Apelação / Remessa Necessária 5001010-82.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.720.509,91

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ULMA PACKAGING LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/05/2022, 11:30

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:10

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 15:51

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:35

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 20/05/2022

24/05/2022, 11:30

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Documentos

Decisão

•26/04/2022, 15:10

Decisão

•26/04/2022, 15:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:10

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 15:51

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:35

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 18:04

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:34

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

23/11/2021, 12:35

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2021, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 09:00

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 17:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/11/2021, 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:26

Conclusos para decisão

29/07/2021, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:37

Publicado Intimação em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 19:06

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/06/2021, 17:26

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:04

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2021, 21:32

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2021, 18:12

Publicado Acórdão em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2021, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2021, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2021, 16:12

Juntada de certidão

18/02/2021, 16:10

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 12/02/2021 23:59.

18/02/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2021, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 11:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/12/2020, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:07

Juntada de ato ordinatório

12/11/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Incluído em pauta para 11/12/2020 10:00 Sessão por vídeo art. 942 do CPC.

11/11/2020, 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2020, 15:26

Juntada de certidão

03/09/2020, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Decorrido prazo de ULMA PACKAGING LTDA. em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de parecer

25/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 20:02

Juntada de certidão

18/06/2020, 20:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2020, 20:01

Recebidos os autos

16/06/2020, 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/06/2020, 09:49

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 09:48

Acórdão

•18/02/2022, 18:33

Acórdão

•18/02/2022, 10:28

Acórdão

•18/11/2021, 17:13

Acórdão

•11/11/2021, 19:43

Decisão

•22/06/2021, 17:26

Acórdão

•09/04/2021, 17:39

Acórdão

•09/04/2021, 12:08

Acórdão

•15/12/2020, 11:24

Acórdão

•11/12/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 10:06

Despacho

•25/03/2020, 17:38

Sentença

•12/09/2019, 14:00

Despacho

•09/05/2019, 13:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/04/2022, 15:10

Decisão

•26/04/2022, 15:05

Acórdão

•18/02/2022, 18:33

Acórdão

•18/02/2022, 10:28

Acórdão

•18/11/2021, 17:13

Acórdão

•11/11/2021, 19:43

Decisão

•22/06/2021, 17:26

Acórdão

•09/04/2021, 17:39

Acórdão

•09/04/2021, 12:08

Acórdão

•15/12/2020, 11:24

Acórdão

•11/12/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 10:06

Despacho

•25/03/2020, 17:38

Sentença

•12/09/2019, 14:00

Despacho

•09/05/2019, 13:41

Despacho

•26/02/2019, 14:04

Sentença

•13/02/2019, 09:49

Sentença

•26/04/2018, 16:22

Decisão

•21/06/2017, 15:26