Procedimento Comum Cível 5012651-34.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012651-34.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2023, 08:03

Trânsito em julgado

26/01/2023, 08:01

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONHSON DELIBERO ANGELO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO TAKAHASCHI - SP279614-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012651-34.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, informado às fls. 240/262¹; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio dos extratos de precatórios e requisições de pequeno valor às fls. 322 e 323; do despacho de fls. 324 e do teor da petição de fls. 325, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente ao julgado que condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/172.592.089-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONHSON DELIBERO ANGELO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO TAKAHASCHI - SP279614-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012651-34.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de setembro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 13:30

Mero expediente

03/10/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 18:23

Documentos

Sentença

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONHSON DELIBERO ANGELO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO TAKAHASCHI - SP279614-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012651-34.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria por idade formulado por JONHSON DELIBERO ANGELO, portador da cédula de identidade RG nº. 9.359.477-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 349.237.567-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora titularizar o benefício de aposentadoria por idade NB 41/187.765.130-0, com data de início em 21-08-2018(DER/DIB). Alega fazer jus ao cômputo dos períodos de 1º-03-1992 a 31-03-1992; de 1º-01-2005 a 31-08-2006 e de 02-05-2011 a 21-08-2018, e que o requerido lhe concedeu o benefício com uma renda mensal inicial muito inferior à correta. Diz que o efetuar contribuição na qualidade de autônomo para a competência de 03/1992, já estava devidamente inscrito como segurado autônomo nos cadastros do requerido, conforme comprovaria a informação do NIT específico na guia GPS anexada aos autos. Sustenta que as contribuições do período de 1º-01-2005 a 31-08-2006 não teriam sido computadas porque o INSS as teria considerado concomitantes ao período de labor na ACI Nordeste Controle Inspeção e Assessoria Ltda, entretanto, desconhece tal empregadora, localizada, inclusive, em outro estado no qual o requerente jamais esteve. Informa ter laborado como empregado na FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC de 02-05-2011 até a DER, entretanto, embora não tenha sido apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC da UFABC no processo administrativo concessório, tendo havido até mesmo abertura de carta de exigência em 19-09-2018, o INSS em vez de aproveitar o tempo contribuído ao RPPS para a concessão do benefício no RGPS, averbou o tempo contribuído no RGPS para aproveitamento no RPPS. Cita que a CTC anexada à inicial não poderia ser considerada novo elemento revisional. Requer, ainda, que os salários de contribuição informados na CTC sobre as competências de 01/2018 a 07/2018 sejam considerados salários de contribuição, em que pese a UFABC não ter vertido contribuições previdenciárias com relação a referido período. Ao final, requer seja declarado que a CTC emitida pela Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC não constitui novo elemento, uma vez que o requerido não teria oportunizado a sua apresentação por carta de exigência, e a condenação do INSS a majorar o valor da renda mensal do benefício NB 187.765.130-0, pagando-lhe todas as diferenças vencidas, acrescidas de juros e atualização monetária desde a DER. Foram anexados documentos à exordial (fls. 12/203). Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial e determinou-se a citação da parte ré (fls. 206/207). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 208/219). Abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 220). Apresentação de réplica (fls. 221/225). Determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial para a verificação do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 292 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 226). Constam às fls. 228/231 o parecer e cálculos elaborados pela contadoria. Ciência às partes (fls. 232). Informou o autor estar ciente e de acordo com parecer da Seção de Cálculos judiciais, requerendo o seguimento do feito (fls. 233/235). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Versam os autos sobre pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Conforme revelado na petição inicial e de acordo com a carta de exigência trazida às fls. 130, o INSS oportunizou ao autor apresentar declaração da Fundação Universidade Federal do ABC informando se houve a utilização dos períodos contidos na certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS nº. 21032030.1.00262.174 para fins de aposentadoria ou vantagem no regime próprio de previdência social, e destacou que, caso a certidão não tivesse sido utilizada, poderia devolvê-la ao INSS para fins de aposentadoria no regime geral de previdência Social, entretanto, o autor quedou-se inerte. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99 e respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS. O procedimento de revisão da CTC está previsto no artigo 452 da Instrução Normativa 77/2015: Art. 452. A CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - solicitação do cancelamento da certidão emitida; II - certidão original; e III - declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados. § 1º Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público. § 2º Em caso de impossibilidade de devolução pelo órgão de RPPS, caberá ao emissor encaminhar a nova CTC com ofício esclarecedor, cancelando os efeitos da anteriormente emitida. § 3º Os períodos de trabalho constantes na CTC, serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso. § 4º Mesmo que o tempo certificado em CTC emitida pelo RGPS já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a Certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho posteriores ou anteriores à sua emissão, desde que não alterada a destinação do tempo originariamente certificado. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) Diante disto, tem direito o autor ao aproveitamento do tempo de serviço inserido na Certidão de Tempo de Contribuição n. 001/2019 (fls. 201/203), perante o atestado emitido em 24-09-2018 (fls. 134) pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC, no sentido de que o autor “não aproveitou para quaisquer fins o tempo de 5.403 (cinco mil quatrocentos e três) dias, correspondentes a 14 anos, 09 meses e 23 dias, prestados junto ao Regime Geral de Previdência Social, não produzindo efeitos nesta UFABC”. Indo adiante, entendo que os documentos trazidos às fls. 178/179 comprovam o recolhimento pelo autor da contribuição previdenciária referente à competência de 03/1992, em 06-04-1992, devendo ser computado como tempo de serviço da parte autora o período de 1º-03-1992 a 31-03-1992. Por sua vez, não se desincumbiu o requerente do seu ônus de comprovar o seu direito ao cômputo do período de 1º-01-2005 a 21-08-2018, diante dos indicadores PREC-FACULTCONC e PREC-MENOR-MIN nos extratos CNIS anexados às fls. 103/104, 135/136 e 188/189. Conclui-se, pois, que o acervo probatório é bastante robusto e conducente à conclusão no sentido de que a revisão do benefício previdenciário é medida que se impõe. Nesse sentido, procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade 41/172.592.089-9, no que diz respeito à inclusão dos períodos de 1º-03-1992 a 31-03-1992 e de 02-05-2011 a 21-08-2018(DER). III - DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por JONHSON DELIBERO ANGELO, portador da cédula de identidade RG nº. 9.359.477-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 349.237.567-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/172.592.089-9, considerando no período básico de cálculo os períodos de 1º-03-1992 a 31-03-1992(contribuição autônomo) e de 02-05-2011 a 21-08-2018 (contagem recíproca), e computando os valores indicados na planilha de fls. 202 como salários de contribuição para o período de 01/2018 a 07/2018. Deverá o INSS, ainda, após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a data da citação do INSS nestes autos – momento em que a autarquia previdenciária teve ciência da CTC e do Atestado emitidos pela Fundação Universidade Federal do ABC (fls. 134 e 201/203) – ou seja, em 08-11-2020 (DIP), e a data de início do pagamento administrativo do valor revisado, os quais atualizar-se-ão conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções nº. 134/2010, 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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