Execução Fiscal 5018945-08.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018945-08.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PONTO ZOO COMERCIO DE RACOES LTDA, ISABELA PANSONATO DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO CASTANHO PAULO - SP297679 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Despacho ID 364376651: Promova-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018945-08.2020.4.03.6182

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:48

Mero expediente

25/03/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 16:00

Trânsito em julgado

25/03/2025, 10:37

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: PONTO ZOO COMERCIO DE RACOES LTDA, ISABELA PANSONATO DE CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CASTANHO PAULO - SP297679 S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018945-08.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança, posto que nunca exerceu qualquer atividade médica veterinária (ID 345015389). A exequente, intimada a se manifestar, requereu a extinção do presente feito, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa, conforme noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (ID 345191318). Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a executada foi compelida a ingressar em juízo para se defender de execução indevidamente ajuizada, os quais fixo tendo por base de cálculo o valor corrigido da causa e aplicando os percentuais mínimos, com fundamento no artigo 85, § 3º, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 14:30

Cancelamento de Dívida Ativa

29/01/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 13:31

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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