Execução Fiscal 0005116-02.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005116-02.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO - SP152057, LARA ARTHUR ANTONACIO HERREN AGUILLAR - SP154372 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005116-02.2007.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:02

Mero expediente

07/04/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 14:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2023, 16:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 10:15

Expedida/certificada

30/10/2023, 20:21

Por decisão judicial

30/10/2023, 20:21

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 09:33

Mero expediente

15/12/2022, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LARA ARTHUR ANTONACIO HERREN AGUILLAR - SP154372 D E S P A C H O Tendo em vista que a Primeira Turma do C. STJ, no julgamento do REsp 1.694.261-SP, determinou a desafetação do tema repetitivo 987 (DJe 28/06/2021), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005116-02.2007.4.03.6182 defiro o pedido formulado pela Exequente na folha 142v dos autos físicos e no Id 247102075. Oficie-se a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, solicitando que o valor depositado na conta n. 257.635.00052855-4 (fl. 140) seja transformado em pagamento definitivo a favor da Exequente, devendo constar como número de referência 80.2.07.002574-36. Cumprida a determinação pela CEF, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, para que informe acerca da imputação do valor transformado em pagamento, bem como requeira o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LARA ARTHUR ANTONACIO HERREN AGUILLAR - SP154372 D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005116-02.2007.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada, foi deferida a penhora no rosto dos autos da ação em trâmite na 22ª Vara Federal de São Paulo - SP, cujo comprovante se encontra às fls. 140 dos autos físicos. Às fls. 142 verso, a Exequente requereu a conversão em renda da União, do referido depósito e, posteriormente, a concessão de nova vista para imputação do valor à dívida exequenda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, sob o n. 0109892-25.2006.8.26.0100. A Vice-Presidência do E. TRF3 encaminhou os recursos ns. 2015.03.00.0030009-4 e 2015.03.00.016292-0, cuja controvérsia é a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, para os fins de afetação prevista no artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC/2015. A Primeira Seção do C. STJ afetou os recursos selecionados, como representativos de controvérsia (art. 1.036, no § 5º, do CPC/2015) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015. No entanto, em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a desafetação do tema repetitivo 987, ficou assentado que “cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 68 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe/STJ de 28/06/2021). A partir desse julgado, entendo que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar se o ato constritivo implica em risco à atividade empresarial da recuperanda e ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, ao menos por ora, até ulterior manifestação daquele Juízo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Solicite-se, por meio de comunicação eletrônica, ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, pronunciamento acerca da penhora realizada nestes autos e informe, a este Juízo, o destino a ser dado aos valores constritos, conforme extrato de fls. 140, cuja cópia deve acompanhar a comunicação eletrônica. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 30 de novembro de 2021.

15/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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