ficou doente e a autora o levou ao Hospital Santo Amaro. Compareceu ao enterro e a autora estava presente. Antonio era aposentado. Sabe que Roseli recebe “um salário” do pai do filho dela, uma pensão. Às perguntas da advogada da autora respondeu que frequentou a casa e via Antonio no local. A depoente vendia produtos de cabelo para a autora e Antonio que fazia o pagamento. Marcele Cristina Francisco declarou que conhece a autora há 34 anos, pois residem no mesmo bairro, na mesma rua (Rua Carvalho Pinto, 239). A casa de Roseli era dos pais dela e ela sempre residiu naquele local. Sabe que a autora teve um relacionamento com o pais dos filhos, ele faleceu, e depois ela passou a residir com Antonio. Acredita que ele passou a morar com ela em 2008. Residiam na casa Roseli, Antonio e os filhos dela. Não tem conhecimento de separação e eles eram conhecidos como um casal pela vizinha e ela os via juntos. A depoente vendia Avon à autora e Antonio fazia o pagamento. O relacionamento perdurou até o falecimento. Não foi ao enterro, mas soube da internação e do falecimento de Antonio. Soube que Roseli acompanhou Antonio ao hospital, pois os filhos dela disseram à depoente. O casal tinha contato com os filhos de Roseli e com os irmãos dela. Acredita que Antonio era aposentado. Em resposta às perguntas da advogada da autora narrou que Roseli não trabalhava na época da união estável, e acredita que ela recebe uma pensão do pais dos filhos dela. A testemunha Rogério Hipólito Lucas narrou que conhece Roseli desde a infância, pois residiram no mesmo bairro até 2010. Sabe que ela teve união estável com um senhor de apelido “Bagre”. Sabe que ele faleceu em 2019. Roseli e Bagre residiam juntos, e sabe, pois indicou um amigo para fazer o serviço no telhado de Roseli, há cerca de 12 anos. Residiam na casa o casal e os filhos de Roseli, que são fruto de outro relacionamento. Quando saiu do bairro, em 2010, o casal já estava junto, o depoente os via juntos, “eram praticamente marido e mulher”. Retornou ao bairro para residir na casa da mãe, e voltou a encontrar Roseli. O depoente soube do falecimento, mas não foi ao enterro. Acredita que os viu juntos pela última vez cerca de 02 meses antes do falecimento. Em resposta à pergunta da advogada respondeu que o companheiro se chamava Antonio. As testemunhas ouvida confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam juntos em Guarujá, tendo o relacionamento perdurado até o falecimento de Antonio. A autora foi declarante do óbito e há, ainda, documentos juntados aos autos comprovando a residência em comum. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que foram consistentes e harmônicos, confirmam a união estável até o momento do óbito, em 2019. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Sem prejuízo, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que o falecido era aposentado por tempo de contribuição (id. 39976089) o total de contribuições vertidas pelo falecido é superior a 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 21/06/2019 (id. 39976351-p.40) o benefício é devido a partir desta data, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. (Redação pela Lei 13.183, de 2015). do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do companheiro (12/03/2019) a parte autora, nascida em 22/09/1959 (id. 39976078), contava com a idade de 59 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Roseli Ramiro Rangel, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo (21/06/2019). Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Deve, ainda, ser observado o direito da autora à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, tendo em vista que aufere pensão por morte (NB 21/025.498.846-6- DIB 25/11/1991). Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): NB: 21/195.527.885-4 Segurado: Roseli Ramiro Rangel Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Antonio Simões Filho RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 21/06/2019 CPF: 121.312.278-33 Nome da mãe: Aparecida Ramiro Rangel Endereço: Rua Professor Carvalho Pinto, 215- Guarujá/SP P.R.I. Comunique-se à EADJ da autarquia previdenciária por e-mail. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

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