Procedimento Comum Cível 5009463-34.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009463-34.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2023, 18:35

Por decisão judicial

19/02/2023, 18:35

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELI DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE CAMPOS LOBO - SC11222, VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO - SC12223 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101, THIAGO CHASTEL FRANCA - MS19800 D E C I S Ã O No caso dos autos, verifico existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos, qual seja, o tema 1039 dos Recursos Especiais Repetitivos do que se depreende o seguinte: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. No RECURSO ESPECIAL Nº 1799288 – PR, a Relatora, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, ao admitir o recurso como representativo de controvérsia, “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. E da mesma forma verifico existir tese firmada em julgamento de repercussão geral, qual seja, tema 1011 do Supremo Tribunal Federal do que se depreende também o seguinte: Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. No RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827996, o Relator, MINISTRO GILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal, determinou da mesma forma, ao admitir o recurso em repercussão geral, “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Assim, suspendo o andamento do presente feito. O processo deverá aguardar sobrestado em Secretaria, ulterior posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito, devendo a Secretaria acompanhar o julgamento do referido recurso, sem necessidade de certificar nos autos o andamento do mesmo. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009463-34.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

18/11/2022, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2022, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELI DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO - SC12223, FERNANDO DE CAMPOS LOBO - SC11222 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: THIAGO CHASTEL FRANCA - MS19800, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da União Federal de ingresso no feito como assistente simples da Caixa Econômica Federal - CEF. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009463-34.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 12:12

Mero expediente

11/03/2022, 00:29

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 16:26

Petição (Pedido de assistência simples)

16/03/2021, 11:50

Documentos

Decisão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELI DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE CAMPOS LOBO - SC11222, VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO - SC12223 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101, THIAGO CHASTEL FRANCA - MS19800 D E C I S Ã O No caso dos autos, verifico existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos, qual seja, o tema 1039 dos Recursos Especiais Repetitivos do que se depreende o seguinte: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. No RECURSO ESPECIAL Nº 1799288 – PR, a Relatora, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, ao admitir o recurso como representativo de controvérsia, “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. E da mesma forma verifico existir tese firmada em julgamento de repercussão geral, qual seja, tema 1011 do Supremo Tribunal Federal do que se depreende também o seguinte: Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. No RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827996, o Relator, MINISTRO GILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal, determinou da mesma forma, ao admitir o recurso em repercussão geral, “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Assim, suspendo o andamento do presente feito. O processo deverá aguardar sobrestado em Secretaria, ulterior posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito, devendo a Secretaria acompanhar o julgamento do referido recurso, sem necessidade de certificar nos autos o andamento do mesmo. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009463-34.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELI DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO - SC12223, FERNANDO DE CAMPOS LOBO - SC11222 REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) REU: THIAGO CHASTEL FRANCA - MS19800, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009463-34.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada visando a indenização por danos ocorridos em imóveis de propriedade da parte autora, mencionados na inicial, decorrente de vícios de construção. Protocolizada a ação perante a Justiça Estadual, vieram os autos a este Juízo após declínio para fins de se estabelecer a competência, uma vez que os imóveis em questão estariam subordinados ao Sistema Financeiro da Habitação. Decido. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal julgou, em regime de repercussão geral, o Tema nº 1.011, oriundo do RE nº 827.996/PR, e, ao interpretar o art. 109, I, da Constituição Federal, fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações ajuizadas depois de 26/11/2010, que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF. No referido julgamento, foram fixadas as seguintes teses de direito: 1) "CONSIDERANDO QUE, A PARTIR DA MP 513/2010 (QUE ORIGINOU A LEI 12.409/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MP 633/2013 E LEI 13.000/2014), A CEF PASSOU A SER ADMINISTRADORA DO FCVS, É APLICÁVEL O ART. 1º DA MP 513/2010 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (26.11.2010): 1.1.) SEM SENTENÇA DE MÉRITO (NA FASE DE CONHECIMENTO), DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO INTERESSE DA CEF OU DA UNIÃO, CASO HAJA PROVOCAÇÃO NESSE SENTIDO DE QUAISQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES E RESPEITADO O § 4º DO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011; E 1.2) COM SENTENÇA DE MÉRITO (NA FASE DE CONHECIMENTO), PODENDO A UNIÃO E/OU A CEF INTERVIR NA CAUSA NA DEFESA DO FCVS, DE FORMA ESPONTÂNEA OU PROVOCADA, NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRE, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/1997, DEVENDO O FEITO CONTINUAR TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; E 2) "APÓS 26.11.2010, É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA, NA QUAL A CEF ATUE EM DEFESA DO FCVS, DEVENDO HAVER O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA AQUELE RAMO JUDICIÁRIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL OU A UNIÃO, DE FORMA ESPONTÂNEA OU PROVOCADA, INDIQUE O INTERESSE EM INTERVIR NA CAUSA, OBSERVADO O § 4º DO ART. 64 DO CPC E/OU O § 4º DO ART. 1ºA DA LEI 12.409/2011”. (GRIFOU-SE). Essa decisão ainda não transitou em julgado. A presente ação foi ajuizada em 01/06/2016, portanto, já sob a êgide da Medida Provisória n. 513/2010, pelo que, sob essa ótica, passo a apreciar a existência de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, destaco que os autos vieram a esta Justiça Federal, porque esta é a instância competente para dizer se há ou não o alegado interesse jurídico manifestado pela CEF. Dentro desta perspectiva, entendo que, nesta ação, existe o interesse pleiteado pela empresa pública. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, quanto ao ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos feitos onde se discute indenização securitária, que seria necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: " a) somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória n. 178/09; b) vinculação do imóvel ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; e c) comprovação, através de documentos do interesse jurídico da CEF, mediante demonstração da existência de apólice pública e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice- FESA." Neste sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA DECENDIAL E COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (EDcl no EDcl no Resp nº 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). 2.- Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da multa decendial, a cobertura contratual e a mora da Recorrente seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.- Esta Corte tem entendido que aferir se houve ou não litigância de má-fé, é providência inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 657.075/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, sexta Turma, DJ 25.06.2007). 4.- Agravo Regimental improvido”. (Superior Tribunal de Justiça - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 252070, Relator: Ministro Sidnei Beneti. DJE DATA:01/03/2013)(Sublinhei). Essa decisão transitou em julgado no dia 20 de março de 2013. No presente caso, a autora não é a mutuária, mas, sim, adquiriu o imóvel dos mutuários ELISEU HENRIQUE SILVA e MARIA CRISTINA DA SILVA E SILVA, após o mesmo ter sido liquidado. O contrato originário foi assinado em 01/07/1991, com a cobertura do FCVS (f. 339 dos autos físicos). Pelo que se vê, o contrato original foi celebrado dentro do lapso temporal indicado no item a) acima; é contrato com a cobertura do FCVS (requisito b); e comprovado o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice- FESA. O caso, portanto,subsume-se à tese 02 do Supremo Tribunal Federal, acima mencionada. Diante disso, fixo a competência e admito o ingresso da CEF no feito, na qualidade de assistente simples da Federal Seguros S/A. Intime-se, ainda, a União para manifestar, em dez dias, seu interesse em ingressar no feito. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

15/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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