Apelação / Remessa Necessária 5030240-65.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 9.863,84

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MATOS SPINOSA

OAB/SP 184328·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 244677·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SP 253178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

BCN - DROGARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

03/10/2022, 12:35

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/02/2022, 18:35

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:41

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 17:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:02

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/12/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 13:35

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 01:23

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/09/2021, 17:15

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:04

Todas as movimentações(147)

Juntada de certidão

03/10/2022, 12:35

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/02/2022, 18:35

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:41

Juntada de Petição de contraminuta

11/02/2022, 17:10

Documentos

DECISÃO

•03/10/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 12:59

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legal

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Acessibilidade

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Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:02

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/12/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 13:35

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 01:23

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/09/2021, 17:15

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:15

Juntada de certidão

26/08/2021, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2021, 15:38

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2021, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 19:33

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:43

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:41

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:41

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:41

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 13:44

Conclusos com embargos de declaração

09/02/2021, 15:59

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 28/01/2021 23:59.

31/01/2021, 01:15

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2020, 10:31

Juntada de ato ordinatório

29/11/2020, 10:30

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:26

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2020, 10:22

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 19:06

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

26/10/2020, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado

22/10/2020, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 14:31

Incluído em pauta para 22/10/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/09/2020, 14:31

Conclusos para decisão

09/09/2020, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2020, 18:31

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 11:33

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020, 11:33

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2020, 18:07

Decorrido prazo de BCN - DROGARIA LTDA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 17:50

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

14/07/2020, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2020, 14:46

Recebidos os autos

18/11/2019, 13:10

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/11/2019, 13:10

DECISÃO

•19/10/2021, 13:35

DECISÃO

•19/10/2021, 01:23

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 12:43

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 19:06

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 11:33

DECISÃO

•14/07/2020, 16:18

DESPACHO

•09/08/2019, 16:03

SENTENÇA

•19/06/2019, 16:07

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•03/10/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 12:59

DECISÃO

•19/10/2021, 13:35

DECISÃO

•19/10/2021, 01:23

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 12:43

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2020, 10:30

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 19:06

ACÓRDÃO

•23/10/2020, 21:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 11:33

DECISÃO

•14/07/2020, 16:18

DESPACHO

•09/08/2019, 16:03

SENTENÇA

•19/06/2019, 16:07

DESPACHO

•27/02/2019, 15:35

DESPACHO

•27/02/2019, 14:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/02/2019, 17:44

DECISÃO

•11/12/2018, 14:48

DECISÃO

•11/12/2018, 14:01

OUTROS DOCUMENTOS

•06/12/2018, 19:02