Apelação / Remessa Necessária 0006882-87.2007.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006882-87.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA, DANIEL ANTUNES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 Advogado do(a) SUCEDIDO: LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, haja vista estar o feito extinto (ID 251008311). Intimem-se as partes exequente. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 SUCEDIDO: NELSON ALVES DE SA TELES

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA, DANIEL ANTUNES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 Advogado do(a) SUCEDIDO: LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: NELSON ALVES DE SA TELES

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 310666262 - Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, ante a renúncia da filha JULIANA ANTUNES DE SÁ TELES (ID 310668311), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 defiro a habilitação dos filhos LETÍCIA ANTUNES DE SÁ TELES CHRISTIA, CPF: 834.651.545-68 e DANIEL ANTUNES DE SÁ TELES, CPF: 024.437.865-79, como sucessor(a,es) processual(ais) de NELSON ALVES DE SÁ TELES. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida ao falecido exequente, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Informe os exequentes acima habilitados, no prazo de 05 dias, os dados bancários, bem como informe se são isentos ou não da declaração do Imposto de renda. Quando em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores, do depósito de ID 311454309 (VALOR DO EXEQUENTE). Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO. Ante o óbito do exequente NELSON ALVES DE SA TELES, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando a conversão da conta judicial 4300124047731, iniciada em 22/12/2023, À ORDEM DO JUÍZO. No mais, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, junte o pretenso sucessor processual, no prazo de 10 dias, certidão emitida pelo INSS acerca da inexistência de pensionista pelo óbito do referido exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2024.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Razão assiste à parte exequente. De fato, o pagamento do ofício precatório INCONTROVERSO nº 20210092783, expedido em favor do exequente, se deu parcialmente. Assim, muito embora esteja o feito extinto, SOBRESTEM-SE os autos até pagamento do(s) SALDO(S) DO(S) PRECATÓRIO(S). Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, 18 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 9 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro transmitido(s). Após, SOBRESTEM-SE OS AUTOS até pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s), salvo, se tiver, antes, alguma providência, a ser realizada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 27 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não assiste razão ao Procurador Federal, em suas alegações. Primeiramente, porque o ofício requisitório de nº 20210092792, INCONTROVERSO, foi expedido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e na modalidade de RPV. Assim, a segunda requisição SUPLEMENTAR de nº 20220027749, DEVE ser expedida na mesma modalidade. Já o ofício requisitório nº 20220027766, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, foi expedido na modalidade TOTAL, porque se trata de condenação fixada na fase da execução, conforme decisão de ID 130679033. Ressalto que, não houve expedição de ofício requisitório suplementar ao exequente, mas tão-somente dos honorários sucumbenciais. Destarte, intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 02 dias, tornem conclusos para transmissão. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do ofícios requisitórios retro expedidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado na decisão ID 171707947. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. Por fim, arquivem-se os autos, até o pagamento do ofício precatório expedido. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decurso do prazo legal sem apresentação de recursos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 130679033. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 54234015). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso (ID: 54336216). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 98288501), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, entendo ser o caso de acolhê-los. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, a execução deve prosseguir somente em relação à diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 59.827,63) e o que foi pago (R$ 52.469,30) ou seja, R$ 7.358,33. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.358,33 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), atualizado até 01/02/2021, conforme cálculos ID: 98288501. Ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 735,83, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 59.827,63) e a conta da autarquia (R$ 52.469,30), ou seja, R$ 7.358,33. Int. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da informação/cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID: 98288501). Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á concordância com o referido parecer. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s) que segue(m), devolvo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos ofícios expedidos/transmitidos, conforme determinado no despacho retro. Após, tendo em vista que há controvérsias acerca dos valores de honorários, remetam-se os autos à contadoria para que apure o montante devido de honorários sucumbenciais, nos termos do título executivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183

05/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712, MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 310666262 - Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, ante a renúncia da filha JULIANA ANTUNES DE SÁ TELES (ID 310668311), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 defiro a habilitação dos filhos LETÍCIA ANTUNES DE SÁ TELES CHRISTIA, CPF: 834.651.545-68 e DANIEL ANTUNES DE SÁ TELES, CPF: 024.437.865-79, como sucessor(a,es) processual(ais) de NELSON ALVES DE SÁ TELES. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida ao falecido exequente, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Informe os exequentes acima habilitados, no prazo de 05 dias, os dados bancários, bem como informe se são isentos ou não da declaração do Imposto de renda. Quando em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica de valores, do depósito de ID 311454309 (VALOR DO EXEQUENTE). Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o decurso do prazo legal sem apresentação de recursos, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 130679033. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 54234015). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso (ID: 54336216). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 98288501), tendo as partes manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos termos do julgado exequendo, entendo ser o caso de acolhê-los. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, a execução deve prosseguir somente em relação à diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 59.827,63) e o que foi pago (R$ 52.469,30) ou seja, R$ 7.358,33. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.358,33 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), atualizado até 01/02/2021, conforme cálculos ID: 98288501. Ante a sucumbência preponderante do INSS, que havia apresentado impugnação aos cálculos da parte exequente (os quais estão bem próximos ao valor apurado pela contadoria), condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 735,83, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 59.827,63) e a conta da autarquia (R$ 52.469,30), ou seja, R$ 7.358,33. Int. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON ALVES DE SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIZ DE MELO - SP80266, LETICIA ANTUNES DE SA TELES CHRISTIA - SP285712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006882-87.2007.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Ante o pedido do exequente, (ID: 54234015), que concordou com o valor total devido ao exequente e discordou da montante referente à verba honorária, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 52620304. Observe-se que, os valores devidos ao exequente devem ser expedidos na modalidade TOTAL e os honorários sucumbenciais como INCONTROVERSOS. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tendo em vista que há controvérsias acerca dos valores de honorários, remetam-se os autos à contadoria para que apure o montante devido de honorários sucumbenciais, nos termos do título executivo. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 26 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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