Procedimento Comum Cível 5000063-92.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000063-92.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 13:21

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESIO ANTONIO DONDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-92.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 301956349: a discussão sobre o cálculo correto da renda mensal do benefício é reservada à fase de cumprimento de sentença, quando todos os parâmetros do benefício estiverem fixados por decisão transitada em julgada, e não incidentalmente enquanto pende a apreciação do recurso. Por ora, o benefício é implantado provisoriamente, sendo que valor adicional eventualmente a ser recebido pelo segurado é corrigido com atualização monetária e juros. Tendo sido já apresentadas contrarrazões à apelação do INSS, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal para processamento do recurso. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 15:48

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 12:29

Recebimento

25/09/2023, 10:39

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESIO ANTONIO DONDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-92.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício na forma deferida em sentença - aposentadoria especial mista (art. 21 da EC 103/19), conforme a contagem na planilha de ID 294682412, por ter cumprido as condições do benefício, ou seja, 25 anos de atividade especial e 86 pontos, não sendo necessária a idade mínima de 60 anos. Conforme planilha, o autor contava na DER com 25 anos e 11 meses de atividade especial, e com 94 anos, 02 meses e 20 dias de pontos, devendo ser averbados todos os períodos que estão na planilha. Cumpra-se com urgência a tutela, no prazo máximo de 15 dias. Sem prejuízo, tendo o INSS já ofertado apelação, intime-se a parte autora para contrarrazões. JUNDIAí, 14 de setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 11:33

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 20:41

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLESIO ANTONIO DONDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-92.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Clésio Antonio Donda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e períodos de atividade rural, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o afastamento do fator previdenciário na forma do art. 29-C da lei 8.213/91 pela regra de pontos, ou sucessivamente a aposentadoria especial pela regra de transição da EC 103/11 (art. 21), a partir do requerimento administrativo NB 42/197.247.154-3, em 15/07/2020, e o pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 239544783 e ss). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 239640734). Citado, o INSS ofertou contestação, impugnando preliminarmente a gratuidade processual, e no mérito impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente, bem como impugnando o reconhecimento do período de atividade rural, em razão de não ter prova material contemporânea (ID 241184966). Houve réplica (ID 248815412). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas da parte autora, que reiterou em alegações finais suas manifestações anteriores (ID 274074097). O INSS apresentou alegações finais (ID 275742280). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS impugnou a Justiça Gratuita deferida à parte autora, em razão de auferir renda média mensal em torno de R$ 9.000,00. Em réplica, o autor reiterou seu pedido de gratuidade sem juntar documentos. Veja-se que, de acordo com o enunciado nº 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. De sua monta, a Resolução 134, de 07/12/2016, da Defensoria Pública da União, estipula que o valor de presunção da necessidade econômica, para fins de assistência jurídica gratuita, é de R$ 2.000,00. Recente alteração legislativa no art. 790, § 3º, da CLT, põe como base para a gratuidade recebimento de até 40% do valor do teto previdenciário. A parte autora tem situação econômica e social bem superior aos parâmetros para o deferimento da gratuidade, estando afastada, desta forma, a presunção de hipossuficiência. Passa a ser, então, seu ônus demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Entretanto, após a impugnação, não comprovou que, mesmo com todos os gastos necessários, não teria condições de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita inicialmente deferidos à parte autora. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, bem como no período de atividade rural, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Rural Pretende a parte autora o reconhecimento do período de atividade rural a partir de 18/05/1978 até 31/10/1991, laborado em regime de economia familiar sem registro em CTPS. O trabalho rural pode ser comprovado mediante a apresentação de qualquer dos documentos relacionados em rol exemplificativo no art. 106 da LBPS, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, poderá computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência. A comprovação do tempo de serviço dar-se-á na forma do artigo 55, §3º da Lei 8.218/91, que dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Da leitura do dispositivo transcrito infere-se que a comprovação do labor rural se faz mediante “início de prova material”, corroborada pela prova testemunhal. Portanto, não se faz necessário que o trabalhador comprove ano a ano, mês a mês, dia a dia o labor rural, desde que a prova documental não plena venha a ser confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. Para a época em que era menor de idade, suficiente a apresentação de prova material em nome de seu genitor, que é apto a comprovar o labor da família em regime de economia familiar. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. No caso dos autos, apresentou a parte autora, como prova material a comprovar seu labor rural, entre outros documentos (ID 239545163 e ss), histórico escolar, dando conta que desde 1979 frequentou escola rural da Fazenda Virgínia em General Salgado-SP; escritura de imóvel rural em nome de seu genitor e tios, desde 1963, qualificando-os como lavradores; registro escolar de sua irmã em que seu pai é qualificado como lavrador; demonstrativo de movimento de gado do Sítio São Luiz em General Salgado-SP; notas fiscais de criador de gado; decisão judicial reconhecendo o labor rural para sua irmã. As testemunhas ouvidas em audiência declararam que conhecem o autor desde criança, em General Salgado-SP, laborando na roça com os pais desde a infância. O sítio era do pai e do tio do autor. Plantavam arroz, algodão, milho. Só a família trabalhava, não tinham empregados. O autor ficou até por volta de 1995 quando foi então para Jundiaí. Assim, o conjunto probatório indica a vocação rurícola original da parte autora e de sua família e, embora não haja documentos específicos para todo o período pleiteado, com o depoimento testemunhal é possível o reconhecimento à parte autora do exercício de atividade rural, trabalhado em regime de economia familiar, a partir dos doze anos de idade, de 18/05/1982 até 31/10/1991, a partir de quanto então seria necessário o recolhimento das contribuições pelo trabalhador rural. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que já houve no processo administrativo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 09/01/2006 e de 11/10/2007 a 02/08/2015 (Dana Industrias Ltda, sucessora de Sifco S.A.). Havendo comprovação da insalubridade na documentação apresentada, mantenho os enquadramentos. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 13/06/1995 a 31/12/2003 (Dana Industrias Ltda), o PPP apresentado (ID 248813046) atesta que o autor laborou como ‘auxiliar de produção’, ‘operador de forjaria’ e ‘forjador’ no setor de ‘forja martelo’, consistindo suas atividades em tarefas auxiliares de forjamento, montagem e desmontagem ferramental, executar operação de pré-forja, bloqueamento e forjamento de peças a quente, operando martelo pneumático, entre outras. Nestas atividades, ficou exposto a ruído de 102 dB, superior ao limite de tolerância. Para a época, não era necessário o cálculo do nível de exposição normalizado (nen), sendo certo que há responsável técnico pelos registros ambientais. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 10/01/2006 a 10/10/2007 (Dana Industrias Ltda), o PPP apresentado (ID 248813046) comprova que o autor continuou laborando como ‘forjador’. O autor ficou exposto a ruído de 97 dB, superior ao limite de tolerância, estando expressamente indicado que foi apurado o nível de exposição normalizado (nen), a indicar exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. Além disso, ficou exposto a calor de 29,58 ºC, superior ao limite de tolerância previsto na NR 15 para atividades de média intensidade. Também ficou exposto a agentes químicos insalubres, como hidrocarbonetos, que de igual forma autoriza o enquadramento. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 03/08/2015 a 23/06/2020 (Dana Industrias Ltda), o PPP apresentado (ID 248813046) comprova que o autor continuou laborando como ‘forjador’. O autor ficou exposto a ruído de 104 e 99 dB, superior ao limite de tolerância, estando expressamente indicado que foi apurado o nível de exposição normalizado (nen), a indicar exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. Além disso, ficou exposto a calor de 28,65 e 30,11 ºC, superior ao limite de tolerância previsto na NR 15 para atividades de média intensidade. Também ficou exposto a agentes químicos insalubres, como hidrocarbonetos, que de igual forma autoriza o enquadramento. Por estas razões, reconheço o período como especial. Dessa forma, considerando os períodos de atividade rural e especial reconhecidos, passa a parte autora a contar data da EC 103/19, em 13/11/2019, com o tempo de contribuição total de 43 anos, 04 meses e 21 dias, possibilitando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha ora anexada, parte integrante desta sentença. No entanto, tendo em vista que o autor nasceu em 18/05/1970, ele não atinge a pontuação necessária (96 pontos) para afastar o fator previdenciário, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 13.183/15. Pleiteia o autor, sucessivamente, a aposentadoria especial na DER (15/07/2020), pela regra de transição da EC 103/19 (art. 21). Neste sentido, verifica-se da planilha que o autor tem mais de 25 anos de atividade especial e completa os 86 pontos necessários na DER. Assim, tem direito à aposentadoria especial pela regra de transição da EC 103/19. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, CLESIO ANTONIO DONDA, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma da regra de transição da EC 103/19 (art. 21), nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 15/07/2020, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Custas na forma da lei. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 17 de julho de 2023. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: CLESIO ANTONIO DONDA CPF: 124.941.998-08 Benefício: APOSENTADORIA ESPECIAL NB: 197.247.154-3 DIB: 15/07/2020 - DER DIP administrativo: competência seguinte à notificação

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESIO ANTONIO DONDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000063-92.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação ordinária proposta por Clesio Antonio Donda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir requerimento administrativo NB 42/197.247.154-3, com DER em 15/08/2019, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e períodos de atividade rural. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a evidência de prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, sendo imprescindível o revolver aprofundado das provas para o enquadramento dos períodos de atividade especial pretendidos e contagem do tempo de contribuição total, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença, dependendo de análise pormenorizada das condições de trabalho a que estivera exposto, bem como a aferição da permanência e habitualidade da exposição de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, além de realização de instrução com testemunhas para enquadramento de períodos de atividade rural. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade processual. Cite-se o INSS. Int. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)