Execução Fiscal 0042339-71.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042339-71.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:59

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:22

Mero expediente

07/01/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO GIORDANO DE CASTRO - SP207616 DESPACHO Cuidando-se de feito que se processava em Vara Federal que restou extinta, motivando a redistribuição a este Juízo, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes se manifestem, requerendo o que entenderem conveniente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0042339-71.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:00

Mero expediente

02/12/2024, 12:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 15:35

Expedida/certificada

10/04/2023, 10:58

Mero expediente

23/03/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO GIORDANO DE CASTRO - SP207616 D E S P A C H O Expeça-se mandado de reforço de penhora. Int. SãO PAULO, 3 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042339-71.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORNECEDORA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO GIORDANO DE CASTRO - SP207616 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042339-71.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio com alegação de impenhorabilidade, pois os valores "seriam destinados ao pagamento da folha de salários e outras verbas de natureza trabalhista". De plano, verifica-se que o requerimento de levantamento não reúne os requisitos necessários para deferimento, uma vez que não resta caracterizada hipótese de impenhorabilidade dos valores constritos. Deve-se assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). Por sua vez, não há previsão legal que determine a impenhorabilidade de valores meramente provisionados para pagamento de verbas salariais, de débitos junto a fornecedores e tributos. Especialmente no tocante às verbas salariais, no direito brasileiro, a titularidade dos valores assim provisionados pertence ao empresário até o instante de sua efetiva translação para as contas-correntes dos empregados. Esse ato corresponde à tradição de bens móveis, que transmite a propriedade de ativos dessa natureza, dentre eles, os financeiros. Importâncias em pecúnia não transferidas para a disponibilidade dos empregados pertencem ainda ao empregador. A rigor, pode dar ele qualquer destino ao dinheiro. Assim sendo, não há que se falar em impenhorabilidade de verbas que ainda se encontram na esfera jurídica do empresário e que, por essa razão mesma, não se compreendem ainda – dependem de condição futura para tanto – na acepção de valores de natureza alimentar. Ademais, conforme já consignado na decisão que deferiu o bloqueio de valores, o princípio do menor gravame para o devedor também não representa óbice à constrição. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. Muito embora o processo de execução deva causar o menor incômodo possível, isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, o que só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Em relação à alegação de abalo ao regular exercício das atividades da empresa, não há previsão legal que determine a impenhorabilidade de valores meramente provisionados para pagamento de verbas salariais ou de débitos junto a fornecedores. Assim, não havendo, neste caso, qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio. Com o intuito de garantir a correção monetária dos valores bloqueados, proceda-se à transferência para conta à disposição deste Juízo (Caixa Econômica Federal - agência 2527). Confirmada a transferência pela CEF, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à conversão do depósito em penhora, bem como para intimação da executada da constrição e do prazo para oposição de embargos. SãO PAULO, 5 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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