Apelação Cível 5002391-93.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB/MS 7146·CPF·Representa: Autor

ARY RAGHIANT NETO

OAB/MS 5449·CPF·Representa: Autor

LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SERTAO

Terceiro

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 06:44

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/12/2024, 17:18

Juntada de certidão

12/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 07:06

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 07:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/12/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 14:29

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 06:44

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/12/2024, 17:18

Juntada de certidão

12/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

•09/12/2024, 07:06

10/12/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 07:06

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 07:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/12/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2022, 15:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 756

09/03/2022, 15:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2022, 15:36

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 18:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 756)

11/01/2022, 23:15

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 04:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/12/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2021, 11:45

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/11/2021, 18:25

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:15

Juntada de Petição de cota ministerial

16/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2021, 15:37

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

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Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2021, 11:07

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2021, 19:01

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:31

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de cota ministerial

10/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 12:16

Conhecido o recurso de SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.459.431/0001-98 (APELANTE) e não-provido

06/08/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 17:06

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de parecer

18/06/2021, 12:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/06/2021, 12:38

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:14

Recebidos os autos

06/06/2021, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2021, 11:04

Distribuído por sorteio

06/06/2021, 11:04

Ato ordinatório

•09/12/2024, 07:06

Decisão

•11/11/2024, 11:21

Decisão

•08/11/2024, 18:44

Decisão

•11/01/2022, 23:15

Acórdão

•09/09/2021, 15:55

Acórdão

•09/09/2021, 11:00

Acórdão

•09/08/2021, 12:16

Acórdão

•06/08/2021, 13:55

Despacho

•24/03/2021, 10:55

Despacho

•15/03/2021, 21:10

Ato ordinatório

•18/06/2020, 16:48

Ato ordinatório

•18/06/2020, 16:46

Petição intercorrente

•11/03/2020, 17:28

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

•09/12/2024, 07:06

Ato ordinatório

•09/12/2024, 07:06

Decisão

•11/11/2024, 11:21

Decisão

•08/11/2024, 18:44

Decisão

•11/01/2022, 23:15

Acórdão

•09/09/2021, 15:55

Acórdão

•09/09/2021, 11:00

Acórdão

•09/08/2021, 12:16

Acórdão

•06/08/2021, 13:55

Despacho

•24/03/2021, 10:55

Despacho

•15/03/2021, 21:10

Ato ordinatório

•18/06/2020, 16:48

Ato ordinatório

•18/06/2020, 16:46

Petição intercorrente

•11/03/2020, 17:28

Documento Comprobatório

•11/03/2020, 17:28

Sentença

•07/10/2019, 16:53

Sentença

•27/09/2019, 18:17

Decisão

•31/05/2019, 19:10

Decisão

•14/05/2019, 19:13

Decisão

•02/04/2019, 16:59

Documento Comprobatório

•01/04/2019, 10:29