Execução Fiscal 5000116-42.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000116-42.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/06/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:09

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA - SP295500 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5000116-42.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO EM REDISTRIBUIÇÃO, reconhecendo a competência deste Juízo. Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada se manifeste, tendo em vista a não localização do imóvel indicado, conforme noticiado pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:44

Mero expediente

30/08/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 18:02

Julgamento em Diligência

28/11/2023, 18:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 11:32

Mero expediente

13/03/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA - SP295500, MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 D E S P A C H O Tendo em conta a manifestação da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000116-42.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que apresente cópia da matrícula atualizada do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA - SP295500, MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 D E C I S Ã O 1) Ante o comparecimento espontâneo da executada, dou-a por citada. 2) Tendo em conta a recusa da exequente e por não obedecer a ordem legal, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000116-42.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre o(s) bem(ns) ofertado(s) pela executada. 3) Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 12 de julho de 2021.

27/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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