Procedimento Comum Cível 5012901-04.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012901-04.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 15:15

Trânsito em julgado

06/03/2024, 11:56

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA ROSA RAMOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA LAENAS - SP232548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012901-04.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2022, 12:12

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA ROSA RAMOS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA LAENAS - SP232548 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. São Paulo,. 11 de março de 2022 Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012901-04.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVELINA ROSA RAMOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO FERREIRA LAENAS - SP232548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES. ART. 15, § 1º DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA. JOVELINA ROSA RAMOS PEREIRA, nascida em 18/01/1960, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício da pensão por morte em razão do óbito de marido, sr. JOSÉ PEREIRA, ocorrido em 19/07/2016 (fl. 13[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 07-39). A parte autora narrou o requerimento do benefício de pensão por morte na DER: 01/08/2016 (NB: 178.510.378-1), o qual restou indeferido diante da falta da qualidade de segurado do instituidor (fl. 36). Foi determinada a realização de perícia médica indireta, para averiguar se o segurado instituidor fazia jus à percepção de benefício por incapacidade na data do óbito (fls. 92-93). O INSS contestou (fls. 97-104). A autora complementou a prova documental, com atestados médicos do segurado falecido (fls. 106-157). Laudo pericial indireto foi anexado aos autos (fls. 158-168). A parte autora protocolizou peça discordando das conclusões periciais (fls. 171-174). No Juizado Especial Federal, houve declínio de competência em virtude do valor da causa (fls. 203-205). Neste juízo, os atos anteriormente praticados foram ratificados (fl. 214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 215-227). Diante do ponto efetivamente controvertido nos autos, a qualidade de segurado do falecido marido da autora, reputou-se desnecessária a realização de audiência de instrução (fl. 228). Intimadas, as partes não se insurgiram. É o relatório. Decido. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 01/08/2016 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 25/04/2019 (fl. 40), não ocorreu prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do Mérito O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Destina-se a garantir a manutenção financeira em razão da cessação da renda familiar decorrente da morte do segurado instituidor. A sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: A) Qualidade de segurado do instituidor; B) Prova do óbito; C) Qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91. O óbito do sr. JOSÉ PEREIRA resta comprovado por meio da certidão de óbito (fl. 13), enquanto a qualidade de dependente de primeira classe da autora encontra lastro na certidão de casamento (fl. 11). Deste modo, a controvérsia dos autos reside acerca da qualidade de segurado do instituidor. O falecimento ocorreu em 19/07/2016 (fl. 13), enquanto o requerimento do benefício de pensão por morte se deu DER: 01/08/2016 (NB: 178.510.378-1 – fl. 36). Em consonância com as informações presentes no CNIS do “de cujus”, seu último vínculo empregatício formal foi junto à empresa Malharia e Tinturaria Paulistana, com data de cessação em 02/09/2002. Contudo, esteve em gozo de sucessivos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA, recebendo o último deles, NB: 605.203.076-7, até 27/02/2015 (fl. 39). Diante de tal contexto, no momento do óbito, em 19/07/2016, já teria ocorrido decurso de prazo superior a 12 meses, da regra geral do período de graça (art. 15, II, Lei de Benefícios). Sobre o ponto, a tese defendida na peça inaugural é bem sintetizada no trecho a seguir colacionado (fl. 03): “(...) Entretanto, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que, quando da entrada do pedido de benefício da espécie Pensão por morte, o “de cujus” havia sido beneficiado pelo auxílio-doença até 31 de dezembro de 2014. Ademais, o “de cujus” era portador de doenças que o incapacitavam de trabalhar e por esta situação, não havia como continuar a contribuir ao sistema previdenciário (...)”. Da qualidade de segurado d sr. JOSÉ PEREIRA Antes da redação da Lei nº 13.846/2019, o artigo 15 da Lei 8.213/91 disciplinava que mantinha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” (grifo nosso) Com a interrupção do recolhimento das contribuições ao Sistema Previdenciário, a consequência seria a perda da qualidade de segurado e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Porém, por força do determinado pela legislação, durante o denominado período de graça, o segurado mantém essa qualidade, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. Em regra, o período de graça é de 12 meses, mas, no caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No momento do indeferimento do pedido de pensão por morte requerido em 01/08/2016 (NB: 178.510.378-1), o INSS considerou que a última contribuição do falecido ocorreu em 07/2008, tendo mantido a qualidade de segurado até 16/08/2009, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, tendo o óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado (fl. 36). Contudo, a linha argumentativa da autarquia previdenciária não merece acolhimento. No corpo do próprio processo administrativo, há extrato do CNIS que comprova ter o segurado instituidor gozado de sucessivos benefícios de auxílio-doença previdenciário, sendo o último deles cessado em 27/02/2015 (fl. 39). O de cujus laborou na condição de empregado nas empresas CONSTRUBASE ENGENHARIA (03/08/1979 a 14/09/1981), na COTONOFICIO GUILHERME GIORGI S/A (13/04/1982 a 05/02/1996), JATO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS (20/05/1996 a 30/06/1996), e pela última vez, na empresa MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA (01/08/1996 a 02/09/2002). Verifica-se, também, o recebimento de sucessivos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA (de 04/07/2003 a 31/01/2008, de 07/04/2006 a 06/06/2006, de 28/09/2006 a 12/07/2007, de 14/04/2008 a 23/07/2008, de 06/10/2008 a 09/05/2010, de 10/05/2010 a 14/10/2013 e de 01/02/2014 a 27/02/2015). Diante de tal cenário, verifico que o segurado falecido, sr. José Pereira, verteu mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, de 03/08/1979 a 02/09/2002. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui posicionamento pacífico a respeito da aplicação do §1º do art. 15 da Lei de Benefícios, conforme ementas de julgados a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. PERÍODO "DE GRAÇA". RECOLHIMENTO CONTÍNUO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. EXTENSÃO POR 36 MESES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, §§1º E 2º, DA LEI 8.213/91 E 13, II, DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 5 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 6 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. (...) 20 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Correção monetária e Juros de mora fixados de ofício. (ApelRemNec 0035186-16.2015.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal CARLOS DELGADO. TRF3 - SÉTIMA TURMA. Data: 29/10/2019. Publicação: 29/10/2019). (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. – (...) O tempo de serviço exercido pelo recluso totaliza mais de 120 (cento e vinte) contribuições, devendo ser aplicada à espécie a ampliação do período de graça disciplinada pelo §1º do art. 15 da Lei de Benefícios, independentemente dos interregnos transcorridos entre os contratos de trabalho. - Cessado o último contrato de trabalho em 29 de fevereiro de 2016 e, incidindo à espécie a referida ampliação, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de abril de 2018 (art. 15, §4º da Lei nº 8.213/91), abrangendo, portanto, a data do recolhimento prisional (18/05/2017). (...) Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. (ApCiv 5788399-63.2019.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. TRF3 - 9ª Turma. Data: 14/11/2019. Publicação: 19/11/2019). (Grifo Nosso). Do início da contagem do período de graça O caso concreto passa, impreterivelmente, pela interpretação do colacionado artigo 15 da Lei 8.213/91. Isto é, na correta exegese do dispositivo da Lei de Benefícios. O inciso I do aludido artigo assegura ao segurado a manutenção da qualidade de segurado enquanto estiver em gozo de benefício previdenciário. Considerando apenas tal premissa, a fundamentação administrativa de indeferimento já não está correta, em virtude da desconsideração dos benefícios de auxílio-doença até 2015. A tese da inaugural de incapacidade laboral do segurado instituidor à época do falecimento também não merece guarida judicial, diante das conclusões da perícia médica indireta, desfavoráveis ao ponto (fl. 160). Indo adiante, quanto à aplicação prática do período de manutenção da qualidade de segurado, o chamado “período de graça” (art. 156, inciso II cc § 1º), mostra-se necessária nova interpretação no tocante ao ”dies a quo”, o início de sua contagem. Em outras palavras, se no caso dos autos o período de graça de 24 meses começaria a fluir da data do encerramento do último vínculo laboral formalmente registrado no CNIS, com contribuições (02/09/2002) ou da data de cessação do último benefício por incapacidade, muitos anos mais tarde (27/02/2015). Sem embargo, a utilização da primeira interpretação do parágrafo anterior geraria situação de completa vulnerabilidade do segurado. Aquele em gozo de auxílio-doença por muitos anos, por exemplo, perderia a qualidade de segurado no momento em que o benefício fosse cessado. Seguramente, não foi esta a intenção do legislador federal. Assim sendo, a melhor interpretação da legislação aponta no sentido do início do período de graça após a cessação do último benefício por incapacidade. Em suma, o segurado instituidor faz jus à aplicação da regra do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, com acréscimo de 12 meses no período de graça por ter vertido mais de 120 contribuições mensais, tomando-se como marco inicial de contagem 27/02/2015, data da cessação do auxílio-doença NB: 605.203.076-7. Considerando o período de graça de 24 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91) e o início de sua contagem em 27/02/2015, no momento do óbito, em 19/07/2016, o segurado José Pereira mantinha a qualidade de segurado. Comprovado o óbito e a qualidade de dependente da autora, na condição de cônjuge do falecido, bem como a manutenção da qualidade de segurado do instituidor, a autora faz jus à concessão da vindicada pensão por morte. Da data de início do benefício A respeito da data de início do benefício de pensão por morte, dispunha o artigo 74 da Lei 8.213/91 no momento da DER: 01/08/2016, em sua redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Do exposto, depreende-se que a data de início de benefício de pensão por morte depende do lapso transcorrido entre a data do óbito e a do requerimento administrativo. Na situação dos autos, o benefício foi requerido pela parte autora em DER: 01/08/2016 (fl. 36), enquanto o óbito se deu em 19/07/2016 (fl. 13). Deste modo, a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 178.510.378-1) a partir da data do falecimento do segurado instituidor, em 19/07/2016. DISPOSITIVO autora: JOVELINA ROSA RAMOS PEREIRA Segurado: GILMAR MENDONÇA Renda Mensal Atual: a calcular NB: 178.510.378-1 DIB: RMI: a calcular Tutela: SIM Tempo Reconhecido Judicialmente: a) conceder o benefício de pensão por morte NB: 178.510.378-1 à autora; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a data do óbito do instituidor, em 19/07/2016. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012901-04.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para: a) conceder o benefício de pensão por morte NB: 178.510.378-1 à autora; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a data do óbito do instituidor, em 19/07/2016. Considerando o direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício de pensão por morte (NB: 178.510.378-1), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Deste modo, notifique-se a ADJ-INSS para que proceda à implementação do benefício de pensão por morte (NB: 178.510.378-1), no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 05 de fevereiro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Pensão por morte Parte

09/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)