Execução Fiscal 0014587-16.2006.4.03.6105 - TRF3

Por decisão judicial

15/08/2024, 10:32

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: JARAGUÁ BRASIL DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO VOLOCHYN - SP290410-B D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração em face da determinação de suspensão dos autos, tendo em vista o determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento do tema 1193. O tema 1193 foi assim fixado "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." A nova redação do artigo 8º da Lei 12.514/2011, trazida pela Lei 14.195/2021, dispõe: " Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º." Saliente-se que o processo foi ajuizado antes da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, encontrando-se, portanto, na esfera de discussão do referido tema. Desta forma, rejeito os embargos de declaração. Remetam-se ao arquivo sobrestado, nos termos do já determinado. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 11:27

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JARAGUA BRASIL DROGARIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO VOLOCHYN - SP290410-B A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso V, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte, nos seguintes termos: Vista à parte executada para manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo legal. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/11/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2023, 15:36

Expedida/certificada

06/11/2023, 15:43

Mero expediente

06/11/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: JARAGUÁ BRASIL DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO VOLOCHYN - SP290410-B D E S P A C H O Tendo em vista que o débito inscrito na certidão da dívida ativa n. 122872/06 foi extinta por decisão administrativa, prossiga-se com a presente execução com relação às demais CDA's descritas na exordial. Proceda-se à constatação das atividades da empresa, certificando-se quanto ao seu funcionamento no seu domicílio fiscal. Expeça-se o mandado competente. Concretizada a determinação supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 15:23

Mero expediente

19/08/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 12:53

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JARAGUA BRASIL DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO VOLOCHYN - SP290410-B D E C I S Ã O No ID 248954530, manifesta-se o Conselho credor, no sentido de ver afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que não foi regularmente intimado para impulsionar o feito. Alega não ter havido intimação pessoal da Autarquia acerca do despacho ID Num. 181892188 - Pág. 13, que determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Pretende, com o não reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, a oportunidade de prosseguir com o feito executivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a intimação do despacho ID Num. 181892188 - Pág. 13 foi efetuada mediante publicação oficial, em 20/05/2010, conforme certidão lavrada no mesmo ID, com efetiva remessa dos autos ao arquivo sobrestado em 27/07/2010. Consoante orientação jurisprudencial predominante, de fato, não se praticou intimação válida do representante do Conselho exequente – seja pessoalmente, seja por meio de carta registrada. Assim, nessa circunstância, não foi regularmente iniciada a contagem do prazo de um ano acrescido de mais cinco anos de arquivamento provisório para efeito de prescrição intercorrente. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - No caso, constata-se que a execução fiscal foi proposta em 17/12/2009, sendo intimado o exequente para manifestar-se, em razão da suspensão do feito pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80. Desta decisão, o exequente foi intimado por meio do Diário Eletrônico da Justiça em 14/07/2010 (ID 214272112, pág. 19). - Logo, de rigor a decretação da nulidade do processo a partir da intimação de (ID 214272112, pág. 19). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0052687-95.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, DJEN DATA: 29/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, afasto a prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução fiscal. Requeira o credor o que de direito. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema.

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 18:22

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 13:39

Reativação

23/06/2022, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 13:26

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 02:42

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JARAGUA BRASIL DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO VOLOCHYN - SP290410-B A T O O R D I N A T Ó R I O Comunico que, nos termos do artigo 152, II, do CPC, fica a parte executada INTIMADA do despacho proferido nos autos, o qual segue transcrito: "Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, considerando as orientações vertidas no REsp 1340553/ RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018. Prazo: 20 (vinte) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se." CAMPINAS, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRÍCIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: JARAGUÁ BRASIL DROGARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO STRINGHETI SILVA DE ALMEIDA - SP208790 D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, considerando as orientações vertidas no REsp 1340553/ RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018. Prazo: 20 (vinte) dias. Com o decurso do prazo acima assinalado, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014587-16.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 15:03

Remessa (outros motivos)

15/12/2021, 16:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/12/2021, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2021, 14:16

Por decisão judicial

27/07/2010, 17:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2010, 13:16

Conclusão (para despacho)

14/04/2009, 18:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2008, 16:34

Petição (Petição (outras))

05/07/2007, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/07/2007, 13:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2007, 15:06

Determinação

01/02/2007, 14:23

Conclusão (para despacho)

01/02/2007, 14:23

Distribuição (sorteio)

05/12/2006, 16:48

—

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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