Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TRATORPAN - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI Advogados do(a)
EXECUTADO: DENYS CAPABIANCO - SP187114, MATHEUS PRESOTTO E SILVA - SP418859 D E S P A C H O
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054489-84.2016.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/16, alterado pelo art. 1º da Portaria PGFN nº 520/2019 que dispõe: “Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado”. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. Publique-se, se houver advogado constituído. São Paulo, data supra.