Tutela Antecipada Antecedente 5001472-46.2021.4.03.6126 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001472-46.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 13:16

Trânsito em julgado

16/05/2024, 13:16

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERESINHA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, o que faz presumir a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à autora para que proceda ao saque do valor depositado em seu nome. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126

26/01/2024, 00:00

Mero expediente

25/01/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 17:51

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por TERESINHA RIBEIRO, nos autos qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão do benefício previdenciário pensão por morte NB 21/177.978.391-1, requerido em 02/05/2016, por óbito de seu companheiro Valdemir Aparecido Ferreira da Silva, ocorrido em 17/02/2016. Por fim, pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e com juros moratórios, bem como honorários advocatícios. Aduz a autora, em síntese, que a negativa da concessão do benefício foi fundamentada na não comprovação da condição de dependente, apesar de ter mantido união estável pública, notória e duradoura com o Sr. Valdemir Aparecido há muitos anos. Aduz que, embora o falecido não tenha requerido o benefício de aposentadoria por idade, fazia jus ao benefício na data do óbito. A inicial veio acompanhada de documentos. No id 48098019 houve determinação de juntada de cópia do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, juntado ao id 48820174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 52088935). Citado, o réu INSS contestou o pedido, pugnado pela sua improcedência, ante o não preenchimento dos requisitos ensejadores à concessão da pensão. Aduz que o “falecido tinha reunido os requisitos para a aposentadoria por idade”. Houve réplica. Saneado o processo, foi deferida a produção da prova oral. Realizada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas por ela arroladas. As alegações finais do INSS foram remissivas. Alegações finais da autora no id 242228434. Nada mais sendo requerido, vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal, invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato morte. Assim, cumpre apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.183/2015, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Para a obtenção da pensão por morte são, pois, necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão deste benefício independia de cumprimento do período de carência. No tocante à condição da autora de dependente do segurado, por sua vez, previa o art. 16 da Lei n. 8.213/91: Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei n.º 13.146/2015); Por sua vez, o parágrafo segundo do artigo 77 estabelecia que: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DA SILVA é incontroversa, na medida que fazia jus à aposentadoria por idade na ocasião do óbito (17/02/2016), fato reconhecido pelo INSS em contestação (id 55355445). Consta expressamente da contestação que: “No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido NÃO FOI PROVADA. Contudo, a análise demonstra que o falecido tinha reunido os requisitos para a aposentadoria por idade” (id 55355445 – negrito e grifos no original). Verifico do CNIS que a autora não recebe qualquer benefício previdenciário e não há qualquer anotação de vínculo empregatício. Aduz em sua petição inicial que foi companheira de Valdemir Aparecido por 34 anos, consoante reconhecimento judicial de união estável nos autos do processo 1029400-73.2016.826.0554. Requereu a pensão por morte em 02/05/2016 (NB 177.978.391-1), mas houve o indeferimento ao argumento da falta de qualidade de dependente. Em depoimento pessoal a autora asseverou que viveu com o falecido por 35 anos, não tiveram filhos em comum; que Selma Cassia Ribeiro é sua filha do primeiro casamento. Valdemir não tinha filhos e que ingressou com ação judicial para reconhecimento da união estável contra os irmãos do falecido Valdemir. A sua sogra morou com o casal na rua Antônio Cestare nº 34 e também em Ribeirão Pires; mudou-se para a rua Antônio Cestare em 1987; o falecido comprou o terreno da rua Antônio Cestare e a autora ajudou a pagar o terreno e o material; o terreno foi comprado em nome de Valdemir e não recebeu escritura; o falecido só tinha o contrato de compra do terreno. A autora não assinou o contrato de compra do terreno em 1985; mudaram-se para a rua Antônio Cestari em 1987, quando terminaram de construir. Asseverou que Laís é sua neta e foi criada como filha do casal; Valdemir pagava o plano de saúde do casal e da neta; Valdemir trabalhava “por conta” com pneus, fazia coleta de pneus nas borracharias; a autora trabalhou na borracharia por 1 ano e 8 meses; quando fechou a borracharia, o falecido passou a fazer coleta de pneus e entrega nas borracharias; o último emprego fixo do falecido foi em 1987. Quando Valdemir faleceu, a autora vendeu pão e foi ajudante de pedreiro para manter a casa. O falecido adoeceu e faleceu em 9 (nove) dias. Valdemir faleceu no hospital. A controvérsia resido, portanto, na comprovação da condição de dependente da autora TERESINHA RIBEIRO com relação ao falecido companheiro, o que passo a apreciar. A fim de comprovar sua condição de dependente, juntou a autora aos autos: a) conta da ENEL de 03/2020 em seu nome e relativo ao consumo da rua Antônio Cestare, 34 – casa 1; b) certidão de casamento da autora e Francisco Ferreira, com averbação de divórcio em 1982; c) certidão de óbito de Valdemir Aparecido, constando estado civil “solteiro”, sem filhos e sem bens a inventariar, declarante Selma Cassia Ribeiro Ferreira e residência na rua Antônio Cestare nº 34; d) sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, nos autos do processo 1029400-73.2016.8.26.0554, reconhecendo a união estável entre 03/1982 e 12/02/2016, data do óbito; cópia do procedimento administrativo (id 47001140). No procedimento administrativo a autora juntou conta de consumo de água de janeiro/2016 do imóvel na rua Antônio Cestare 34, em nome da autora; conta de consumo de energia elétrica em nome da autora, com o endereço da rua Antônio Cestare, de março/2016; conta da Vivo em nome do falecido, com endereço de correspondência na rua Antônio Cestare, de fevereiro/2016; carteirinha de plano de saúde constando o falecido como titular e a autora como dependente e Lais como beneficiária, bem como os boletos de pagamento de 03/2014 e 01/2016; CTPS do falecido. A testemunha Enivaldo confirmou o narrado nos autos, que eram vizinhos na rua Antônio Cestare e que o casal construiu a casa onde passaram a residir como família até a data do óbito. Que o terreno da testemunha e dos autores tinha uma só matrícula e foi desmembrado; que Valdemir adoeceu e faleceu em poucos dias; que Valdemir caiu um dia e o depoente ajudou no socorro, a pedido da enteada Selma; a mãe de Valdemir também morou na casa e o casal nunca se separou. A testemunha David Ferreira da Silva é filho do irmão do falecido Valdemir; é filho de Jandir e disse que a autora e o falecido conviveram por mais de 30 anos, desde que a testemunha era criança e tinha cerca de 4 anos de idade; tem agora 42 anos; conheceu os filhos da autora Selma e Reinaldo, os outros não conheceu. Nesses mais de 30 anos não conheceu os outros filhos da autora porque as famílias não tinham um bom relacionamento, os irmãos ficaram afastados por longo tempo. Conheceu a Selma e Reinaldo, filhos da autora, adolescentes com cerca de 16 anos e então ficou muito tempo sem encontrar com eles; enquanto perdurou o desentendimento entre os irmãos, afastou-se da sua avó Judith. Depois voltaram a convivência, mas não muito próximos, com encontros cerca de 3 vezes no ano. A autora e o falecido moravam na Vila Luzita, em Santo André. Valdemir trabalhava com pneus e a autora trabalhou em casa e ajudou com os pneus também. Viveram juntos até o óbito do falecido. Por fim, a testemunha Nazilda Antônia é vizinha da autora e mora na rua Antônio Cestare 42; mora ao lado da autora há 29 anos; na época os filhos, a neta e Valdemir moravam todos juntos; os conheceu como marido e mulher e nunca se separaram, assim permanecendo até a data do óbito. O casal não teve filhos, mas Valdemir ajudou a criar os filhos dela. Quando do óbito, residiam na casa o casal, Selma e a neta. Disse que a autora trabalhava em casa e Valdemir trabalhava com pneus. Portanto, realizada audiência de instrução, o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas corroboraram a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado. Assim, a prova documental colacionada, corroborada pela prova testemunhal, deixou evidente a veracidade da união havida entre o de cujus e a autora, que perdurou até a data do óbito do Sr. Valdemir Aparecido Ferreira da Silva, em 17/02/2016, sendo, portanto, presumida a dependência econômica da autora. No mais, a autora atende aos demais requisitos previstos nos artigos 44 e seguintes da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do óbito, fazendo jus à pensão vitalícia, já que o óbito ocorreu após mais de 2 (dois) anos do início da união estável, o falecido contava com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais e a autora com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade – nascida aos 05/07/1947). Desta forma, entendo preenchidos os requisitos ensejadores do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, desde a data do óbito em 17/02/2016, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação então vigente. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/177.978.391-1, desde a data do óbito (17/02/2016), consoante fundamentação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/03/2022. Insta salientar que a autora faz jus às parcelas devidas e não pagas, desde a data do óbito, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 21/177.978.391-1; 2. Nome do beneficiário: TERESINHA RIBEIRO; 3. Benefício concedido: pensão por morte; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB/ DER: 17/02/2016; 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/03/2022; 8. CPF: 048.795.558-78; 9. Nome da mãe: Pedrina Teodora da Fonseca; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço: Rua Antônio Cestari, 34 – Jardim Teles de Menezes – Santo André – Cep: 09110-305. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a pandemia mundial e as tentativas e medidas para não propagação da COVID-19, atento às e orientações do Governo do Estado de São Paulo, e atendendo ao disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nos. 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13/2020, 14/2021 e 15/2021, de recomendação de quarentena a fim de evitar ao máximo possível o contato entre as pessoas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André designo a realização de audiência de instrução para o dia 08/02/2022 às 14h30, por meio do sistema de videoconferência. No prazo de 5 (cinco) dias, os patronos deverão fornecer cópias das cédulas de identidade das partes e das testemunhas arroladas para preenchimentos dos termos de qualificação. Para a participação em audiência por videoconferência exige-se: a) disponibilidade de equipamento de informática que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real (computador, tablet ou celular), e; b) conexão com a Internet, com velocidade suficiente para suportar a transmissão de dados audiovisuais. Não será admitida a oitiva de partes e/ou testemunhas no mesmo local físico (escritório, residência, etc.), de forma a preservar as regras de isolamento social fixadas pelas autoridades sanitárias, bem como a incomunicabilidade das testemunhas, exigida pelo art. 456 do Código de Processo Civil. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, testemunhas, advogados e procuradores será realizado por meio da plataforma Microsoft Teams. O endereço eletrônico para acessar a Sala de Audiências Virtual da 2ª Vara Federal de Santo André – SP é: https://bit.ly/2NjqkYC Recomenda-se que as partes e testemunhas efetuem previamente o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento a ser utilizado (ex.: celular, notebook, tablet, computador). Na impossibilidade de instalação do referido aplicativo, e em caso de acesso pelo smartphone (celular), a parte deverá acessar seu navegador (ex.: Google Chrome, Mozilla Firefox, etc.) e digitar o endereço eletrônico acima indicado. A seguir, deverá ativar o modo de visualização “Versão para computador/desktop” clicando nos três pontos [...] localizados no lado direito do navegador do celular. Ato contínuo, deverá clicar em “Continuar neste navegador”, preencher seu nome, ativar o microfone e a câmera do celular e, por fim, clicar no botão <Ingressar agora>. As partes e/ou testemunhas que não possuam recursos técnicos para participar do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, poderão utilizar a Sala de Videoconferência da Justiça Federal de Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, CEP 09190-610, devendo, para tanto, solicitar a reserva do equipamento, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de petição nos autos, ressalvada a hipótese de impossibilidade de circulação de pessoas nas dependências do Fórum, de acordo com as Portarias Conjuntas PRES/CORE para enfrentamento da pandemia por COVID-19, caso em que a audiência será redesignada. Ressalte-se que a ausência injustificada dos participantes implicará na preclusão da prova ou na realização do ato à sua revelia, conforme o caso. As partes, testemunhas, advogados e procuradores deverão ingressar na sala de audiência com antecedência de 10 (dez) minutos e portando documento de identificação, a fim de propiciar a adequada organização dos trabalhos, identificação dos participantes e o início da solenidade no horário agendado. Ademais, destaca-se que, embora realizada por meio de videoconferência, a audiência trata-se de ato solene, razão pela qual partes e testemunhas devem participar da audiência em local reservado e silencioso, que garanta a comunicação sem interferências externas. Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas da referida audiência, repassando a elas o endereço eletrônico necessário para ingressar na sala de audiência virtual, bem como as instruções de acesso referidas na presente decisão. Ainda, chama-se à atenção do(a) causídico(a) para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. Fica expressamente autorizada a expedição de ato ordinatório pela Secretaria para intimação das partes acerca do cancelamento da audiência ou reagendamento da pauta para data futura. SANTO ANDRé, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126 Vistos em decisão. Cuida-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência onde pretende a autora a concessão da pensão por morte, mediante o reconhecimento do direito do de cujus a aposentadoria por idade, que alega fazia jus antes de seu óbito. Aduz que segundo planilha acostada aos autos resta evidenciado o direito do de cujus ao benefício. Alega ter convivido maritalmente com VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DA SILVA por 34 anos, fato corroborado pela sentença proferida na ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, na qual a união estável restou reconhecida; contudo, o pedido administrativo foi indeferido pela falta de qualidade de dependente. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que, conquanto o falecido tivesse reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a união estável não restou demonstrada e, por consequência, o pedido administrativo restou indeferido. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Não foram arguidas preliminares em contestação. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento da união estável mantida entre a autora e o de cujus, até a data do óbito. Para o deslinde da questão entende o autor que os autos se encontram devidamente instruídos. Inobstante, requer a produção de prova testemunhal, se o juízo entender cabível. Neste aspecto, tenho reputo necessária a produção da prova, razão pela qual defiro a sua realização. Deposite o autor o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas. Após, designarei data para a audiência de instrução. Int. Santo André, 13 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESINHA RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINA ESCANHUELA MARTINS - SP353638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001472-46.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência onde pretende a autora a imediata concessão da pensão por morte, mediante o reconhecimento do direito do de cujus àa aposentadoria por idade a que fazia jus, antes de seu óbito. Aduz que segundo planilha acostada aos autos resta evidenciado o direito do de cujus ao benefício. Alega ter convivido maritalmente com VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DA SILVA por 34 anos, fato corroborado pela sentença proferida na ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, na qual a união estável restou reconhecida; contudo, o pedido administrativo foi indeferido pela falta de qualidade de dependente. É o breve relato. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Na legislação infraconstitucional, o benefício, em seus contornos gerais, é regido pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, ou que tiver morte presumida declarada. A primitiva redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 não trazia exceções quanto ao termo inicial do benefício, sendo computado da data do óbito, ou da declaração judicial, no caso de ausência. A Lei nº 9.528 de 10/12/97, de seu turno, introduziu alterações nessa regra, estabelecendo que o deferimento contar-se-á: a) do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; b) do pedido, quando requerido após esse prazo e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A completar a disciplina da matéria, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 enumera os dependentes do segurado, indicando: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido“. Postas estas considerações, passo à análise do pedido à luz do contido nos autos. A ação de “Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato” foi ajuizada pos mortem, em face dos irmãos de VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DA SILVA, que, regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, sobrevindo assim sentença julgando procedente o pedido. Contudo, não obstante o respeito às decisões judiciais, à Justiça Estadual falece competência constitucional para questões afetas à Previdência Social, mormente porque a autarquia previdenciária não foi parte naquela demanda. Ademais, observo que na certidão de óbito, não constou a relação de união estável do falecido com a parte autora, Em que pese a alegada urgência diante da idade avançada da parte autora, observo que o benefício foi indeferido administrativamente em 2016, propondo a parte autora a presente ação, passados quase cinco anos do indeferimento. Por esta razão, em sendo necessária a dilação probatória para comprovação do alegado, razão pela qual a antecipação pretendida não se afigura cabível. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. ID 48819946: Diante da comprovação de que o cadastro na Receita Federal se encontra sem o sobrenome FERREIRA, diligencie a Secretaria junto ao PJE a fim de regularizar o nome da autora. Int. Santo André, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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