Petição Cível 5000808-24.2022.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5000808-24.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 18:52

Retificação de Classe Processual

13/04/2023, 18:51

Trânsito em julgado

29/09/2022, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:12

Publicação

24/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO LUIZ VAZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: JOICE NEVES ROCHA - SP277909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, a parte autora foi instada a apresentar documento essencial à tramitação da demanda, sob pena de extinção do feito, e não o fez. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000808-24.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/08/2022, 18:17

Indeferimento da petição inicial

22/08/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:17

Publicação

29/06/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO LUIZ VAZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: JOICE NEVES ROCHA - SP277909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção apontada pelo sistema processual porque os processos listados forma extintos sem a resolução do mérito. No que tange ao pedido de tutela, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). Em cognição sumária, não é possível aferir a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente em vista da presunção de legitimidade dos atos do INSS, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000808-24.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri indefiro a antecipação da tutela pretendida. Concedo à parte autora 15 dias, sob pena de extinção, para que proceda ao saneamento dos tópicos indicados na informação de irregularidades da inicial. Intime-se a parte autora. Com o cumprimento, cite-se o INSS. BARUERI, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Antecipação de tutela

23/06/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 11:53

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 19:11

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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