Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001873-67.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001873-67.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OLIVEIRO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR - SP137947 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO-MANDADO A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, do E. TRF3, prorrogada até então pelas que lhe sucederam, dispôs sobre o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal, porém o distanciamento social continua recomendado. Nessa esteira, concomitantemente à referida Portaria permanecem em vigor, a Resolução nº 314/2020, do CNJ, a de nº 341/2020 do CNJ, a de nº 343/2020, da PRES do TRF da 3ª Região e a Orientação CORE nº 02/2020, que prevêem a realização de audiências virtuais. Assim, objetivando a continuidade da prestação jurisdicional, bem como considerando, na maioria das vezes, a hipossuficiência técnica da parte autora e das testemunhas por ela arroladas e, a fim de preservar ao máximo a exposição dos envolvidos aos riscos de contágio do coronavírus, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001873-67.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília designo o dia 30/03/2022 às 16:00 horas para audiência de instrução, a ser realizada de modo semipresencial. Tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, bem como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais, a audiência será realizada da seguinte forma: a) o(a) procurador(a) do INSS deve, obrigatoriamente, participar da audiência de seu respectivo local de trabalho ou residência, por meio de videoconferência; b) a parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados, pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal ou, ainda, pelo comparecimento presencial ao escritório de seu advogado para ser ouvida por videoconferência daquele local; c) o(a) advogado(a) da parte autora poderá participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal; d) as testemunhas poderão participar do ato por meio do comparecimento virtual em equipamentos eletrônicos por si providenciados ou pelo comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal, estando vedado o comparecimento ao escritório do(a) advogado(a) A opção pelo comparecimento virtual ou pessoal da parte autora, do advogado e das testemunhas deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data acima designada. Ficam as partes intimadas de que o Fórum da Justiça Federal funciona na Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata, Marília/SP. A audiência será realizada por intermédio do sistema de videoconferência do TRF3 (sistema Teams), acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” por e-mail para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência, caso a opção seja no próprio escritório; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). A autora fica intimada na pessoa de seu advogado. Caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado por e-mail diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. No dia agendado, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência (para teste técnico e orientações), assim como as testemunhas, da mesma forma, clicando no “link” recebido por e-mail, ocasião em que o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no dispositivo utilizado. Realizado o ingresso, o participante deverá aguardar em “espera", no ambiente virtual (“lobby") até a admissão pelo servidor deste Juízo, o que ocorrerá no decorrer da audiência. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Marília, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal cobrindo nariz e boca; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não participação na audiência. Por fim, esclareça-se que caso a parte ou testemunha não tenha condições técnicas de participação da audiência por intermédio da referida plataforma e, ao mesmo tempo, não se sinta confortável para comparecer ao fórum na modalidade semipresencial, o processo será suspenso no aguardo de condições sanitárias adequadas para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que para o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, será exigido a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 25/2021. Outrossim, valendo este despacho como mandado, fica o INSS por este ato citado para, caso queira, apresentar contestação até a data da audiência designada. Int. Marília, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(78)