Procedimento Comum Cível 5000753-71.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000753-71.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2022, 16:32

Trânsito em julgado

23/05/2022, 16:32

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KRONES S.A., KRONES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 S E N T E N Ç A Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 11 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000753-71.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 18:38

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 12:40

Expedida/certificada

25/02/2022, 18:02

Mero expediente

25/02/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 14:11

Mero expediente

24/02/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KRONES S.A., KRONES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000753-71.2019.4.03.6114 Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRONES S.A., KRONES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FARIAS CAETANO - SP207578 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000753-71.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL face aos termos da sentença proferida na presente ação, alegando obscuridade, vez que "na sentença de improcedência prolatada nos autos, houve a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porém consignou que a exigibilidade estaria suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça". Contudo, segundo alega, "não se localizou referida concessão, motivo pelo qual flagrante a ocorrência de obscuridade na decisão ora embargada, razão pela qual a União requer que seja ela sanada" KRONES S.A, embargada, apresentou contrarrazões requerendo "o recebimento das presentes Contrarrazões, para fins de adaptar a condenação imposta na sentença, aos termos do que determina o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil". É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos e providos. De fato, existe erro material e/ou contradição a ser eliminada, justificando assim a utilização dos embargos de declaração com amparo no art. 1.022, I e III, do CPC. A autora embargada na realidade não é beneficiária da justiça gratuita, por isso a ela não se aplica a regra de suspensão da exigibilidade das obrigações de pagamento das verbas sucumbenciais, previstas no art. 98, § 3º do CPC. Destarte, a sentença deve ser corrigida para eliminar a referida contradição. Deve-se, porém, definir os critérios de cálculo do valor das verbas de sucumbência. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte serão definidos mediante a aplicação dos percentuais previstos no § 3º sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O inciso II do § 4º, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Nesses termos, no caso vertente, por não haver condenação e não se conseguir avaliar o proveito econômico obtido, a verba sucumbencial deveria ter como base de cálculo o valor atualizado da causa. Ocorre que o valor da causa no presente feito foi definido pelo autor em R$ 14.284.371,03, por isso a aplicação dos critérios acima expostos redundaria em uma verba sucumbencial em montante desproporcional, em dissintonia com o a complexidade do feito e o trabalho nele despendido. A possibilidade de fixação dos honorários a partir da apreciação equitativa do juiz foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Tema 1.076. Uma vez que não há decisão ordenando a suspensão dos processos em que se discute tal questão, o julgamento deve prosseguir. Para o caso, entendo que o § 8º do art. 85 do CPC, em situações excepcionais, deve ser utilizado para fundamentar a apreciação equitativa pelo juiz no cálculo dos honorários quando a adoção do critério padrão resultar numa condenação injusta e desproporcional. Esse, com efeito, foi o entendimento esposado pelo STJ no precedente a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Nesse panorama, entendo que os honorários advocatícios não devem ser calculados consoante as balizas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Adoto, em contraste, a interpretação dada ao § 8º do art. 85 do CPC pelo REsp 1789913/DF para fixar os honorários de forma equitativa. Para isso, fixo os honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que reputo proporcional à complexidade da questão e compatível com o tempo dispendido pela parte vencedora. Nessa medida, os embargos comportam acolhimento. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de, corrigindo erro/contradição, retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, mantidos seus demais aspectos, destacando-se em negrito as alterações: Pelo do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, julgando o mérito do feito a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício da ré, estes no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, atualizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se, reabrindo prazo para recurso. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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