Procedimento Sumário 0006693-03.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Sumário 0006693-03.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2022, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA HIROMI NAKAYA KANOMATA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E S P A C H O Intimem-se as beneficiárias do pagamento do precatório expedido em seu favor (ID 262331408), cujo valor está disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017-CJF. Após, considerando os termos da petição ID 247019036, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006693-03.2012.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 18:31

Mero expediente

09/09/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2022, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2022, 13:53

Por decisão judicial

28/03/2022, 13:31

Julgamento em Diligência

28/03/2022, 13:27

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 13:25

Expedida/certificada

23/03/2022, 22:25

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMILIA HIROMI NAKAYA KANOMATA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE vgm D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006693-03.2012.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Emília Hiromi Nakaya Kanomata, para recebimento da importância a que faz jus, em razão da condenação da FUNASA ao pagamento de indenização correspondente a nove meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída em decorrência de sua aposentadoria, ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios. Os cálculos de liquidação de sentença perfizeram o montante total de R$ 195.939,01 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e um centavo), atualizado até novembro/2020. A executada apresentou impugnação (ID 47338999), insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte exequente/impugnada. Argumentou que houve excesso de execução, em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação, além da adoção de base de cálculo inadequada. Instada, a exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pela executada (ID 47602093). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela executada, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor total de R$ 184.406,29 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos), atualizado até novembro/2020, sendo que o valor de R$ 175.683,27 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) corresponde ao valor devido à autora e o montante de R$ 8.723,02 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) é relativo aos honorários advocatícios. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor cobrado e o valor homologado nos termos acima, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se o destaque dos honorários contratuais a ser efetuado em favor da sociedade de advogados Moraes, Gonçalves & Mendes SS, que também será beneficiária dos honorários sucumbenciais, nos termos do§ 15 do dispositivo legal acima citado. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes do seu inteiro teor para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgências, efetive-se a transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Registro que a declaração de isenção do imposto de renda sobre a verba requisitada deverá ser efetuada perante a instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do § 1º do art. 26 da Resolução nº 458/2017-CJF. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

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