Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000481-81.2018.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000481-81.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 10 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales SUCEDIDO: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA SUCESSOR: MARIA CONCEICAO ABILLA, NEURACI DE FATIMA ABILLA DA SILVA, NILVA DOMINGOS ABILLA DO PRADO, IZABEL CRISTINA ABILLA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA. Sobreveio manifestação da(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ: 29.979.036/0001-40 concordando com a pretensa habilitação. HOMOLOGO o pedido de habilitação, nos termos do CPC, 691, em relação ao(s) herdeiro(s): 1. MARIA CONCEIÇÃO ABILLA, brasileira, separada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.555.903-7 SSP/SP, inscrita no CPF nº 181.465.598-08, nresidente e domiciliada na Rua dos Guatambus, nº 1721, Jardim São Jorge, CEP 15.704-208, Jales/SP (filha da Autora); 2. NEURACI DE FÁTIMA ABILLA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 16.933.165-9 SSP/SP, inscrita no CPF nº 062.386.898-97, residente e domiciliada na Avenida Salustiano Pupim, nº 1393, Jardim São Francisco de Assis, CEP 15704-410, Jales/SP (filha da Autora); 3. NILVA DOMINGOS ABILLA DO PRADO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 19.243.368-4 SSP/SP, inscrita no CPF nº 129.571.938-09, residente e domiciliada na Rua dos Guatambus, nº 1733, Jardim São Jorge, CEP 15704-208, Jales/SP (filha da Autora); e 4. IZABEL CRISTINA ABILLA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do documento de identidade nº 22.906.227 SSP/SP, inscrita no CPF nº 152.430.768-80, residente e domiciliada na Rua Paraíba, nº 1987, Vila São José, CEP 15600-220, Fernandópolis/SP (filha da Autora). Preclusa e com as anotações devidas, cumpra-se integralmente a decisão ID com a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, observada a cota-parte de cada um. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro(s) da parte autora

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:01

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DESPACHO Diante da informação do falecimento da parte autora (informação do TRF3 em anexo), SUSPENDO o curso do processo, até que seja decidida a habilitação de herdeiros. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para habilitação de quem de direito. Nos termos do CPC, 110 e da Lei 8.213/1991, artigo 112, deverão ser juntados os seguintes documentos: - Certidão de Óbito completa (frente e verso); - Documentos pessoais (RG/CPF); - Comprovante de residência; - Procuração; - Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte. Vindo os documentos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 INTIME-SE o INSS, nos termos do CPC, 690, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para prosseguimento do feito. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:51

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 11:08

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 6 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

07/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA. Sobreveio manifestação da(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ: 29.979.036/0001-40 concordando com a pretensa habilitação. HOMOLOGO o pedido de habilitação, nos termos do CPC, 691, em relação ao(s) herdeiro(s): 1. MARIA CONCEIÇÃO ABILLA, brasileira, separada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.555.903-7 SSP/SP, inscrita no CPF nº 181.465.598-08, nresidente e domiciliada na Rua dos Guatambus, nº 1721, Jardim São Jorge, CEP 15.704-208, Jales/SP (filha da Autora); 2. NEURACI DE FÁTIMA ABILLA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 16.933.165-9 SSP/SP, inscrita no CPF nº 062.386.898-97, residente e domiciliada na Avenida Salustiano Pupim, nº 1393, Jardim São Francisco de Assis, CEP 15704-410, Jales/SP (filha da Autora); 3. NILVA DOMINGOS ABILLA DO PRADO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 19.243.368-4 SSP/SP, inscrita no CPF nº 129.571.938-09, residente e domiciliada na Rua dos Guatambus, nº 1733, Jardim São Jorge, CEP 15704-208, Jales/SP (filha da Autora); e 4. IZABEL CRISTINA ABILLA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do documento de identidade nº 22.906.227 SSP/SP, inscrita no CPF nº 152.430.768-80, residente e domiciliada na Rua Paraíba, nº 1987, Vila São José, CEP 15600-220, Fernandópolis/SP (filha da Autora). Preclusa e com as anotações devidas, cumpra-se integralmente a decisão ID com a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, observada a cota-parte de cada um. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro(s) da parte autora

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 DECISÃO (Embargos de Declaração) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 336910453, que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS. Afirma a embargante a existência de omissão na decisão, pois o Juízo condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deixando de se manifestar sobre a suspensão da exigibilidade, em vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita no despacho inicial (ID 341058514). Dispensado o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que assiste razão à embargante, tendo em vista que foram deferidos, nestes autos, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Assim, merece ser integrada a decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre a diferença executada, a fim de seja determinada a observância da suspensão da exigibilidade da referida condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isto posto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo do julgado, com fulcro no art. 1022, II do CPC, para acrescentar à decisão combatida o que segue: ID 336910453: “(…) Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora (exequente) em virtude da concessão de justiça gratuita. (...)” Permanece a decisão, quanto ao mais, nos mesmos moldes em que anteriormente plasmada. Para que não se alegue qualquer prejuízo às partes, devolvo o prazo recursal, que passará a fluir a partir da intimação desta decisão. Comunique-se o teor da presente decisão ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto (ID 340430763). Decorrido o prazo, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, dê-se vista às partes. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Juiz Federal Substituto

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a execução do título firmado na Ação Civil Pública nº 0011237- 82.2003.403.6183, com o valor total de R$ 16.460,60, atualizados para 06/2018. Foi proferida sentença reconhecendo a decadência, que foi posteriormente reformada pelo eg. TRF/3ª Região. Em impugnação, o INSS alegou prescrição, ilegitimidade ativa e excesso de execução. Apresentou cálculos (ID 260543116). Em resposta, a parte exequente rechaçou os argumentos do INSS (ID 263963419). A decisão de ID 275768566 rejeitou a impugnação do INSS, contudo, homologou os cálculos apresentados pela autarquia, e condenou a exequente em honorários advocatícios. Foram opostos embargos de declaração pela exequente (ID 277444774), alegando erro material e contradição na decisão de ID 275768566, pugnando pela homologação dos cálculos apresentados por ela, e requerendo a condenação do INSS em honorários sucumbenciais. Também foram apresentados embargos de declaração pelo INSS (ID 278921192), requerendo a declaração de prescrição quinquenal, e afirmando que juntou aos autos a planilha de cálculos. Disse, ainda, que a decisão foi omissa sobre os juros e correção monetária. A exequente se manifestou sobre os embargos do INSS (ID 287763539), pugnando pela rejeição do recurso da autarquia. O despacho de ID 294721421 decidiu que, antes de serem analisados os embargos de declaração, ocorresse a remessa dos autos à Contadoria Judicial, determinando que já fossem considerados a prescrição quinquenal, os juros e a correção monetária. Informação prestada pela Contadoria Judicial em ID 298889183, apurando o montante de R$ 16.211,85 atualizado até a data da conta das partes (06/2018), aplicando índices de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução nº 784/2022 – CJF, e juros de mora de 1% ao mês. A parte autora concordou com os cálculos da Contadoria (ID 323392166). Por outro lado, o INSS pediu seu afastamento, pleiteando a procedência da impugnação anteriormente apresentada (ID 323978162). É o relatório do necessário. Decido. De início, acolho os embargos opostos pelo INSS (ID 278921192), tendo em vista que, de fato, a autarquia apresentou planilha de cálculos (ID 260543116). No que tange às omissões do juízo em se manifestar sobre a prescrição quinquenal, juros e correção monetária, o despacho de ID 294721421 já reconheceu a necessidade de abordá-los, quando determinou que a Contadoria Judicial os considerasse nos cálculos. Em relação aos embargos de declaração opostos pela exequente (ID 277444774), também os acolho, pois verifico realmente estarem presentes o erro material e a contradição na decisão de ID 275768566, de modo que não deveriam ser homologados os cálculos apresentados pelo INSS, além de ter sido equivocada a condenação da exequente em honorários advocatícios. Desta forma, no que tange à decisão de ID 275768566, MANTENHO a parte que rejeita a impugnação do INSS e seus argumentos, e ANULO todo o restante (sobretudo a homologação dos cálculos da autarquia e a condenação da exequente em honorários advocatícios). Em seguida, passo a decidir: Considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente aplicam índices de correção monetária pelo IPCA-E, contrariando o Manual de Cálculos da Justiça Federal, entendo pela sua rejeição. A seu turno, os cálculos apresentados pelo INSS aplicam índices de correção monetária pela TR e IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês e poupança, indo contra a determinação do título executivo judicial, de modo que também devem ser rejeitados. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 298889183 e 298889186), no montante de R$ 16.211,85 (dezesseis mil, duzentos e onze reais e oitenta e cinco centav0s), atualizado até a data da conta das partes (06/2018). Índices de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução nº 784/2022 - CJF. Juros de mora de 1% ao mês conforme determinado no r. julgado. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, já que acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial, devem ser condenadas, proporcionalmente, às verbas de sucumbência, nos termos do caput do art. 86 do CPC. Assim, fixo a condenação em 10% do valor da diferença entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apresentados, inicialmente, por cada uma das partes (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5019144-49.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, Julgado em 04/02/2021, Publicado em 11/02/2021). Expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, dê-se vista às partes. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS buscando a execução do título firmado na Ação Civil Pública nº 0011237- 82.2003.403.6183, com o valor total de R$ 16.460,60, atualizados para 06/2018. Foi proferida sentença reconhecendo a decadência, que foi posteriormente reformada pelo eg. TRF/3ª Região. Em impugnação o INSS alega prescrição, ilegitimidade ativa excesso de execução. Não se apontou o valor efetivamente que seria devido. Em resposta, a parte exequente rechaça os argumentos do INSS. Decido. Quanto à prescrição, a tese também deve ser afastada, uma vez que, ao caso, aplica-se a Súmula 150 do STF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1- Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do NCPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia. 2- A demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. 3- Por tratar-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial, o prazo prescricional para fins de execução deve observar o ajuizamento da referida ação civil pública (14/11/2003), fazendo assim jus o exequente à execução das parcelas devidas desde novembro de 1998. 4- Inexiste ato que importe na interrupção da prescrição da ação executiva, contam-se cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão na citada Ação Civil Pública (21/10/2013) até o ajuizamento da execução individual. 5- A tese defendida pelo agravante no sentido de que o interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento da ACP, que voltou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 3° do Decreto n° 4597/92, não prospera, pois se refere à prescrição do direito de ação e, no caso, se trata de observância da prescrição da pretensão executória, a qual se iniciou em 21/10/2013 (trânsito em julgado da ação coletiva), em observância ao regramento contido na Súmula 150 do STF. 6- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008498-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Ante a comprovação da condição de herdeira/sucessora/pensionista da exequente, conforme documentos de ID 8689331 e da jurisprudência, citada a seguir, que garante legitimidade aos pensionistas e sucessores herdeiros para pleitear revisão de benefício previdenciário independente de inventário, deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do particular provido. (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) (grifos meus) Quanto ao excesso de execução, rejeito liminarmente, ante a ausência de apresentação de cálculos, apontando-se o quanto devido na forma do art. 525, §§4º e 5º. Do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, no valor total de R$ 16.460,60 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado para 06/2018. Condeno a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença executada e a efetivamente devida nos termos do art. 85, §§ 1º e 19 do Código de Processo Civil. Preclusa, expeça-se o Precatório/RPV correspondente, conforme tabela de ID 273323991. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000481-81.2018.4.03.6124 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS buscando a execução do título firmado na Ação Civil Pública nº 0011237- 82.2003.403.6183, com o valor total de R$ 16.460,60. Após sentença que reconheceu a prescrição/decadência houve interposição de recurso, que foi provido com a determinação de remessa dos autos à origem. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se de execução individual de sentença coletiva, FIXO honorários advocatícios à razão de 10% do valor da execução (Enunciado nº 345 da Súmula do STJ). - CITE-SE a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, sendo alegado excesso, deverá desde logo apresentar o montante incontroverso (art. 535, caput, e § 4º, do CPC/15). – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal específico, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. Jales, data lançada eletronicamente. Juiz Federal

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: AMELIA DIVINA DE JESUS ABILLA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: *** Decadência *** Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de execução individual do título judicial produzido na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, destinada ao recebimento de valores atrasados decorrentes da revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. A r. sentença (ID 59445828) julgou o processo extinto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a decadência do direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e concedeu a justiça gratuita. Apelação da parte autora (ID 59445837), na qual sustenta a inocorrência de decadência. Pugna pela procedência do pedido inicial. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000481-81.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de cumprimento individual de título judicial coletivo (ACP nº. 0011237-82.2003.403.6183), objetivando-se o pagamento das diferenças decorrentes da incidência da variação do IRSM de fevereiro/94 na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 e que integram o Período Básico de Cálculos, nos termos da Lei nº 10.999/2004. Não se trata, portanto, de requerimento de revisão do benefício previdenciário, motivo pelo qual não se cogita de decadência a teor do artigo 103, da Lei Federal nº. 8.213/91. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRMS DE FEVEREIRO DE 1994. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO NA LEI 10.999/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO PREVISTA EM LEI. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No período compreendido em janeiro/1993 e fevereiro/1994, os salários de contribuição foram corrigidos pela variação do IRSM para fins de apuração do valor do salário de benefício. 2. Em março de 1994, com a entrada do Plano Real, o índice de atualização passou a ser a URV, a teor do que dispôs a Lei 8.880/1994. Ocorre que no momento de conversão dos salários de benefício em URV não se aplicou a inflação verificada no mês de fevereiro de 1994, que alcançou o índice de 39,67%. 3. Reconhecendo tal situação, em 2004, foi editada MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei 10.999/2004, garantindo a inclusão do percentual de 39,67% (correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integrem o PBC. 4. A revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, nos termos acima expostos, deve ser realizada, como se verifica, por força de expressa disposição legal, impondo um comportamento positivo à Administração Pública, quanto à revisão do ato administrativo com vistas a atender esse direito fundamental. 5. Nesse contexto, a ação revisional em tela não busca propriamente o reconhecimento da ilegalidade do ato de concessão do benefício, mas, antes, fazer atuar a lei reconhecedora da violação do direito previdenciário e da necessária revisão do ato administrativo. 6. Não se cuida de típica ação revisional que teria como condição a iniciativa do interessado, e, sim, de revisão reconhecida em expressa determinação legal, não sendo admissível atribuir a inércia ao particular, quando a omissão é da Administração. 7. Forçoso destacar que a Autarquia Previdenciária em sua IN 45/2010, reconhecia expressamente que as revisões determinadas em dispositivos legais, ainda que decorridos mais de 10 anos da data em que deveriam ter sido pagas, deveriam ser processadas, observando-se somente a prescrição quinquenal. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.612.127/RS, DJe 03/05/2017, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, grifei.) Merece reforma, portanto, a r. sentença recorrida. De outro lado, considerando não ter havido a citação da autarquia previdenciária, é de rigor o retorno do processo à origem, para regular processamento. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno à origem, para regular processamento. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 – DECADÊNCIA – REQUISITOS: PREENCHIMENTO. 1- Trata-se de cumprimento individual de título judicial coletivo (ACP nº. 0011237-82.2003.403.6183), objetivando-se o pagamento das diferenças decorrentes da incidência da variação do IRSM de fevereiro/94 na atualização monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 e que integram o Período Básico de Cálculos, nos termos da Lei nº 10.999/2004. Não se trata, portanto, de requerimento de revisão do benefício previdenciário, motivo pelo qual não se cogita de decadência a teor do artigo 103, da Lei Federal nº. 8.213/91. 2- Considerando-se não ter havido a citação da autarquia previdenciária, é de rigor o retorno do processo à origem, para regular processamento. 3- Apelação provida em parte. Retorno à origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno à origem, para regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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