Procedimento Comum Cível 5000436-41.2022.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000436-41.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALETE CARVALHO DE OLIVEIRA, VAGALUME COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE DA SILVA - SP276275, JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP205299 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Após, tornem conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000436-41.2022.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:57

Mero expediente

16/12/2025, 17:47

Publicação

21/01/2025, 07:00

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALETE CARVALHO DE OLIVEIRA, VAGALUME COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE DA SILVA - SP276275, JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP205299 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O processo com autuação 5000436-41/2022.403.6123 é conexo à execução fiscal 5001147-51/2019.403.6123. Nos termos do Provimento CJF-3 127/2024, a partir de 19/12/2024 todos os processos de execução fiscal e conexos que tramitavam perante esta 1ª Vara Federal de Bragança Paulista foram obrigatoriamente redistribuídos à 4ª Vara Federal de São José dos Campos. Assim, este Juízo passou a ser incompetente para conhecer e julgar o presente feito, com o estabelecimento do novo Juízo competente por força do ato citado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000436-41.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 4ª Vara Federal de São José dos Campos para conhecer deste feito e julgá-lo. Remetam-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

09/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 17:48

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

08/01/2025, 17:42

Recebimento

08/01/2025, 14:09

Expedida/certificada

08/01/2025, 14:06

Incompetência

07/01/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 14:35

Julgamento em Diligência

17/10/2023, 14:35

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALETE CARVALHO DE OLIVEIRA, VAGALUME COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE DA SILVA - SP276275, JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP205299 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000436-41.2022.4.03.6123 Trata-se de pedido apresentado pela requerente, em que pretende a reconsideração da decisão de id nº 273108331, para que seja concedida a substituição da penhora que recai sobre dinheiro pelo imóvel matriculado sob nº 104.300, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (id nº 276304882). Intimada a se manifestar (id nº 280484525), a União não aceita o imóvel como garantia (id nº 282582849). Decido. Em análise dos autos, verifico que a requerente, utilizando-se de parte da fundamentação da decisão que pretende seja reconsiderada, pede a substituição da penhora existente sobre numerário e indica imóvel diverso daquele que foi objeto da decisão que pede a reconsideração. Na verdade, apesar da alteração do imóvel dado em garantia, não há mudança fática a justificar a reconsideração da decisão de id nº 273108331. Isso porque, a “aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) pressupõe que a escolha do meio menos gravoso, dentre os disponíveis, seja feita entre meios equivalentes, isto é, entre meios que pertençam a uma mesma modalidade de atos constritivos. Contudo, isso não se verificou no caso vertente porquanto o bloqueio de ativos financeiros operado e a penhora de imóvel pretendida pertencem a categorias distintas e, inclusive, consideravelmente distantes na ordem de preferência elencada no artigo 835 do Código de Processo Civil”, bem como que cabe não pode o Juízo se sobrepor à vontade da União. Assim, mantenho a decisão de id nº 273108331. Traslade-se cópia desta decisão para a ação de execução nº 5001147-51.2019.4.03.6123, bem como da decisão de id nº 273108331, que determinou o sobrestamento dos autos executivos. No mais, cite-se a União Federal. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

13/07/2023, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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