Execução Fiscal 0024416-66.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024416-66.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: FOBOS PARTICIPACOES LTDA, GIL MARCOS SILVA BRITO, GIL MARCOS SILVA BRITO - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA KAZUE NAKAMURA - SP226219 DESPACHO ID 427285881: Em obediência ao decidido no REsp 1.807.180/PR (tema 1026), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024416-66.2015.4.03.6182 defiro a expedição de ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, solicitando a inclusão do executado (FOBOS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 02.613.026/0001-30) em seus cadastros, informando que o valor do débito é de R$ 16.278,42, em 18/03/2015, conforme CDA(s) que instrui(em) esta Execução Fiscal. Após, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:55

Mero expediente

24/02/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:37

Expedida/certificada

12/08/2025, 21:55

Expedida/certificada

23/06/2025, 11:27

Mero expediente

18/12/2024, 08:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 12:39

Expedida/certificada

08/07/2024, 19:27

Mero expediente

08/07/2024, 19:27

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 16:28

Expedida/certificada

05/04/2024, 11:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 16:41

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: FOBOS PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA KAZUE NAKAMURA - SP226219, JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 D E C I S Ã O 1) Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024416-66.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud) de titularidade da empresa executada e suas filiais (CNPJ raiz), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). 2) O sistema ARISP não tem por finalidade a pesquisa de bens, é usado para registro de indisponibilidade ou registro de um bem indicado. Indefiro o pedido do exequente, nos termos requeridos. Intime-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2021.

11/11/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(67)

legal