Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006647-28.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2004

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:50

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:13

Todas as movimentações(140)

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:50

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 12/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 18:50

Despacho

•01/06/2022, 18:12

13/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:13

Juntada de certidão

09/06/2022, 13:13

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/06/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:12

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/05/2022, 11:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:49

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO MARMO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR - SP271819, PAULO DONIZETI DA SILVA - SP78572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006647-28.2004.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARMO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO DONIZETI DA SILVA - SP78572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que decorreu o prazo recursal para manifestação das partes da decisão julgou a impugnação proferida - id 69821191, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006647-28.2004.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XV e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. - comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; Com a manifestação da parte autora, determino à Secretaria: - expeça-se ofício RPV quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais, assim como, dos honorários arbitrados na execução. Silente, sobrestem-se os autos no arquivo. Int.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:14

Conclusos para despacho

24/10/2021, 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:29

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 17:09

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 20:58

Conclusos para decisão

29/06/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:28

Publicado Despacho em 01/06/2021.

02/06/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

02/06/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:27

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/05/2021, 12:54

Juntada de Cálculos judiciais

25/05/2021, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:54

Publicado Decisão em 05/04/2021.

06/04/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2021, 16:05

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 16:31

Conclusos para despacho

15/12/2020, 22:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARMO DE CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 11:18

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 16:38

Conclusos para despacho

14/11/2020, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 10:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2020, 22:13

Conclusos para despacho

21/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 19:33

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:39

Juntada de certidão

17/08/2020, 12:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 16:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2010 (2a. Vara)

25/09/2014, 05:20

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/09/2014, 05:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2014, 05:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2010 (2a. Vara)

24/02/2010, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

20/01/2010, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2010, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 318/321

01/12/2009, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2009, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2009, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

29/10/2009, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2009, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/10/2009, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2009, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/09/2009, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2009, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2009, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2394/3837

16/09/2009, 07:56

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002195/2009 AO INSS

09/09/2009, 08:02

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002195/2009 AO INSS

02/09/2009, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2009, 12:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/09/2009, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO

02/09/2009, 12:49

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

31/08/2009, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/08/2009, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/08/2009, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2009, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/08/2009, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1891/1892

05/08/2009, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2009, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2009, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

27/07/2009, 16:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2197/2200

10/06/2009, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/06/2009, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/2008, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

18/08/2008, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 430/432

23/06/2008, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/06/2008, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2007, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/09/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

13/09/2005, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2005, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2005, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2005, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2005, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE INICIAL

06/12/2004, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/12/2004, 16:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/12/2004, 11:30

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:48

Despacho

•12/01/2022, 18:36

Despacho

•12/01/2022, 17:14

Decisão

•23/08/2021, 17:09

Decisão

•10/08/2021, 20:58

Despacho

•28/05/2021, 15:36

Despacho

•27/05/2021, 11:27

Decisão

•27/03/2021, 16:05

Decisão

•23/03/2021, 16:31

Despacho

•16/11/2020, 16:38

Despacho

•15/10/2020, 10:42

Despacho

•19/08/2020, 19:33

Todos os documentos(16)

Sentença

•19/07/2022, 18:50

Despacho

•01/06/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:48

Despacho

•12/01/2022, 18:36

Despacho

•12/01/2022, 17:14

Decisão

•23/08/2021, 17:09

Decisão

•10/08/2021, 20:58

Despacho

•28/05/2021, 15:36

Despacho

•27/05/2021, 11:27

Decisão

•27/03/2021, 16:05

Decisão

•23/03/2021, 16:31

Despacho

•16/11/2020, 16:38

Despacho

•15/10/2020, 10:42

Despacho

•19/08/2020, 19:33

Decisão

•26/05/2020, 23:36