Procedimento Comum Cível 5002132-92.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002132-92.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2023, 12:42

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 REU: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito as decisões proferidas em 16/01/2023 e 16/02/2023. Cumpra-se a decisão de 19/12/2022. Remetam-se os autos ao E. TRF, diante da apelação interposta. Ressalto, mais uma vez,que as petições protocolizadas, ressalvada eventual falha do sistema Pje, aparecem imediatamente para o Juízo, razão pela qual a presente decisão, assim como as mencionadas em seu recurso, são prolatadas logo após sua juntada aos autos. Int. SãO VICENTE, 7 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 REU: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito as decisões proferidas em 16/01/2023 e 16/02/2023. Cumpra-se a decisão de 19/12/2022. Remetam-se os autos ao E. TRF, diante da apelação interposta. Ressalto, mais uma vez,que as petições protocolizadas, ressalvada eventual falha do sistema Pje, aparecem imediatamente para o Juízo, razão pela qual a presente decisão, assim como as mencionadas em seu recurso, são prolatadas logo após sua juntada aos autos. Int. SãO VICENTE, 7 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 REU: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 Vistos, De início anoto que a co-ré SABRINA foi devidamente citada e não contestou a ação, razão pela qual decreto-lhe a revelia a e aplico-lhe os respectivos efeitos. Manifeste-se a parte autora em réplica, referente a contestação apresentada pela CEF. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar. Ressalto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, eis que este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. Neste momento as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e o porquê. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. Int. SÃO VICENTE, 16 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 15:42

Mero expediente

16/02/2023, 12:43

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809 REU: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 Vistos, A ré SABRINA WELANY FONSECA SANTOS foi devidamente citada, conforme carta precatória juntada nesta data. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contestação. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 16 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809-N Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809-N APELADO: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809-N APELADO: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ALVES BATISTA, TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA - SP338809-N APELADO: SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O De início, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária movida por LUIZ ALVES BATISTA e TERESINHA ALMEIDA ALVES contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABRINA WELANY FONSECA SANTOS, pela qual pretendem a anulação da venda do imóvel de matrícula n. 21.678 do CRI de Peruíbe-SP e a declaração da prescrição da dívida do contrato de mútuo habitacional com garantia fiduciária celebrado entre o autor e a CEF (ID 193151836). Sustentam que o autor restou inadimplente com o contrato e foi intimado para purgar a mora em 24/11/2014, ocorrendo a consolidação da propriedade em 30/11/2015 e a extinção da dívida após os leilões negativos em 21/09/2019 e 04/10/2019, tendo a CEF, em 05/03/2021, alienado o imóvel à corré. Alegam as seguintes nulidades na execução extrajudicial: a) leilões realizados após o prazo legal; b) cobrança de valores indevidos para purgação da mora; c) não intimação da venda direta; e d) venda em foro diverso da situação do imóvel e por preço vil para pessoa que é correspondente da CEF, o que infirma a lisura do contrato. Por fim, aduzem que ocorreu a prescrição da dívida, pois decorridos mais de cinco anos desde o vencimento antecipado. O juízo a quo determinou a manifestação dos autores sobre eventual litispendência do feito com os autos n. 5003102-29.2020.4.03.6141 (IDs 193151853 e 193151836). Os autores se manifestaram (IDs 193151855 e 193151858). Após, foi proferida sentença nos seguintes termos: “A parte autora, intimada a regularizar sua petição inicial a fim de esclarecer o pedido formulado, quedou-se inerte. De fato, como consignado anteriormente neste autos, a pretensão veiculada pela parte autora já foi analisada. A ausência de justificativa e clareza na propositura de nova ação, ainda que com objeto mais amplo e polo passivo modificado, dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, o que não pode ser admitido. Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, com a conseqüente extinção do presente feito sem resolução de mérito. Isto posto, indefiro a petição inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege.” (ID 193151859). Apelam os autores, arguindo que a presente ação traz fatos não suscitados naquele feito, como o exercício do direito de preferência e a reaquisição do imóvel pelo valor da venda direta, a venda por preço vil, com favorecimento à corré, e a prescrição da dívida. Aduzem que, quando da propositura da ação anterior, sequer havia arrematação, ocorrida em 05/03/2021, bem como que o imóvel deveria ter sido objeto de concorrência e não venda direta. Ao final, pugnam pela reforma da sentença para determinar o processamento do feito (ID 193151862). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002132-92.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos autores. No mais, deixo de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, visto que ora se procede ao julgamento do recurso. Pretendem os apelantes a reforma da sentença que indeferiu a inicial da ação anulatória da compra e venda do imóvel celebrada entre as rés, ante a ocorrência de litispendência com ação anterior e a ausência de regularização do feito após determinação de emenda à inicial. Da leitura dos autos 5003102-29.2020.4.03.6141, tem-se que, em 06/11/2020, os ora apelantes ajuizaram “ação anulatória de ato jurídico de consolidação da propriedade e do procedimento extrajudicial execução e venda do bem” contra a instituição financeira (ID 160995130 daquele feito), reconhecendo a inadimplência contratual, propondo a realização de acordo e postulando a) a declaração do direito à purgação da mora até a data do auto de arrematação; b) a nulidade da execução por falta de intimação para purgação e dos leilões; e c) a cobrança indevida de ITBI. Após regular instrução probatória, foi proferida sentença na qual se reconheceu a regularidade da execução, com a intimação dos mutuários para purgação da mora e a prova de que eles tiveram ciência prévia dos leilões, cumprindo o disposto na Lei n. 9.514/1997 (ID 160995375). Interposta apelação pelos autores, em sessão de julgamento desta 1ª Turma em 30/11/2021, negou-se provimento ao recurso, conforme ementa a seguir (ID 221351560): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO: NECESSIDADE. IMÓVEL NÃO ARREMATADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/17. APÓS APENAS SE ADMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 21.678, Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal em 30/11/2015, consoante a Averbação nº 13. 2. Estando consolidado o registro, não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. Nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 4. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Precedentes. 5. No caso dos autos, o procedimento de consolidação da propriedade observou todas as regras legais. Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra que a apelante foi devidamente intimada para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, tendo decorrido o prazo legal sem que a providência fosse tomada. 6. Não há nos autos comprovação inequívoca de que os autores foram notificados pessoalmente acerca da data de realização dos leilões, entretanto também não há comprovação de que o imóvel foi arrematado, não ocasionando prejuízos aos mutuários. 7. Além disso, mesmo após ciência inequívoca quanto à realização dos leilões os mutuários nunca se propuseram a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento de execução extrajudicial do bem, sem que os próprios mutuários interessados propusessem o pagamento das parcelas em atraso, demonstrando efetivamente que possuem condições financeiras de purgar a mora, e não com meras alegações desprovidas de qualquer comprovação. 8. Desse modo, como o procedimento de consolidação da propriedade foi hígido, não há o que ser anulado. 9. A Terceira Turma do C. STJ, no julgamento do REsp 1.462.210/RS possibilitou ao devedor fiduciante a purgação da mora após a consolidação da propriedade a qualquer momento, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei 70/66, enquanto não concretizada a assinatura do auto de arrematação, por ser cabível a aplicação subsidiária do referido Decreto à Lei 9.514/97. 10. Todavia, a Lei 13.465 de 11/07/2017 introduziu o § 2.º - B no art. 27 da Lei 9514/97, criando o direito de preferência, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data da realização do segundo leilão 11. Portanto, há duas situações possíveis: 1) antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, o ato de consolidação deverá ser desfeito, retomando-se o contrato de financiamento imobiliário; 2) a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/17, nas situações em que a propriedade já foi consolidada mas não purgada a mora é assegurado ao devedor apenas o direito de preferência previsto no § 2.º - B no art. 27 da Lei 9514/97, até a data do segundo leilão. 12. No caso dos autos a propriedade do imóvel consolidou-se em 30/11/2015, sendo que a parte autora não se interessou por purgar a mora efetivamente em nenhum momento, nem ao menos mediante depósito nos autos, que independe de autorização judicial. 13. Deste modo, não reconheço, com base no suporte probatório contido nos presentes autos, elementos que indiquem indubitavelmente a inclinação da parte autora pelo pegamento total do débito, cabendo ressaltar que o mutuário foi intimado para purgação da mora em 24/11/2014, a propriedade do imóvel foi consolidada em 30/11/2015 e esta ação foi ajuizada apenas em 06/11/2020, ou seja, a inadimplência já ocorre há mais de 7 (sete) anos. 14. Recurso desprovido. Pois bem. De fato, o cotejo das ações propostas pelos autores indica que, embora suscitem neste processo nulidades procedimentais diversas das arguidas no anterior, como a inobservância do prazo legal para a realização dos leilões e a cobrança de valores indevidos na purgação da mora, a pretensão possui parcial identidade, visando, essencialmente, a declaração de nulidade da execução extrajudicial a fim de recuperar o imóvel cuja propriedade foi consolidada à CEF. Disso decorre a configuração da litispendência, vez que a identidade das ações não depende necessariamente da exata igualdade de elementos, mas do resultado pretendido pela parte com a sua proposição. Nesse sentido, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DE ELEMENTOS ENTRE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz do disposto no art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que "a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur" (MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 16.5.2005, p. 205). 3. Da apreciação de quesitos que identificam ações propostas, como pedido, causa de pedir e identidade de autoria, conclui-se que o Tribunal de origem, para o deslinde da questão, partiu de argumentos de natureza eminentemente fático-probatória. Logo, o exame no recurso sub examen demandaria o revolvimento de provas dispostas nos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp n. 264.613/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 26/02/2013, DJe 04/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL SEM CONCURSO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS SOBRE O MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido para que se determine o direito do ora agravante, substituto legal, à efetivação na titularidade do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Tangará-SC. Há notícia de outra Ação Ordinária e de um Mandado de Segurança com o mesmo objeto 2. O acórdão recorrido afirma que "nas duas ações ordinárias e no mandado de segurança que as antecedeu, o apelante busca o mesmo resultado - efetivar-se no cargo como titular do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Tangará". 3. A teoria dos tres eadem na caracterização da litispendência/coisa julgada deve transcender a identidade dos elementos da ação para entender que o impedimento se destina a evitar processos que tenham o mesmo resultado prático. Precedentes do STJ. 4. "Consignado no acórdão recorrido a identidade entre as parte, a causa de pedir e o pedido, o reexame da litispendência pressupõe a análise das pretensões dispostas nesta ação e no mandado de segurança - que, nestes autos, apresentam-se como provas - o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 07/STJ" (AgRg no REsp 1236404/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/4/2011). 5. Se o acórdão recorrido examinou a fundamentação das demandas em comento, não há falar em omissão e nulidade do acórdão com amparo no art. 535 do CPC. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 6. Litispendência é pressuposto negativo de admissibilidade do julgamento do mérito e foi utilizada como fundamento suficiente de manutenção do acórdão recorrido. Os arts. 16 e 18 da Lei 8.935/1994 referem-se ao mérito da demanda (preenchimento de vagas), e seu prequestionamento é irrelevante para o feito. 7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp n. 188.343/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012) De se registrar que as questões retro citadas são contemporâneas à ação anterior e poderiam ter sido suscitadas naquela ocasião. Contudo, as partes optaram por arguir teses distintas (entre elas a falta de intimação para purgação da mora, reconhecida neste processo), que restaram afastadas pelo Poder Judiciário. Nesse caso, evidente que o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes e pedidos, visando a apreciação de fatos já conhecidos pelas partes e não arguidos oportunamente, não pode ser admitido, configurando verdadeira burla ao princípio da estabilização da lide e violando a boa-fé processual, a fim de postergar, indefinidamente, a discussão do contrato de mútuo já extinto e da execução extrajudicial cuja legalidade já foi apreciada – o que afasta, inclusive, a discussão acerca da prescrição da dívida. Quanto aos fatos posteriores aos autos n. 5003102-29.2020.4.03.6141, especialmente acerca da venda direta do bem, contudo, a pretensão deve ser conhecida. Como dito, foi reconhecida a plena regularidade da execução levada a efeito pela CEF, inclusive com a rejeição do pedido de purgação da mora até o auto de arrematação, pelo que não há que se rediscutir os registros de consolidação da propriedade (Av. 13) e extinção da dívida, em 04/10/2019, após a realização do segundo leilão negativo (Av. 14, ID 193151847), nos termos do art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997. Porém, finalizado o processo de execução, mediante a adjudicação do imóvel e venda direta à terceiros, entendo que o ex-mutuário faz jus à eventual diferença do resultado da alienação do bem, a ser apurada pela CEF, conforme disciplina o art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, como consectário legal da impossibilidade de purgação da mora. Consigno que tal entendimento se aplica a despeito de o imóvel não ter sido arrematado nos leilões públicos designados pela Caixa Econômica Federal. A meu ver, a partir do momento que a propriedade fiduciária é afetada à garantia do pagamento de uma obrigação, não servindo como pagamento da dívida por si só, a prática de venda extrajudicial, sem prestação de contas, caracterizaria verdadeira “cláusula comissária”, vedada expressamente pelo ordenamento jurídico. Dispõe o art. 1.428 do Código Civil ser nula “a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”. No mesmo sentido, se verifica a redação do art. 1.365, verbis: “É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento”. Segundo orientação do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por proteger o devedor fraco da exploração gananciosa do credor e por evitar o bem dado em garantia ser apropriado sem correspondência com seu valor de mercado”. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência/Claudio Luiz Bueno de Godoy... [et.al.]; Coordenação Cezar Peluso, Manole Editora, p. 1.470/1.471). Desta forma, evidente que a finalidade da legislação, como se vê, é justamente preservar os interesses do mutuário, de modo que consiga manter a propriedade de seu bem, e ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira fiduciária. Até porque, o § 4º do art. 27 prevê expressamente o direito do mutuário ao recebimento das diferenças entre o valor da arrematação e o valor da dívida, sem fazer qualquer distinção quanto ao modo de extinção da obrigação, se em razão da venda em leilão ou adjudicação pelo credor, de modo que incumbe à instituição financeira que consolidou a propriedade fiduciária, prestar as contas e disponibilizar ao mutuário eventual saldo remanescente que exceda a dívida quitada. Nesse sentido, inclusive, as disposições previstas no art. 32, §3º, do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicáveis à hipótese por analogia: Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. § 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. O próprio C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar pretensão de devolução da diferença entre o saldo devedor e o valor do bem adjudicado, mas à luz da execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71 (art. 7º. Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida), exarou entendimento no sentido de que a interpretação dos julgados que decidem no sentido de que “a adjudicação constitui forma de extinção das obrigações assumidas reciprocamente pelas partes, de modo que se revelaria incabível a pretensão do mutuário de obter a devolução de suposta diferença entre o valor do bem e o seu saldo devedor, [...] deve ser recebida com “reservas, pois envolviam casos em que o valor do saldo devedor era inferior ao do imóvel adjudicado”. No mesmo precedente, a Eg. Quarta Turma do STJ, propõe uma interpretação diferenciada, orientada, justamente, pelas disposições do DL 70/1966, que efetivamente garante o direito de, em sendo o lance de alienação do imóvel superior ao total da dívida, a diferença afinal apurada ser entregue ao devedor, bem como pelo próprio princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO AGENTE FINANCEIRO. DIREITO À DEVOLUÇÃO AO EXECUTADO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR DO BEM ADJUDICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. Execução hipotecária em que valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente. 2. Correta a determinação pelo juízo à instituição financeira adjudicante de restituição aos mutuários da diferença. 3. Interpretação da regra do art. 7º da Lei 5.741/71 à luz dos princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da função social do contrato. 4. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema controvertido. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – REsp n. 1.124.362/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. 15/12/2011, DJe 21/05/2012) Com efeito, depois de garantido o montante suficiente para satisfazer a dívida, acrescida dos juros remuneratórios e de todas as despesas oriundas da execução da garantia, e comprovada a existência de saldo remanescente, o fato de imóvel ter sido adjudicado pela CEF, uma vez frustrada a tentativa de venda nos leilões, não reflete uma justificativa legítima e plausível para dispensar a prestação de contas e autorizar a apropriação de eventual saldo remanescente pela credora. Em consonância com o entendimento exposto, colaciono o seguinte precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. LEI Nº 9.514/1997. - A Lei nº 9.514/1997 estabelece que, se o imóvel for vendido por preço superior ao valor da dívida (somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, inclusive tributos, e às contribuições condominiais), o credor fiduciante deverá entregar ao devedor a diferença excedente: (art. 27, § 4º). Embora conste, no enunciado normativo, o termo 'leilão', não há motivo justificável para deixar de aplicar a regra na hipótese de venda direta do bem, uma vez que (1) não há norma legal que assegure ao credor o direito de se apropriar da integralidade do produto da venda, quando superior ao montante da dívida, ainda que argumente que o bem passou a integrar o seu patrimônio; (2) o leilão é o procedimento-padrão para alienação do imóvel, e (3) a regra excepcional, prevista no artigo 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997, incide somente nos casos em que o lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, somado às despesas referidas anteriormente, o que não ocorre no caso concreto. (TRF4, AC 5020775-41.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/02/2021) Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do E. Relator: “Embora conste, no enunciado normativo, o termo 'leilão', não há motivo justificável para deixar de aplicar a regra na hipótese de venda direta do bem, uma vez que (1) não há norma legal que assegure ao credor o direito de se apropriar da integralidade do produto da venda, quando superior ao montante da dívida, ainda que argumente que o bem passou a integrar o seu patrimônio; (2) o leilão é o procedimento-padrão para alienação do imóvel, e (3) a regra excepcional, prevista no art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997, incide somente nos casos em que o lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, somado às despesas referidas anteriormente, o que não ocorre no caso concreto. No caso de execuções extrajudiciais hipotecárias (situação similar), interpretando o disposto no DL n. 70/1966 e na Lei n. 5.741/71, já expressou o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que, não havendo arrematante, é lícito ao credor adjudicar o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida, não decorrendo disso, entrementes, que a parcela do bem que exceder ao valor do débito e dos respectivos encargos reste incorporada ao patrimônio do credor. Assim, se por ocasião da posterior alienação direta foi alcançado valor que exceda ao valor total do débito, encargos e despesas devidamente atualizado, toca ao devedor o direito de haver a diferença, pena de enriquecimento ilícito do credor hipotecário”. Considerando tal entendimento, embora não haja pretensão de prestação de contas ou de restituição de valores na espécie, entendo que os autores possuem interesse e legitimidade para impugnar a avaliação do bem para a venda direta e a conclusão do negócio pela instituição financeira por suposto preço vil, visto que a alienação pelo melhor preço lhes é benéfica e pode resultar em crédito restituível. Ademais, uma vez que os autores afirmam que realizaram proposta para aquisição do imóvel em venda direta antes da formalização desta em favor da corré, pelo mesmo preço em que esta foi efetivada (ID 193151848), também deve ser examinado o alegado preterimento à luz das regras adotadas pela CEF para venda direta online, o que apenas poderá ser feito após a efetiva instauração do contraditório, com a citação das rés para oferecimento de defesa e produção de provas para contrapor os fatos alegados na inicial. Portanto, tenho que deve ser mantido o reconhecimento da litispendência somente com relação aos pedidos de “revalidação do contrato originário, mediante purgação da mora” (parte do item “h”, f. 45, ID 193151836) e de declaração de “prescrição da dívida contraída pelo Promovente e julgado procedente o pedido inicial, com a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, sendo a ré – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fiduciária) condenada a fornecer a competente autorização para cancelamento da hipoteca que grava o imóvel” (item “i”, f. 46, ID retro). Em conseguinte, o feito deve ter prosseguimento quanto às pretensões de sustação dos efeitos da compra e venda do imóvel (item “b”), nova avaliação do bem (item “g”), e manutenção na posse mediante novo financiamento nas mesmas condições do contrato discriminado (venda direta – parte do item “h”). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos eivados de litispendência, devendo o processo prosseguir quanto às demais pretensões, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE PARCIAL DE AÇÕES PROPOSTAS PARA O MESMO RESULTADO. FATOS CONTEMPORÂNEOS À AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA A FATOS NOVOS. VENDA DIRETA DO IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A AVALIAÇÃO E A VENDA DIRETA POR SUPOSTO PREÇO VIL. ALEGAÇÃO DE PRETERIMENTO NO OFERECIMENTO DE PROPOSTAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que indeferiu a inicial, em razão de litispendência com ação anterior. 2. O cotejo das ações propostas pelos autores indica que, embora suscitem neste processo nulidades procedimentais diversas das arguidas no anterior, a pretensão possui parcial identidade, visando, essencialmente, a declaração de nulidade da execução extrajudicial a fim de recuperar o imóvel cuja propriedade foi consolidada à CEF. 3. A identidade das ações não depende necessariamente da exata igualdade de seus elementos, mas do resultado pretendido pela parte com a sua proposição, configurando a litispendência. Precedentes do STJ. 4. De se registrar que as novas nulidades arguidas são contemporâneas à ação anterior e poderiam ter sido suscitadas naquela ocasião. Contudo, as partes optaram por arguir teses distintas que foram afastadas pelo Poder Judiciário. Nesse caso, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes e pedidos, visando a apreciação de fatos já conhecidos e não arguidos oportunamente não pode ser admitido, sob pena de burla ao princípio da estabilização da lide e violação da boa-fé processual, postergando, indefinidamente, a discussão do contrato de mútuo já extinto e da execução extrajudicial cuja legalidade já foi apreciada. 5. Quanto aos fatos posteriores aos autos 5003102-29.2020.4.03.6141, especialmente acerca da venda direta, contudo, a pretensão deve ser conhecida. 6. Isso porque, finalizado o processo de execução, mediante a adjudicação do imóvel e venda direta à terceiros, entendo que o ex-mutuário faz jus à eventual diferença do resultado da alienação do bem, a ser apurada pela CEF (art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997), como consectário legal da impossibilidade de purgação da mora, a despeito de o imóvel não ter sido arrematado nos leilões públicos. 6. A meu ver, a partir do momento que a propriedade fiduciária é afetada à garantia do pagamento de uma obrigação, não servindo como pagamento da dívida por si só, a prática de venda extrajudicial, sem prestação de contas, caracterizaria verdadeira “cláusula comissária”, vedada expressamente pelo ordenamento jurídico (arts. 1.365 e 1.428 do Código Civil). 7. O próprio C. STJ, ao analisar pretensão de devolução da diferença entre o saldo devedor e o valor do bem adjudicado, mas à luz da execução hipotecária, exarou entendimento no sentido de que a interpretação dos julgados que decidem no sentido de que “a adjudicação constitui forma de extinção das obrigações assumidas reciprocamente pelas partes, de modo que se revelaria incabível a pretensão do mutuário de obter a devolução de suposta diferença entre o valor do bem e o seu saldo devedor, [...] deve ser recebida com “reservas, pois envolviam casos em que o valor do saldo devedor era inferior ao do imóvel adjudicado”. No mesmo precedente, a Eg. Quarta Turma do STJ, propõe uma interpretação diferenciada, orientada, justamente, pelas disposições do DL 70/1966, que efetivamente garante o direito de, em sendo o lance de alienação do imóvel superior ao total da dívida, a diferença afinal apurada ser entregue ao devedor, bem como pelo próprio princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Depois de garantido o montante suficiente para satisfazer a dívida, acrescida dos juros remuneratórios e de todas as despesas oriundas da execução da garantia, e comprovada a existência de saldo remanescente, o fato de imóvel ter sido adjudicado pela CEF, uma vez frustrada a tentativa de venda nos leilões, não reflete uma justificativa legítima e plausível para dispensar a prestação de contas e autorizar a apropriação de eventual saldo remanescente pela credora. 9. Considerando tal entendimento, embora não haja pretensão de prestação de contas ou restituição de valores na espécie, os autores possuem interesse e legitimidade para impugnar a avaliação do bem para a venda direta e a conclusão do negócio pela instituição financeira por suposto preço vil, visto que a alienação pelo melhor preço lhes é benéfica e pode resultar em crédito restituível. 10. Ademais, eles afirmam que realizaram proposta para aquisição do imóvel em venda direta antes da formalização desta em favor da corré, pelo mesmo preço, pelo que também deve ser examinado o alegado preterimento à luz das regras adotadas pela CEF para venda direta online, o que apenas poderá ser feito após a efetiva instauração do contraditório. 11. Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da litispendência somente com relação aos pedidos de “revalidação do contrato originário, mediante purgação da mora” e de declaração de “prescrição da dívida contraída pelo Promovente e julgado procedente o pedido inicial, com a anulação do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, sendo a ré – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fiduciária) condenada a fornecer a competente autorização para cancelamento da hipoteca”, com o prosseguimento quanto às pretensões de sustação dos efeitos da compra e venda do imóvel, nova avaliação do bem e manutenção na posse mediante novo financiamento nas mesmas condições da venda direta. 12. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos eivados de litispendência, devendo o processo prosseguir quanto às demais pretensões, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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