Execução Fiscal 5007601-38.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007601-38.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ALVES NEIVA - MG154094 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007601-38.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

23/12/2024, 00:00

Execução frustrada

21/12/2024, 16:08

Expedida/certificada

21/12/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 18:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 16:25

Execução frustrada

26/07/2023, 16:25

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ALVES NEIVA - MG154094 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 274896572: CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007601-38.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 16:27

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ALVES NEIVA - MG154094, MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos declaratórios opostos por GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., em face de decisão proferida no ID 274229353, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A embargante alega padecer a decisão de omissão e contradição, sustentando que o teor da decisão não analisou todos os pontos controvertidos apresentados na exceção, relativamente aos requisitos da CDA diante das nulidades apontadas. Requer o acolhimento dos embargos e a invalidação dos títulos exequendos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos opostos não merecem prosperar. Analisando as alegações do embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que inocorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Assenta a decisão embargada que “a certidão de dívida ativa contém todos os dados especificados pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, permitindo identificar com precisão o crédito tributário exequendo, não tendo sido comprovado qualquer excesso em sua composição. Inexiste, pois, cerceamento de defesa.” Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída. No caso em apreço, a partir da análise das correspondentes inscrições é possível extrair os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, cumprindo, assim, as exigências legais. O embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a nulidade do título executivo, restando inabalada a presunção de certeza e liquidez das CDAs em comento. Denota-se, que as supostas omissões e contradições apontadas retratam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo decisório embargado e o propósito de rediscutir a causa e compelir o Juízo a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, rejulgando-a sob vertentes mais benéficas ao embargante, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Infere-se das razões dos embargos de declaração clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029057-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022) Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que não merece acolhimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007601-38.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração manuseados, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAXWELL LADIR VIEIRA - MG88623 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007601-38.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade manuseada por GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Id 243226375) à execução fiscal promovida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pela qual se exige a quantia de R$ 192.573,33 (data da distribuição), a título de créditos constituídos por declaração. Alega a excipiente, em apertada síntese, que a exigência fiscal encontra-se parcialmente prescrita. Sustenta, também, nulidade das CDA’s. Impugnando o pedido (Id 264225300), a excepta refuta os argumentos da demandada, reafirmando a legitimidade dos títulos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, os tributos executados foram constituídos pela entrega de declarações. O prazo prescricional tem início quando o credor, cientificado da constituição do crédito tributário, pode exigir o pagamento deste, ou seja, na data de vencimento do débito, ou na data de entrega da DCTF, quando esta for posterior àquela. A questão não demanda maiores considerações, porquanto já pacificado o entendimento jurisprudencial nesse sentido (Súmula 436-STJ). Desse modo, uma vez entregue a declaração pelo contribuinte, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Na hipótese vertente, o período de apuração mais remoto ostenta data de vencimento em 07/2013 (CDA 80 6 17 104836-90 e 80 2 17 050482-13), cuja declaração foi entregue em 21/03/2014. Destarte, ajuizada a execução fiscal em 13/08/2018, não há que se cogitar a prescrição, porquanto não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data das mencionadas declarações e a referida distribuição da ação. Quanto à alegação de nulidade do título executivo, cumpre destacar que, a teor do disposto nos artigos204 do CTN e 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado o ônus de comprovar a existência de qualquer irregularidade na Certidão de Dívida Ativa. Tratando-se de presunção juris tantum, esta só poderá ser ilidida por prova contrária e inequívoca a ser feita pelo executado, o que aqui não se deu e por isso, devem ser mantidos os valores lançados na CDA em cobro. Da simples leitura da CDA, vê-se que presentes a fundamentação legal da sanção imposta, bem como seus acréscimos legais, abrangendo as alterações da legislação pertinente, donde também encontra-se especificada a forma de calcular os juros. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). - Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., prévio pagamento de quantum executado mediante apresentação guia de recolhimento) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - No caso dos autos, as CDAs trazem elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo. É ônus do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios, o que não resta comprovado de modo claro, dada a estreita via da exceção de pré-executividade. - O excipiente-executado combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória. Traz em sua objeção documentos fiscais e planilha de cálculo indicando o alegado excesso de execução. A União Federal (exequente) impugnou as contas do executado ao acusar a ausência de documentação necessária para comprovar excesso de cobrança, de modo que o pagamento dessas verbas indenizatórias exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. - Não obstante o conjunto probatório produzido pela executada/agravante, a exceção de pré-executividade é via inadequada para indicar quais os quantitativos de verbas supostamente indenizatórias devem ser excluídas da CDA. Tratando-se de avaliação quantitativa complexa que demanda dilação probatório, não sendo suficientes simples planilhas e documentos produzidos unilateralmente pela parte executada - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013128-11.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 20/12/2022) Dessarte, considerando que o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, da LEF, é do executado, os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais. Verifica-se, por fim, que a certidão de dívida ativa contém todos os dados especificados pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, permitindo identificar com precisão o crédito tributário exequendo, não tendo sido comprovado qualquer excesso em sua composição. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

02/02/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)