Procedimento Comum Cível 5003932-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003932-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 15:17

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id.556868104), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100

06/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/02/2026, 15:43

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1- Relatório: ANACELIA CESAR EL KALAY opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando omissão na decisão sobre a condenação da ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários periciais (id 431154901). Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a União requereu a rejeição em razão da inexistência de vício intrínseco (id 452166453). É o breve relato. DECIDO. 2- Fundamentação: O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição, conheço dos embargos. No caso, assiste razão à embargante, na medida em que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade pelas custas e despesas processuais praticadas no processo. Com efeito, considerando que a pretensão inicial foi integralmente acolhida, cumpre à ré-vencida arcar com as custas e despesas processuais do feito, nestas abrangida a verba honorária pericial adiantada pela autora (artigos 82, §2º e 84 do CPC). 3- Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100 Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir o vício, a fim de que passe a constar: “Custas e despesas processuais a cargo da União”. Mantenho inalterados os demais tópicos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 28 de janeiro de 2026. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 06:38

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 15:12

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:21

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2025, 12:06

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1- Relatório: ANACELIA CESAR EL KALAY opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando omissão na decisão sobre a condenação da ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários periciais (id 431154901). Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a União requereu a rejeição em razão da inexistência de vício intrínseco (id 452166453). É o breve relato. DECIDO. 2- Fundamentação: O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição, conheço dos embargos. No caso, assiste razão à embargante, na medida em que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade pelas custas e despesas processuais praticadas no processo. Com efeito, considerando que a pretensão inicial foi integralmente acolhida, cumpre à ré-vencida arcar com as custas e despesas processuais do feito, nestas abrangida a verba honorária pericial adiantada pela autora (artigos 82, §2º e 84 do CPC). 3- Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100 Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir o vício, a fim de que passe a constar: “Custas e despesas processuais a cargo da União”. Mantenho inalterados os demais tópicos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 28 de janeiro de 2026. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A ANACÉLIA CESAR EL KALAY ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça, em relação ao bem imóvel consubstanciado no apartamento nº 12 do Edifício Beaune (Bloco C) do Condomínio Jardins de Bougogne, situado na Rua Massacá, 231, e Rua Miralda, 570, São Paulo – SP, a ilegalidade da inclusão de Charles El Kalay na sua comunhão para fins de arrolamento administrativo fiscal e, por consequência, da inclusão do referido bem no Procedimento de Arrolamento de Bens e Direitos nº 10855.723376/2019-15. Afirma a autora que restou lavrado em face de seu ex-cônjuge Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em razão de débitos constituídos superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), originários do Procedimento Fiscal nº 0811000.2016.00512, no qual foi arrolado o citado imóvel de sua propriedade. Sustenta que, embora o bem arrolado tenha sido adquirido durante a vigência do casamento, Sentença Tipo A - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de bem de sua exclusiva propriedade, que não se inclui na comunhão de bens com seu ex-cônjuge, por ser fruto de doação de seus pais. Afirma que mesmo após apresentar defesa no procedimento administrativo, comprovando que o imóvel foi adquirido para o fim de sua exclusiva nua propriedade, o Parecer DRF/STS nº 17/2020, ratificando o Despacho Decisório DRF/STS/EGAR nº 25/2020, manteve o arrolamento do bem. Entende que o arrolamento do bem, tal como realizado, é ilegal, uma vez que não poderia recair sobre imóvel de ex-cônjuge excluído da comunhão. Aduz que o bem arrolado não pode servir de caução ou ser oferecido como garantia para o presente procedimento administrativo, uma vez que, comprovadamente, não é de propriedade de Charles El Kalay. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, o qual reconheceu a prevenção deste juízo para o julgamento do feito, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, sob o fundamento de que a presente consiste em reiteração do pedido deduzido nos autos do Mandado de Segurança n° 5016444-36.2020.403.6104, extinto sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela impetrante. Redistribuído o feito a este juízo, o pleito antecipatório foi indeferido (id 47554492). Citada, a União apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que, consoante ocorrido na esfera administrativa, não restou comprovado que os recursos utilizados na compra do imóvel em questão foram doados pelos pais da autora. Requereu a improcedência (id 53265913). Instadas as partes a especificar provas, a autora pugnou pela realização de perícia contábil (id 54026632) e a União requereu o julgamento antecipado da lide (id 53553693). Em decisão saneadora, foi fixado o ponto controvertido e deferida a realização de prova pericial (id 240910226). A autora juntou documentos e apresentou quesitos (id 243831773). A ré informou que não ofertará quesitos, sendo suficientes os do juízo (id 245428178). Apresentado o laudo pericial (id 253698287), as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A autora reiterou os termos da inicial e a ré silenciou a respeito. O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de vir aos autos esclarecimentos quanto ao divórcio da autora e ao estágio da cautelar fiscal (id 309946970). A autora se manifestou, oportunidade em que reforçou que, embora casada sob o regime da comunhão de bens, o imóvel em questão lhe pertence de forma exclusiva. Juntou documentos (ids 317504777/317504784/317504790). Em complemento, apresentou nova manifestação e documentos (ids 317890169/317890171/317890172). A União pugnou pela improcedência, aduzindo que cabe ao juízo da cautelar a análise do pedido (id 327368176), tendo a autora, ciente, reiterado o pleito inicial (id 327730768). As partes foram instadas a prestar novos esclarecimentos (id 350432906) e apresentaram as respectivas manifestações (ids 352390777 e 352807913), em que reiteram o alegado anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Processo saneado e instrução concluída, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação em que a autora pretende a exclusão do imóvel matriculado sob nº 107.656 junto ao 10º Serviço Registral de São Paulo do arrolamento levado a efeito nos autos do Processo Administrativo nº 10855.722913/2019-00, instaurado em face de seu ex-cônjuge, Charles El Kalay. Sustenta, para tanto, que referido bem decorre de herança e não integrou o patrimônio do casal. A União, por sua vez, alegou não restar comprovado que o imóvel em questão foi adquirido com valores provenientes de doações. Fixadas tais premissas, comprovado o interesse de agir da autora, assiste razão à pretensão autoral. Com efeito, o arrolamento administrativo do qual se pretende o cancelamento consiste em procedimento por meio do qual a autoridade fazendária faz um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e superarem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que, com a edição do Decreto n° 7.573/2011, tal limite passou a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Efetivado o arrolamento, é providenciado o competente registro nos órgãos próprios, para efeitos de publicidade. Consta do dispositivo legal que instituiu o arrolamento em questão (Lei n° 9.532/97): Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7odeste artigo. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3odeste artigo. Consoante se verifica do texto legal, há apenas dois requisitos objetivos para a imposição da medida: a) o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo e b) crédito superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do Decreto nº 7.573/2011 (editado com fundamento art. 64, § 10, da Lei nº 9.532/97). A lei não exige que o tributo seja exigível, mas sim que o crédito tenha sido devidamente constituído (lançado). Ademais, a medida não teria nenhuma utilidade após o esgotamento da discussão na esfera administrativa, ocasião em que seria possível sua cobrança judicial. De outro lado, o arrolamento tem como único escopo possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem como o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar a ocorrência de desfazimento de bens como forma de elidir o pagamento da dívida, hipótese em que deverão ser adotadas medidas cabíveis. Nesse passo, o procedimento em questão não restringe o uso, gozo ou fruição dos bens arrolados, sendo que apenas “o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo”, pena de ser manejada medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. Cabe destacar que em momento algum a lei de regência impôs qualquer espécie de gravame sobre os bens arrolados que deva acompanhá-los em sucessivas transferências de domínio, de modo que não há qualquer restrição à sua utilização, oneração ou alienação, podendo o proprietário deles dispor, desde que haja ciência ao Fisco da respectiva movimentação. No que concerne à possibilidade de arrolamento de bens em nome do cônjuge, o art. 64 da Lei n° 9.532/97 prevê a possibilidade de arrolamento dos bens e direitos em nome do cônjuge do responsável tributário, desde que não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. No caso dos autos, a autora sustenta que o arrolamento foi indevido, visto que recaiu sobre bem excluído da comunhão com seu ex-cônjuge. A fim de elucidar a questão controvertida, foi deferida a realização da prova pericial requerida pela autora. Em seu laudo, o perito esclareceu que o imóvel situado na Rua Massacá, 231, apartamento 12, Bloco C, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, foi recebido pela autora em doação efetuada por Manoel Horácio Francisco da Silva, casado com Maria Lúcia Cesar da Silva, em dezembro/2002 (id 46192017). Seguiu afirmando, em resposta ao quesito nº 03 da autora, que é possível afirmar que os recursos utilizados na compra do imóvel fazem parte do portfólio doado por seu pai. Em suas conclusões, o expert foi categórico ao consignar que: após a análise documental acostada aos autos, bem como considerando os períodos de origem, a perícia não tem dúvida de que os recursos provenientes da compra do imóvel bloqueado foram provenientes de HERANÇA de seu pai, constando ainda no Instrumento Particular de DOAÇÃO a cláusula de INCOMUNICABILIDADE (id 253698287 – p. 17). Nesse contexto, após a realização da prova técnica, restou comprovado que o imóvel em questão foi adquirido com recursos pertencentes exclusivamente à autora e que, portanto, não integra o patrimônio de Charles El Kalay a justificar a anotação combatida. É o que basta para acolhimento da pretensão inicial, não sendo razoável a permanência do gravame sobre o imóvel pertencente exclusivamente à autora. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do apartamento nº 12 do Edifício Beaune (Bloco C) do Condomínio Jardins de Bougogne, situado na Rua Massacá, 231, e Rua Miralda, 570, São Paulo – SP, do arrolamento administrativo levado a efeito nos autos do PA nº 10855.723376/2019-15. Após o trânsito em julgado, proceda a União às providências pertinentes. Fixo os honorários advocatícios devidos pela União em favor da autora nos percentuais mínimos e observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, que deverão ser aplicados sobre o valor dado à causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 29 de setembro de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWIZ Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ANACÉLIA CESAR EL KALAY ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça, em relação ao bem imóvel consubstanciado no apartamento nº 12 do Edifício Beaune (Bloco C) do Condomínio Jardins de Bougogne, situado na Rua Massacá, 231, e Rua Miralda, 570, São Paulo – SP, a ilegalidade da inclusão de Charles El Kalay na sua comunhão para fins de arrolamento administrativo fiscal e, por consequência, da inclusão do referido bem no Procedimento de Arrolamento de Bens e Direitos nº 10855.723376/2019-15. Afirma a autora que restou lavrado em face de seu ex-cônjuge Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em razão de débitos constituídos superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), originários do Procedimento Fiscal nº 0811000.2016.00512, no qual foi arrolado o citado imóvel de sua propriedade. Sustenta que, embora o bem arrolado tenha sido adquirido durante a vigência do casamento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de bem de sua exclusiva propriedade, que não se inclui na comunhão de bens com seu ex-cônjuge, por ser fruto de doação de seus pais. Afirma que mesmo após apresentar defesa no procedimento administrativo, comprovando que o imóvel foi adquirido para o fim de sua exclusiva nua propriedade, o Parecer DRF/STS nº 17/2020, ratificando o Despacho Decisório DRF/STS/EGAR nº 25/2020, manteve o arrolamento do bem, o que reputa ser ilegal por recair sobre imóvel de ex-cônjuge excluído da comunhão. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. O pleito antecipatório foi indeferido (id 47554492). Citada, a União apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que, consoante ocorrido na esfera administrativa, não restou comprovado que os recursos utilizados na compra do imóvel em questão foram doados pelos pais da autora. Requereu a improcedência (id 53265913). Instadas as partes a especificar provas, a autora pugnou pela realização de perícia contábil (id 54026632) e a União requereu o julgamento antecipado da lide (id 53553693). Brevemente relatado. DECIDO. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se saneado. Na hipótese em apreço, afigura-se questão fática controvertida se o imóvel matriculado sob n. 107656 junto ao 10º Cartório de Imóveis de São Paulo, sobre o qual recaiu o arrolamento fiscal levado a efeito nos autos do Processo Administrativo n. 10855.723376/2019-15, movido em face de Charles El Kalay, ex-cônjuge da autora, pertence exclusivamente a esta por ter sido adquirido com valores advindos de doação de seus pais. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbe à autora provar que o imóvel lhe pertence e não integra a comunhão de bens (artigo 373, I, do CPC). Em atenção à prova requerida e à vista da existência de interesse na realização da perícia, em prestígio ao direito à ampla defesa (art. 7º, CPC), defiro a prova pericial requerida pela autora. Para tanto, nomeio o sr. SÉRGIO ANTÔNIO LOUREIRO ESCUDER (e-mail: [email protected]). Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º I, II e III do CPC). Ressalte-se que a autora já procedeu à indicação de seu assistente técnico na manifestação id 54026632. Em seu laudo, além dos quesitos apresentados pelas partes, o expert deverá responder ao seguinte quesito do juízo: É possível afirmar que o imóvel objeto do arrolamento fiscal descrito nos autos foi adquirido exclusivamente com recursos próprios da autora, decorrentes de doação de seus pais? Para tanto, esclareça o sr. perito como foi a composição do numerário destinado à aquisição do imóvel objeto da ação, situado na Rua Massacá, 231 e Rua Miralda, 570, São Paulo (matrícula 107656, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de Santos). Com a indicação dos quesitos, intime-se o perito ora nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópias das principais peças dos autos. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação. Int. Santos, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANACELIA CESAR EL KALAY Advogado do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES - SP117750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: ANACÉLIA CESAR EL KALAY ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça, em relação ao bem imóvel consubstanciado no apartamento nº 12 do Edifício Beaune (Bloco C) do Condomínio Jardins de Bougogne, situado na Rua Massacá, 231, e Rua Miralda, 570, São Paulo – SP, a ilegalidade da inclusão de Charles El Kalay na sua comunhão para fins de arrolamento administrativo fiscal e, por consequência, da inclusão do referido bem no Procedimento de Arrolamento de Bens e Direitos nº 10855.723376/2019-15. Afirma a autora que restou lavrado em face de seu ex-cônjuge Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em razão de débitos constituídos superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), originários do Procedimento Fiscal nº 0811000.2016.00512, no qual foi arrolado o citado imóvel de sua propriedade. Sustenta que, embora o bem arrolado tenha sido adquirido durante a vigência do casamento, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003932-84.2021.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de bem de sua exclusiva propriedade, que não se inclui na comunhão de bens com seu ex-cônjuge, por ser fruto de doação de seus pais. Afirma que mesmo após apresentar defesa no procedimento administrativo, comprovando que o imóvel foi adquirido para o fim de sua exclusiva nua propriedade, o Parecer DRF/STS nº 17/2020, ratificando o Despacho Decisório DRF/STS/EGAR nº 25/2020, manteve o arrolamento do bem. Entende que o arrolamento do bem, tal como realizado, é ilegal, uma vez que não poderia recair sobre imóvel de ex-cônjuge excluído da comunhão. Aduz que o bem arrolado não pode servir de caução ou ser oferecido como garantia para o presente procedimento administrativo, uma vez que, comprovadamente, não é de propriedade de Charles El Kalay. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, o qual reconheceu a prevenção deste juízo para o julgamento do feito, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, sob o fundamento de que a presente consiste em reiteração do pedido deduzido nos autos do Mandado de Segurança n° 5016444-36.2020.403.6104, extinto sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela impetrante. Redistribuído o feito, os autos vieram conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. DECIDO. Ciência à autora da redistribuição do presente feito. Reconheço a prevenção deste juízo para o processamento e julgamento da ação, à vista da ocorrência da hipótese de distribuição por dependência prevista no art. 286, inciso II, do CPC, decorrente da extinção sem a resolução do mérito do Mandado de Segurança n° 5016444-36.2020.403.6104, cujo objeto é idêntico ao da presente ação. Passo à análise do pleito antecipatório. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em análise, entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Com efeito, o arrolamento administrativo do qual se pretende o cancelamento consiste em procedimento por meio do qual a autoridade fazendária faz um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e superarem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que, com a edição do Decreto n° 7.573/2011, tal limite passou a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Efetivado o arrolamento, é providenciado o competente registro nos órgãos próprios, para efeitos de publicidade. Consta do dispositivo legal que instituiu o arrolamento em questão (Lei n° 9.532/97): Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo. Consoante se verifica do texto legal, há apenas dois requisitos objetivos para a imposição da medida: a) o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo e b) crédito superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do Decreto nº 7.573/2011 (editado com fundamento art. 64, § 10, da Lei nº 9.532/97). A lei não exige que o tributo seja exigível, mas sim que o crédito tenha sido devidamente constituído (lançado). Ademais, a medida não teria nenhuma utilidade após o esgotamento da discussão na esfera administrativa, ocasião em que seria possível sua cobrança judicial. De outro lado, o arrolamento tem como único escopo possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem como o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar a ocorrência de desfazimento de bens como forma de elidir o pagamento da dívida, hipótese em que deverão ser adotadas medidas cabíveis. Nesse passo, o procedimento em questão não restringe o uso, gozo ou fruição dos bens arrolados, sendo que apenas “o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo”, pena de ser manejada medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. Cabe destacar que em momento algum a lei de regência impôs qualquer espécie de gravame sobre os bens arrolados que deva acompanhá-los em sucessivas transferências de domínio, de modo que não há qualquer restrição à sua utilização, oneração ou alienação, podendo o proprietário deles dispor, desde que haja ciência ao Fisco da respectiva movimentação. No que concerne à possibilidade de arrolamento de bens em nome do cônjuge, o art. 64 da Lei n° 9.532/97 prevê a possibilidade de arrolamento dos bens e direitos em nome do cônjuge do responsável tributário, desde que não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. No caso dos autos, a autora sustenta que o arrolamento foi indevido, posto que recaiu sobre bem excluído da comunhão com seu ex-cônjuge. Anoto que, tal como nos autos do Mandado de Segurança n° 5016444-36.2020.403.6104, a autora não juntou, com a inicial, comprovação da dissolução do casamento, nem matrícula atualizada do imóvel com a averbação da extinção do vínculo conjugal. Embora crível, não há também comprovação cabal de que a aquisição tenha sido feita com recursos exclusivos da autora e oriundos da doação realizada por seus pais. Vale destacar que a impugnação da transação pela autoridade administrativa tornou o fato controvertido (id 46192004 - p. 04): “14. Examinando as Declarações de Imposto de Renda de Anacelia Cesar El Kalay, não há como inferir que os recursos utilizados na scompra do imóvel tenham sido aqueles doados por seus pais em 2002, na forma de ações ou fundos. Pelo contrário: há indícios de que tais recursos sejam provenientes de um fundo que surgiu na declaração de 2010, sem relação com os doados anteriormente. 15. Ainda que fosse possível aceitar a tese da defesa de que o imóvel adquirido com recursos doados se caracterizaria como doado, caberia a ela apresentar as provas, via demonstração de todas as mutações patrimoniais ocorridas, de que há vinculação entre o fundo utilizado para a aquisição do imóvel e aqueles doados em 2002” (grifei). Nesse ponto, cumpre anotar que a análise das movimentações financeiras constantes dos extratos carreados com a inicial (ids 46192020/27), para os fins propostos na presente ação, demanda verificação técnica, tal como reconhecido pela própria autora, ao requerer desde logo a produção de prova pericial contábil. Assim, inexistindo cláusula de incomunicabilidade que recaia sobre o imóvel arrolado e não tendo sido apresentada prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido com valores doados exclusivamente em favor da autora, inviável o deferimento do pleito antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Não vislumbrando a possibilidade de autocomposição (art. 334, II, § 4º CPC), cite-se a União, com a advertência de que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, 22 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

23/03/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)