Procedimento Comum Cível 5003538-40.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003538-40.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2022, 16:08

Trânsito em julgado

21/10/2022, 16:01

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOEL AZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 26 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114

27/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 18:43

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOEL AZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 24 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114

26/08/2022, 00:00

Mero expediente

24/08/2022, 19:34

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 17:46

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NOEL AZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

22/07/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/07/2022, 16:25

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A R E L A T Ó R I O embargado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende o afastamento da condenação em indenização por danos morais e materiais pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. É incontroverso nos autos que os empréstimos em nome do apelado junto à apelante foram contratados por terceiro mediante fraude, o que foi reconhecido em sede de defesa e na vida administrativa. A prática de fraude em operações financeiras por terceiros caracteriza risco da atividade bancária, não excluindo ou mitigando a responsabilidade de tais instituições, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O apelado teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes dos contratos fraudulentos em três ocasiões, conforme extratos datados de 29/07/2013 e 29/08/2013, em nome da CEF, e 02/09/2015, em nome do FIDC NPL I, após cessão dos contratos pela instituição financeira. 4. É pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral puro ou in re ipsa, o qual decorre da simples demonstração do evento danoso, prescindindo da prova de sua repercussão na esfera moral do demandante. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, tenho que o valor indenizatório arbitrado em sentença se afigura razoável e suficiente à compensação do dano, sem importar no indevido enriquecimento do autor. 6. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios, uma vez que o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, pois não é possível o pagamento antes desta data. 7. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil, não se admitindo sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. 8. A escolha do profissional habilitado a patrocinar os seus interesses é feita livremente pela parte, que pode levar em consideração diversos fatores, em especial o preço pactuado, de modo que não se trata de ato ilícito passível de indenização. 9. Apelação parcialmente provida. O embargante alega contradição no julgado “ao estipular a incidência de juros de mora, desde a data da sentença”, uma vez que “em se tratando de responsabilidade extracontratual, hipótese dos autos, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso”, além de arguir afronta ao art. 404 do Código Civil, por haver afastado a condenação da CEF ao ressarcimento de honorários advocatícios. Intimada, a embargada se manifestou (ID 167972963). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Da leitura do recurso, é possível depreender que a alegada contradição no acórdão embargado se daria em relação ao entendimento da parte acerca da matéria decidida em sede de apelação (juros de mora e danos materiais). Não se aponta, em momento algum, que a decisão seria contraditória em si mesmo, ou seja, que há contrariedade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no julgamento. Nesse caso, inexiste vício passível de saneamento pela via dos embargos de declaração, como é pacífico na jurisprudência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 2 E 3 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. VÍCIO INTRÍNSECO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CADEIA RECURSAL INAUGURADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a sua violação quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. (...) (STJ, AREsp 1.178.861/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 21/11/2017, DJe 27/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, em que as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. A contradição externa, como a que ocorre entre o julgado e o entendimento da parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. embargos de declaração rejeitados. (TRF3, ED em ApCiv 0004036-71.2011.4.03.6114, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 12/11/2019) Vale registrar que, embora tenha adotado teses de direito diversas das suscitadas pelo embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa e clara as questões jurídicas postas em debate. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por NOEL AZZI em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da CEF, alterando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e afastando a condenação ao reembolso de honorários advocatícios contratuais (ID 160452720). Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes.” (STJ – AREsp n. 1.178.861/DF. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma. J. em 21.11.2017, DJe em 27.11.2017) 3. Embora tenha adotado teses de direito diversas das suscitadas pela embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa e clara as questões jurídicas postas em debate. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NOEL AZZI Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI - SP175722-A V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença para afastar sua condenação a indenizar o apelado por danos morais e materiais pela inscrição em cadastros de inadimplentes por débito contraído por terceiro, mediante fraude. 1. Responsabilidade da CEF Aduz a CEF que não praticou qualquer conduta apta a causar danos ao autor, nem incorreu em falha na prestação do serviço, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso o fato de que os empréstimos em nome do apelado junto à apelante foram contratados por terceiros, mediante fraude. A própria CEF afirmou, ao contestar a ocorrência dos danos alegados na inicial, que “se alguém sofreu algum prejuízo foi a própria Ré, por ter emprestado dinheiro a terceiro fraudador, não sofrendo o demandante dano material nenhum.” (f. 87 – ID 4792119). Além disso, as telas juntadas pela CEF à f. 103 evidenciam o reconhecimento da fraude na vida administrativa, constando, no item “Cadastrar Situações Especiais – SE”, a anotação “fraude confirmada” em relação aos contratos de ns. 25.0363.107.0900518-00 e 25.363.110.0079229-00, os mesmos que foram objeto de negativação pelo FIDC NPL I, conforme extrato datado de 02/09/2015 (f. 65-66). Considerando, portanto, que a própria CEF reconheceu, administrativamente, a ocorrência de fraude bancária em nome do autor, é evidente o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, ante a falha da apelante em garantir ao consumidor a segurança que razoavelmente poderia esperar do serviço prestado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência quanto ao fato de que a prática de fraude desta natureza por terceiros caracteriza risco da atividade bancária, não excluindo ou mitigando a responsabilidade de tais estabelecimentos. Veja-se o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Caracterizada a falha na prestação do serviço, e não havendo prova de quaisquer excludentes (art. 14, § 3º, do CPC), deve a apelante responder pelos danos dela advindos ao apelado. Portanto, rejeita-se o apelo, neste ponto. 2. Danos morais Quanto aos danos morais, sustenta a apelante que “o autor não passou por qualquer situação vexatória ou humilhante pudesse configurar o dano moral” (f. 44 – ID 4792120). Pois bem. Ao contrário do alegado, verifica-se que o autor teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes dos contratos fraudulentos em três ocasiões, conforme extratos datados de 29/07/2013 (f. 56 – ID 4792119) e 29/08/2013 (f. 57), em nome da CEF, e 02/09/2015 (f. 65-66), em nome do FIDC NPL I, após cessão dos contratos pela instituição financeira (f. 58). Esta última negativação permaneceu ativa por pelo menos seis meses, considerando que o extrato juntado às f. 116-117 indica que, em 17/03/2016, ela ainda estava ativa. Como se sabe, é pacífico na jurisprudência pátria que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral puro ou in re ipsa, o qual decorre da simples demonstração do evento danoso, prescindindo da prova de sua repercussão na esfera moral do demandante. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.846.222/RS. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma. J. 10/08/2020, DJe 13/08/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º DO CPC/73. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Conforme dispõem os arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa. Precedente STJ. 2. Ainda que a instituição financeira tenha se equivocado no recebimento do pagamento, a empresa participou diretamente para que o autor fosse negativado sem merecer. Portanto, deve ser condenada solidariamente junto as demais corrés. 3. A simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar dano à sua esfera moral (in re ipsa). Precedentes STJ. (...) (TRF3 – AP n. 0001450-05.2008.4.03.6102. Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma. J. 24/07/2018, e-DJF3 03/08/2018) Ainda que a ré não seja agente direta da última negativação realizada em nome do autor, tendo em conta que esta apenas ocorreu em razão da cessão, pela CEF, dos contratos fraudulentos, é inegável que ela compõe a cadeia de consumo, respondendo solidariamente com a cessionária pelos danos advindos da negativação indevida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que o autor viu-se inscrito em cadastros de maus pagadores por três vezes sem que houvesse dado causa a tal fato, bem como o considerável grau de culpa da CEF, que procedeu à inscrição do débito e posterior cessão do contrato mesmo após a contestação das operações pelo demandante, reincidindo na prática do ato ilícito, tenho que o valor indenizatório arbitrado em sentença, de R$ 20.000,00, se afigura razoável e suficiente à compensação do dano, sem importar no indevido enriquecimento do autor, devendo ser mantido. Por fim, quanto ao temo inicial dos encargos financeiros, é cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios, uma vez que o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, pois não é possível o pagamento antes desta data. Veja-se: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ – REsp n. 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação". (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 3. Danos materiais Em relação à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (“perdas e danos”) consistentes nos honorários advocatícios devidos pelo autor para ajuizamento desta demanda, assiste razão à apelante quanto a sua improcedência, porém por fundamentos diversos. Isso porque a escolha do profissional habilitado a patrocinar os seus interesses é feita livremente pela parte, que pode levar em consideração diversos fatores, em especial o preço pactuado, de modo que não se trata de ato ilícito passível de indenização. Nesses casos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 477.296/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 16/12/2014, DJe 02/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. (AgRg no REsp n. 1.229.482/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe 23/11/2012) Portanto, merece reforma a sentença para que se afaste a condenação da CEF ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais dispendidos pelo apelado. 4. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária que NOEL AZZI ajuizou contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em resumo, que, em março de 2013, descobriu que o recebimento de sua aposentadoria havia sido transferido de sua conta no Banco Itaú para outra na instituição bancária ré, bem como que haviam sido realizados empréstimos e saques nesta conta. Afirmou que não solicitou a transferência do benefício nem contratou tais operações, tendo registrado boletim de ocorrência e oferecido contestação perante a ré. Relatou que a situação foi inicialmente resolvida, voltando a receber seu benefício e tendo o nome excluído dos cadastros de inadimplentes, contudo, após isso, foi novamente negativado em duas ocasiões, em razão dos mesmos contratos, embora a CEF já estivesse ciente do não reconhecimento das operações e da falsificação dos documentos utilizados. Portanto, ao final, postulou a antecipação da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID 4792119 – f. 4-9). Foi deferida a antecipação de tutela (f. 77-78) e, após contestação da CEF (f. 86-91), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: i) a retirar o lançamentos dos órgãos de proteção ao crédito, se ainda persistirem, além de tomar as medidas necessárias para que tal fato não volte a acontecer; ii) a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais sobre este valor, incidindo correção monetária a partir da publicação desta sentença em Secretaria e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios firmados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) a indenizar, por perdas e danos, o autor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mais 30% (trinta por cento) do resultado da liquidação, além de juros de mora contados da citação, também em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (ID 4792120 – f. 34-39). A CEF apelou da sentença (f. 41-49), arguindo, em suma, a ausência de conduta danosa ou falha na prestação do serviço de sua parte, bem como a inocorrência de dano moral ou material ao autor em razão dos fatos narrados. Sustentou que o valor fixado a título de danos morais deve, ao menos, ser reduzido para montante razoável e proporcional ao dano, bem como ter a correção monetária e os juros de mora incidentes a partir da data do arbitramento. Alegou que houve condenação extra petita e genérica na sentença, a título de perdas e danos, o que caracteriza bis in idem, uma vez que a CEF está sendo punida duas vezes pelo menos fato. Portanto, ao final, postulou a reforma da sentença para excluir ou, subsidiariamente, reduzir a indenização por danos morais, bem como excluir a condenação em perdas e danos. Contrarrazões do autor (f. 54-59). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003538-40.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais incida correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC, e afastar a condenação da CEF em indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de honorários advocatícios contratuais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Com a reforma parcial, altera-se a sucumbência fixada na sentença, passando as partes a serem reciprocamente sucumbentes. Considerando que foram formulados três pedidos na inicial (declaratório, danos morais e materiais) e um deles foi rejeitado, condeno a CEF ao pagamento de 2/3 das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença e o autor ao pagamento do restante (1/3). À luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária devida em favor do patrono da CEF em 1% (um por cento), observada a proporção supra. As verbas de responsabilidade do autor têm a exigibilidade condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO DESPROPOSITADO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende o afastamento da condenação em indenização por danos morais e materiais pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. É incontroverso nos autos que os empréstimos em nome do apelado junto à apelante foram contratados por terceiro mediante fraude, o que foi reconhecido em sede de defesa e na vida administrativa. A prática de fraude em operações financeiras por terceiros caracteriza risco da atividade bancária, não excluindo ou mitigando a responsabilidade de tais instituições, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. O apelado teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes dos contratos fraudulentos em três ocasiões, conforme extratos datados de 29/07/2013 e 29/08/2013, em nome da CEF, e 02/09/2015, em nome do FIDC NPL I, após cessão dos contratos pela instituição financeira. 4. É pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral puro ou in re ipsa, o qual decorre da simples demonstração do evento danoso, prescindindo da prova de sua repercussão na esfera moral do demandante. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, tenho que o valor indenizatório arbitrado em sentença se afigura razoável e suficiente à compensação do dano, sem importar no indevido enriquecimento do autor. 6. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios, uma vez que o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, pois não é possível o pagamento antes desta data. 7. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil, não se admitindo sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. 8. A escolha do profissional habilitado a patrocinar os seus interesses é feita livremente pela parte, que pode levar em consideração diversos fatores, em especial o preço pactuado, de modo que não se trata de ato ilícito passível de indenização. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação para determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais incida correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC, e afastar a condenação da CEF em indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de honorários advocatícios contratuais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Com a reforma parcial, altera-se a sucumbência fixada na sentença, passando as partes a serem reciprocamente sucumbentes. Considerando que foram formulados três pedidos na inicial (declaratório, danos morais e materiais) e um deles foi rejeitado, condenou a CEF ao pagamento de 2/3 das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença e o autor ao pagamento do restante (1/3). À luz do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majorou a verba honorária devida em favor do patrono da CEF em 1% (um por cento), observada a proporção e as verbas de responsabilidade do autor têm a exigibilidade condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(47)