Petição Cível 5005331-16.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5005331-16.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 15:57

Trânsito em julgado

22/08/2022, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:16

Publicação

04/08/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR DA CRUZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, a parte autora foi instada a apresentar documento essencial à tramitação da demanda, sob pena de extinção do feito, e não o fez. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005331-16.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 1 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/08/2022, 14:07

Indeferimento da petição inicial

01/08/2022, 15:44

Petição (Contestação)

25/07/2022, 17:37

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:06

Publicação

28/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMAR DA CRUZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No que tange ao pedido de tutela, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). Em cognição sumária, não é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente em vista da presunção de legitimidade dos atos do INSS, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005331-16.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri indefiro a antecipação da tutela pretendida. Concedo à parte autora 15 dias, sob pena de extinção, para que proceda ao saneamento dos tópicos indicados na informação de irregularidades da inicial. Intime-se a parte autora. Com o cumprimento, cite-se o INSS. BARUERI, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/06/2022, 15:38

Antecipação de tutela

23/06/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMAR DA CRUZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Emenda Gratuidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005331-16.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à petição inicial, juntando aos autos declaração comprobatória de seu estado de hipossuficiência econômica, devidamente atualizada, a fim de que o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser analisado, sob pena de preclusão. 2. Regularização da petição inicial. A toda causa corresponde um valor, o qual deve corresponder, em princípio, ao proveito econômico perseguido. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), providencie a parte autora o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a ajustar o valor atribuído à causa, considerando o disposto no artigo 292, do CPC. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. A providência é também necessária para a preservação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme artigo 6º, I, da Lei 10.259/2001 e entendimento do c. STJ nos autos do CC 10.406-7. No mesmo prazo acima assinalado, também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), determino à parte autora que traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado (prazo de até 90 dias); Deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, juntar aos autos documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). Após o integral cumprimento dos itens acima, conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Contestação)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(20)