Execução Fiscal 0005386-21.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005386-21.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRODUFLEX INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203, JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA - SP362225 D E S P A C H O Consultando os autos, verifico que, de fato, consta no 5º parágrafo do instrumento da carta de fiança que a simples devolução desta será prova suficiente de exoneração das obrigações assumidas (ID nº 41840022). Intimada para se manifestar quanto à garantia apresentada pela Executada, a Fazenda Nacional aceitou a carta de fiança, mas realizou requerimento para que esta e seu aditivo sejam acauteladas na Secretaria deste Juízo, uma vez que sua simples devolução é condição para o Banco levantar a garantia (manifestação de ID nº 47799447). Pois bem. Antes de prosseguir com o arquivamento do feito, dando a presente execução fiscal por garantida, verifico que a regularização da carta de fiança pela Executada é medida que se impõe, senão vejamos. Importante salientar, é de pleno conhecimento deste Juízo que a jurisprudência tem equiparado a fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro, seja para garantir a execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente, não podendo o Exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Portanto, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, para assegurar a efetividade da tutela executiva, torna-se indispensável o trânsito em julgado da sentença para eventual levantamento da garantia, conforme artigo 32, parágrafo 2º da Lei de Execuções Fiscais. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR E JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. 2. A leitura sistemática da Lei n.º 6.830/80 aponta que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se depreende dos dispostos dos artigos 9º, § 3º e 15, da LEF, por isso que são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação ao interesse do credor. 3. O levantamento de depósito judicial em dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 32, § 2º, daquele dispositivo normativo. Precedentes: REsp 543442/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 21/06/2004; EREsp 479.725/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 26/09/2005. 4. À luz do princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, a equiparação dos institutos - deposito judicial e fiança bancária - pelo legislador e pela própria jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça impõe tratamento semelhante, o que vale dizer que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da ação satisfativa. 5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.033.545 - RJ, RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX, Dje 28/05/2009). [GRIFEI] Assim, tendo em vista que o instrumento da carta de fiança se equipara ao depósito judicial em dinheiro, bem como a previsão do artigo 32, parágrafo 2º da LEF, determino a intimação da Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da carta de fiança, fazendo constar no respectivo instrumento que a baixa somente se dará com a cópia da sentença da presente execução fiscal transitada em julgado. Com a juntada do aditamento pela Executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005386-21.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se a Exequente para ciência da regularização da carta de fiança. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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