Procedimento Comum Cível 5004821-52.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004821-52.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:42

Desarquivamento

29/01/2026, 17:08

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Considerando o retorno dos autos do TRF3, manifestem-se as partes sobre o que de direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se estes autos. Campo Grande, datado e assinado conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004821-52.2018.4.03.6000

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:08

Mero expediente

20/10/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 11:38

Recebimento

13/10/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por IVANICE DE PAULA FREITAS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Alega a parte embargante divergência jurisprudencial quanto à aplicação da súmula nº 182/STJ, trazendo como paradigmas os seguintes julgados: EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, EDcl no AgRg no Ag 890.243/RS, Terceira Turma e AgRg no REsp 1.382.619/PI, Terceira Turma. É o relatório. Extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não infirmados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Interposto agravo interno, a Primeira Turma desta Corte concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência do mesmo equívoco, qual seja, a falta de impugnação do provimento recorrido. Vale dizer, afirmou o acórdão embargado que não foi refutada a aplicação do enunciado nº 182/STJ no julgamento do agravo em recurso especial, único capítulo do decisum, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno. Nesse contexto, tem-se que o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, uma vez que não há capítulos autônomos na decisão agravada que decidiu pela falta de observância do princípio da dialeticidade. Na verdade, verifica-se que a insurgência da parte embargante diz respeito à conclusão do aresto impugnado, pois, no seu entender, "o acórdão embargado apresenta grave violação ao princípio da dialeticidade ao não indicar, de forma clara e fundamentada, qual seria o tópico que teria deixado de ser impugnado pela parte. Tal omissão inviabiliza o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargante, privando-o da oportunidade de corrigir eventuais lacunas em sua argumentação". Desse modo, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido. A pretensão da parte embargante é rediscutir a incidência de regra técnica no julgamento do agravo interno, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2634006/MS (2024/0126434-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: IVANICE DE PAULA FREITAS ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por IVANICE DE PAULA FREITAS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Alega a parte embargante divergência jurisprudencial quanto à aplicação da súmula nº 182/STJ, trazendo como paradigmas os seguintes julgados: EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, EDcl no AgRg no Ag 890.243/RS, Terceira Turma e AgRg no REsp 1.382.619/PI, Terceira Turma. É o relatório. Extrai-se dos autos que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não infirmados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Interposto agravo interno, a Primeira Turma desta Corte concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência do mesmo equívoco, qual seja, a falta de impugnação do provimento recorrido. Vale dizer, afirmou o acórdão embargado que não foi refutada a aplicação do enunciado nº 182/STJ no julgamento do agravo em recurso especial, único capítulo do decisum, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno. Nesse contexto, tem-se que o acórdão embargado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, uma vez que não há capítulos autônomos na decisão agravada que decidiu pela falta de observância do princípio da dialeticidade. Na verdade, verifica-se que a insurgência da parte embargante diz respeito à conclusão do aresto impugnado, pois, no seu entender, "o acórdão embargado apresenta grave violação ao princípio da dialeticidade ao não indicar, de forma clara e fundamentada, qual seria o tópico que teria deixado de ser impugnado pela parte. Tal omissão inviabiliza o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargante, privando-o da oportunidade de corrigir eventuais lacunas em sua argumentação". Desse modo, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido. A pretensão da parte embargante é rediscutir a incidência de regra técnica no julgamento do agravo interno, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, IVANICE DE PAULA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A APELADO: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004821-52.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por IVANICE DE PAULA DE SOUZA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ILÍCITA. DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO PROVADA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA IVANICE DE PAULA SOUZA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. ANÁLISE DO MÉRITO. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. DANOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. PARTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação do DNIT: 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade civil estatal pelo acidente ocorrido na BR 267 em 25/02/2011, ocasião em que a autora Ellem Silvana Costa de Paula, ao deparar-se com um buraco do qual não pôde desviar, perdeu o controle do veículo, que saiu da pista e capotou, causando-lhe fraturas e lesões. 2. A responsabilidade imputada à autarquia é por ato omissivo, atraindo a aplicação da teoria da reponsabilidade subjetiva do Estado. Nesse caso, deixa de incidir a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fazendo-se necessário apurar a existência de omissão ilícita dos agentes do Estado no cumprimento de seu dever legal, a caracterizar a culpa do serviço público. Presente esta, e comprovada a existência do dano e do nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 186 do Código Civil. 3. Nos termos da Lei n. 10.233/2001, art. 82, IV, é responsabilidade do DNIT não apenas estabelecer padrões e normas técnicas para programas de manutenção, conservação, restauração ou reposição de rodovias, mas também administrar tais programas, diretamente ou por meio de delegação ou cooperação. 4. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal não deixa dúvidas de que o estado da via, em especial o buraco na faixa em que a autora trafegava, foi determinante para a ocorrência do acidente. O fato de a via estar passando por obras de manutenção e restauração à época não afasta tal conclusão, uma vez que foi observado no boletim que o trecho específico em que se deu o evento ainda não havia sido reformado. 5. Quanto à alegada culpa concorrente da condutora, não há nos autos evidência nesse sentido, não sendo possível presumir o descumprimento das normas de trânsito apenas pelas boas condições de visibilidade no momento do acidente. Caberia ao réu comprovar a existência do fato excludente ou atenuante de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não fez. 6. Portanto, demonstrada a omissão estatal, e ausente causa excludente de responsabilidade, correta a sentença que condenou o DNIT ao pagamento de danos materiais, morais e à pensão mensal vitalícia em favor da autora. 7. Recurso do DNIT não provido. Apelação da autora Ivanice de Paula Souza: 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para postular indenização pelos danos ao veículo, por entender não demonstrada a propriedade do bem. 2. Embora a autora não tenha trazido aos autos a autorização de transferência ou o certificado de registro e licenciamento do veículo em seu nome, a inclusão da alienação fiduciária nos dados do órgão de trânsito, comprovada na inicial, evidencia a aquisição do veículo por ela, mediante financiamento. Considerando a inserção do gravame em janeiro de 2011, e a ocorrência do acidente em fevereiro do mesmo ano, ao tempo do evento danoso, Ivanice já era proprietária do bem, dotada de legitimidade e interesse para pleitear indenização pelos danos injustamente causados a ele. 3. A ausência de registro da titularidade do veículo no DETRAN não prejudica o reconhecimento da propriedade, visto que, tratando-se de bem móvel, sua transferência ocorre pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), sendo o registro no órgão de trânsito mera providência administrativa. Portanto, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo à análise de mérito dos pedidos formulados pela apelante. 4. Quanto aos danos materiais, embora a autora alegue que houve a perda total do veículo, a prova documental produzida não permite tal conclusão. O Relatório de Avarias para Classificação de Danos, anexo ao Boletim de Acidente de Trânsito, indica que os danos sofridos pelo veículo foram de pequena monta, ao passo que as fotografias nos autos, embora revelem consideráveis prejuízos, não evidenciam, por si só, que o veículo não poderia ser recuperado para uso. 5. Ainda que sejam inegáveis as avarias ao automóvel, não tendo sido comprovada a perda total e não tendo a autora demonstrado a efetiva extensão dos danos, com a apresentação de orçamentos, recibos de oficina mecânica, venda do salvado etc., impõe-se a rejeição do pedido de reparação dos danos materiais. 6. Quanto à indenização por danos morais, tenho que igualmente deve ser rejeitada. Isso porque o abalo moral alegado por Ivanice, que não estava presente no acidente, não foi suficientemente demonstrado. Não se duvida do sofrimento inflingido à autora pelos danos ao veículo recentemente adquirido e especialmente a preocupação com sua família, contudo, não tendo ela vivenciado o evento danoso nem sofrido danos à sua integridade física, como ocorreu com a coautora, não há como concluir, na falta de provas nesse sentido, que ela tenha sofrido dano apto a causar-lhe prejuízo moral e psíquico, violando seus direitos de personalidade. 7. Por fim, aduz a autora apelante que os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida não estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e não chegam a 3% do valor total da condenação, postulando a sua majoração. 8. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008). 9. Como se sabe, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, a fim de que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Precedentes desta Primeira Turma. 10. Considerando o valor do proveito econômico obtido pela autora Ellem, também representada pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, que exigiu extensa instrução probatória, o tempo de trabalho exigido (a ação foi proposta em 2012) e o zelo do profissional, entendo que assiste razão à apelante quanto à insuficiência do montante arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) para remunerar, a contento, o trabalho efetuado nos presentes autos. 11. Nesse caso, é de se majorar a verba honorária a ser paga em seu favor, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação – danos morais, materiais e pensão mensal –, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme retro expostos. 12. Apelação provida em parte. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, IVANICE DE PAULA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A APELADO: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A Advogado do(a) APELADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004821-52.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, IVANICE DE PAULA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A APELADO: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A R E L A T Ó R I O réu: a) ao pagamento dos danos materiais, consistentes no valor do veículo e dos custos médicos; e b) ao pagamento de indenização pelos danos morais (ID 3657947, f. 4-15). As autoras aditaram a inicial no ID 2657948, f. 81-83, incluindo os pedidos de pagamento, pelo réu, de todas as despesas médicas e tratamentos necessários para o restabelecimento da saúde da autora Ellem, bem como o pagamento de pensão vitalícia em razão de sua incapacidade para o trabalho. Postularam, ao final, a concessão de tutela antecipada para determinar que o custeio das despesas médicas se inicie imediatamente. A tutela antecipada foi indeferida, mas determinada a produção antecipada de prova pericial (f. 90-93), cujo laudo consta às f. 23-28 do ID 3657949. Após, o DNIT ofereceu contestação (f. 29-40), impugnada pelas autoras (ID 3657950, f. 28-29), e então foi proferida sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em relação à Ivanice de Paula Souza, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial para condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora Ellem Silvana Costa: a) de R$ 496,40 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarente centavos) a título de danos materiais; b) de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais; c) bem como de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo desde a data do acidente (25/02/2011). Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso/data do efetivo prejuízo, isto é, data do acidente (25/02/2011), nos termos do art. 398 do Código Civil e súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), na forma estabelecida pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 82, § 3º e § 4º, do CPC. Condeno, também, a autora Ivanice de Paula Souza em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. A execução das verbas sucumbenciais em relação a Ivanice fica suspensa, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.” (f. 35-36 e ID 3657951, f. 1-11). Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para fixar os índices de correção dos honorários advocatícios (ID 3657952, f. 63-69). Apela o DNIT, arguindo, em suma, a existência de culpa concorrente da vítima pelo acidente e que o Estado não pode se responsabilizar pela má condução de veículos nas rodovias. Aduz que o tráfego em velocidade acima da permitida no local, onde estavam sendo realizadas obras de manutenção, pode ter causado o acidente, concorrendo para tal conclusão o baixo número de acidentes ocorridos no mesmo trecho. Alega que, não sendo demonstrado de forma satisfatória o nexo causal, é indevida sua condenação ao pagamento de pensão, danos morais e materiais. Ao final, postulou a reforma da sentença para rejeitar os pedidos (f. 77-82 e ID 3657953, f. 1-3). Novos embargos declaratórios opostos pelas autoras rejeitados (f. 7-9). Apela a autora Ivanice, arguindo, em suma, ser indevido o reconhecimento de sua ilegitimidade, uma vez que embora o veículo estivesse em nome de terceiro, à época do acidente, ele já havia sido vendido e estava em sua posse. Aduz que contratou financiamento e o quitou mesmo após o acidente, apenas não realizou a transferência administrativa, a qual não é imprescindível para transferir a propriedade do bem, que ocorreu com a tradição. Sustenta, ainda, que o valor dos honorários arbitrados é inferior ao mínimo previsto no CPC, sendo necessária sua majoração para garantir a justa remuneração ao profissional. Ao final, postulou a reforma da sentença para condenar o DNIT ao pagamento dos danos sofridos e para majorar a verba honorária (f. 14-25). Contrarrazões do DNIT (f. 27-30) e da autora Ellem (f. 36-41). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004821-52.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, IVANICE DE PAULA SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A APELADO: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145-A V O T O 1. Apelação do DNIT Pretende o apelante a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de pensão vitalícia, danos morais e materiais em favor da autora Ellem, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado pelo acidente ocorrido em rodovia federal. Segundo a inicial, em 25/02/2011, a autora trafegava na BR 267, quando deparou-se com um buraco de grandes proporções do qual não pôde desviar, fato que causou a perda do controle do veículo, que saiu da pista e capotou, causando-lhe graves fraturas e lesões. Sustenta que estão presentes os requisitos de responsabilização estatal, uma vez que o acidente decorreu exclusivamente do mau estado de conservação da via, a qual é de atribuição do réu, omisso no cumprimento de seu dever legal. Como visto, a responsabilidade imputada à autarquia é por ato omissivo, atraindo a aplicação da teoria da reponsabilidade subjetiva do Estado. Nesse caso, deixa de incidir a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade estatal objetiva), fazendo-se necessário apurar a existência de omissão danosa e ilícita dos agentes do Estado a caracterizar a culpa do serviço público. Nesse sentido, a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]: (...) A responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (porque é indiferente saber quem é o agente público responsável). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. (...) A esse respeito, Juan Carlos Cassagne (citado por Flávio de Araújo Willeman, 2005:122) ensina que “a chave para determinar a falta de serviço e, consequentemente, a procedência da responsabilidade estatal por um ato omissivo se encontra na configuração ou não de uma omissão antijurídica. Esta última se perfila só quando seja razoável esperar que o Estado atue em determinado sentido para evitar os danos às pessoas ou aos bens dos particulares. Pois bem, a configuração de dita omissão antijurídica requer que o Estado ou suas entidades descumpram uma obrigação legal expressa ou implícita (...). Por essa razão, acolhemos a lição daqueles que aceitam a tese da responsabilidade subjetiva nos casos de omissão do Poder Público. Com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996), entendemos que, nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá em responsabilidade. Portanto, presente a omissão ilícita estatal (em geral na espécie negligência), e comprovadas a existência do dano e do nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 186 do Código Civil. E, na espécie, tenho que restaram demonstrados tais requisitos em relação à autora Ellem, a que se refere o apelo interposto pelo DNIT. A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, estabeleceu sua esfera de atuação, incluindo as ferrovias e rodovias federais (art. 81, II), e, nessa esfera, imputou-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições (redação vigente à época dos fatos): Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; (...) Como visto, é responsabilidade legalmente atribuída à autarquia federal não apenas estabelecer padrões e normas técnicas para programas de manutenção, conservação, restauração ou reposição de rodovias, mas também administrar tais programas, diretamente ou por meio de delegação ou cooperação, nos termos do inciso IV retro citado. No caso, conforme se depreende do Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 3657947, f. 34-39), em 25/02/2011, às 11:15 h, no km 182,5 da BR 267, foi verificada “uma saída de pista seguida de capotamento, onde a condutora do veículo perdeu o controle da direção do veículo após passar por um buraco na pista de rolamento” (f. 35). Como registrado pelos agentes policiais, a pista encontrava-se “com buraco”, em estado de conservação “ruim” e sinalização “inexistente”, constando ainda a observação “local ainda não recebeu reformas”. Portanto, não há dúvidas de que o estado da via, em especial o buraco na faixa em que a autora trafegava, foi determinante para a ocorrência do acidente em questão. E, sendo dever do réu a “manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias”, nos termos do dispositivo legal supra transcrito, é evidente a existência de omissão ilícita e do nexo causal com os danos relatados pela autora, caracterizando o dever de indenizar do Estado. Vale dizer que o fato de a via estar passando por obras de manutenção e restauração à época dos fatos, como apontado em contestação (ID 3657949, f. 34, item 25), não afasta tal conclusão, uma vez que foi observado no próprio boletim de ocorrência que o trecho específico em que se deu o acidente ainda não havia sido reformado, bem como que não havia qualquer sinalização no local. Embora o réu alegue equívocos no relato dos agentes policiais, não produziu quaisquer provas no sentido de infirmar tal documento. Igualmente, quanto à alegada culpa concorrente da autora Ellem por não observar a velocidade máxima permitida na via, não há nos autos evidência nesse sentido. O boletim de ocorrência não possui qualquer indicação acerca da velocidade em que o veículo transitava, não sendo possível presumir o descumprimento à norma legal pela condutora tão somente pelo fato de serem boas as condições metereológicas e de visibilidade no momento do acidente. Nesse caso, caberia ao réu comprovar a existência do fato excludente ou atenuante de sua responsabilidade civil, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, expressamente intimado a fim de especificar as provas que pretendia produzir, manifestou pelo julgamento antecipado da lide (f. 32, ID 3657950), dispondo de seu direito à instrução processual. Portanto, demonstrada a omissão estatal, e ausente causa excludente de responsabilidade, correta a sentença que condenou o DNIT ao pagamento de danos materiais, morais e à pensão mensal vitalícia em favor da autora Ellem, que ficou total e permanentemente incapaz para o trabalho em razão do acidente (quesitos 1 e 8 do laudo médico pericial de f. 23-28, ID 3657949). Considerando que o apelo interposto diz respeito exclusivamente à configuração (ou não) da responsabilidade do réu pelo acidente, sem questionar os danos reconhecidos e sua extensão, é de se rejeitar o recurso em sua integralidade. 2. Apelação da autora Ivanice de Paula Souza Pretende a apelante a reforma da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para postular indenização pelos danos ao veículo, por entender não demonstrada a propriedade do bem. Nesse ponto, fundamentou o magistrado que “embora a consulta juntada demonstra existir gravame em nome de Ivanice de Paula Souza consistente em alienação fiduciária, tal documento não é apto a demonstrar e/ou modificar a propriedade do veículo, o que deve ser feito pelo documento oficial – Certificado de Registro de Veículo – CRV, não colacionado pela autora. Ademais, pelo Bilhete de Seguro DPVAT – documento oficial – presume-se, até prova em contrário, inexistente no caso, ser o veículo de propriedade de Karime Farah Said.” (ID 3657950, f. 36, e ID 3657951, f. 1). Pois bem. Tenho que o presente recurso deve ser acolhido, a fim de reconhecer a legitimidade da autora e apreciar, no mérito, os pedidos de danos morais e materiais por ela formulados. Isso porque, embora ela não tenha trazido aos autos a autorização de transferência de veículo ou o certificado de registro e licenciamento em seu nome, os documentos acostados com a inicial são suficientes para demonstrar a cadeia dominial, evidenciando que, ao tempo do acidente, o veículo não mais pertencia à pessoa registrada no DETRAN. De fato, o bilhete de seguro DPVAT de f. 25, ID 2657947, referente ao veículo VW/Fox 1.0, ano 2005, de placa HSI 2170, está registrado em nome de Karime Farah Said (não integrante do polo ativo), com data de 04/11/2010. O extrato de f. 27-30, por sua vez, evidencia que o bem foi adquirido originalmente por Silvano Farias Primo, mediante alienação fiduciária, conforme o gravame baixado pela instituição financeira em 24/09/2008. Em 30/12/2010, igualmente, foi baixado ônus de igual natureza inserido em nome de Karime Farah Said. Tal data condiz com o dia de inclusão, pelo Banco Itaucard S/A do gravame de alienação fiduciária em nome de Ivanice de Paula Souza (03/01/2011). Ora, a inclusão da alienação fiduciária nos dados do órgão de trânsito comprova a aquisição do veículo, mediante financiamento, em nome de quem consta como devedor fiduciante perante a instituição financeira. Corroborando tal conclusão, o documento de f. 55-71 do ID 3657948 (carnê do financiamento). Considerando a inserção do gravame em janeiro de 2011, e a ocorrência do acidente em fevereiro do mesmo ano, é de se reconhecer que, ao tempo do evento danoso, Ivanice já era proprietária do bem, dotada, portanto, de legitimidade e interesse para pleitear indenização pelos danos injustamente causados a ele. Vale ressaltar que a ausência de registro da titularidade do veículo no DETRAN não prejudica o reconhecimento da propriedade, visto que, tratando-se de bem móvel, sua transferência ocorre pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), sendo o registro no órgão de trânsito mera providência administrativa. Portanto, os pedidos formulados pela autora Ivanice devem ser apreciados. E, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo a analisá-los. 2.1 Danos materiais Uma vez que a responsabilidade do DNIT pelo acidente já foi assentada na análise do recurso interposto pela autarquia federal, resta apreciar se estão demonstradas a ocorrência e extensão dos danos alegados pela autora. E, com relação aos danos materiais, tenho que não foram suficientemente comprovados nos autos. Isso porque, embora a autora alegue que houve a perda total do veículo, a prova documental produzida não permite alcançar tal conclusão. O Relatório de Avarias para Classificação de Danos – PMG, anexo ao Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela PRF (ID 3657947, f. 39), indica que os danos sofridos pelo veículo foram de pequena monta, ao passo que as fotos de f. 71-73 do mesmo ID, embora revelem consideráveis prejuízos, não evidenciam, por si só, que o veículo não poderia ser recuperado para uso. Ainda que sejam inegáveis as avarias ao automóvel decorrentes do acidente, não tendo sido comprovada a perda total e não tendo a autora demonstrado a efetiva extensão de tais danos, como a apresentação de orçamentos e recibos de oficina mecânica ou de venda do salvado, impõe-se a rejeição do pedido de reparação dos danos materiais. Vale registrar que não seria possível a determinação de liquidação, uma vez que os danos em questão já eram plenamente aferíveis ao tempo da propositura da ação. Nesse caso, deveria a autora ter especificado o valor indenizatório pretendido na petição inicial, sobretudo porque não se trata de hipótese que autoriza a formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPCP). Portanto, rejeita-se o pedido de danos materiais. 2.2 Danos morais Quanto à indenização por danos morais pretendida pela autora Ivanice, sob a alegação de que “o acidente causou grande abalo moral às requerentes, vítimas que foram de uma experiência traumática, em razão do acidente que vitimou a sua família (a primeira e a segunda requerente são cunhadas)”, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Isso porque o abalo moral alegado por Ivanice, que não estava presente no acidente, não foi suficientemente demonstrado. Não se duvida do sofrimento inflingido à autora pelos danos ao veículo recentemente adquirido e especialmente a preocupação com sua família, contudo, não tendo ela vivenciado o evento danoso nem sofrido danos à sua integridade física, como ocorreu com a coautora, não há como concluir, na falta de provas nesse sentido, que ela tenha sofrido dano apto a causar-lhe prejuízo moral e psíquico, violando seus direitos de personalidade. Portanto, é indevida a indenização pleiteada. 2.3 Honorários sucumbenciais Aduz a autora apelante, por fim, que os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida não estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e não chegam a 3% do valor total da condenação, postulando a sua majoração. De início, é de se assentar a legitimidade da parte para discussão dos honorários devidos ao seu patrono, como é pacífico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008). Precedentes: REsp 1.596.062/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.6.2016; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.538.765/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.2.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ – REsp n. 1.831.211/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Dito isso, verifica-se que a sentença, proferida em 21/06/2016 e integrada mediante embargos declaratórios, fixou os honorários devidos pela parte ré no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, com incidência de juros moratórios a partir da intimação do executado para a fase de cumprimento de sentença, caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação, e correção monetária, a partir do arbitramento da verba, na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (f. 69, ID 3657952). Como se sabe, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, a fim de que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência da ação coletiva, a decisão possui efeito erga omnes ou ultra partes, exceto na hipótese dos autores de ações individuais não pleitearem a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. No caso concreto, contudo, o pleito da ora apelante encontra óbice na determinação constante do título executivo, que restringe expressamente os efeitos da sentença aos substituídos arrolados na ação coletiva, in verbis: "A presente decisão beneficia exclusivamente os substituídos constantes da nominata de ff. 81-175 dos autos". Desta feita, tendo em vista a existência de coisa julgada sobre tal questão, a exequente carece de legitimidade para promover a execução do referido título executivo. 3. Saliente-se que, inobstante a existência de ação declaratória (Processo n.º 0003343-56.2016.4.03.6100) questionando a restrição constante do título executivo, não há informação de que tenha sido concedida tutela antecipada naquela demanda. No mais, não há respaldo legal para o pedido de sobrestamento até o julgamento da mencionada ação, uma vez que não há relação de conexão ou continência entre as referidas demandas. 4. Sobre os honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Sendo assim, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (AP n. 0013979-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, j.02.05.2019, DJe 20.05.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2° E 8° DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 2. Não houve proveito econômico imediato às partes, mesmo com o julgamento de procedência do pedido, dada a sua natureza (exibição de documentos), de sorte que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil de 2015.. 3. Considerando a baixa complexidade da causa, que versou sobre pedido de exibição de documentos, bem como que não houve proveito econômico imediato à parte executada, reputo adequado o arbitramento do valor da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Deixa-se de aplicar a regra contida no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 em desfavor da apelante, eis que não houve condenação desta parte em verba honorária em sentença (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017). 5. Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv n. 5014044-20.2018.4.03.6100, Rel. Des. WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 12/03/2021, DJEN 19/03/2021) Considerando o valor do proveito econômico obtido pela autora Ellem, também representada pelo advogado (R$ 25.496,40, a título de danos morais e materiais, além de pensão mensal vitalícia – f. 10, ID 3657951), a natureza e complexidade da causa, que exigiu extensa instrução probatória, o tempo de trabalho exigido (a ação foi proposta em 2012, há quase dez anos) e o zelo do profissional, entendo que assiste razão à apelante quanto à insuficiência do montante arbitrado para remunerar, a contento, o trabalho efetuado nos presentes autos. Nesse caso, é de se majorar a verba honorária a ser paga em seu favor, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação – danos morais, materiais e pensão mensal –, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme retro expostos. 3. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004821-52.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária movida por ELLEM SILVANA COSTA e IVANICE DE PAULA SOUZA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), arguindo que, no dia 25/02/2011, a autora Ellem trafegava na BR-267, conduzindo o veículo da autora Ivanice, quando se deparou com um buraco de grande proporção, do qual não poderia desviar sem sair da rodovia ou invadir a pista contrária. Alegam que freou o veículo, mas ao passar pelo buraco, perdeu o controle do veículo, que saiu da pista e capotou. Afirmaram que o acidente causou a perda total do automóvel e que a autora Ellem sofreu fraturas e lesões gravíssimas, sendo submetida a cirurgias e a um longo período de internação, sem, contudo, se reabilitar totalmente, sofrendo limitações no desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Arguindo estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado, postularam a condenação do Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo DNIT, nos termos da fundamentação. De outro lado, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Ivanice de Paula Souza para: a) AFASTAR a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela e, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do CPC; e b) MAJORAR os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora para 10% (dez por cento) sobre o total da condenação – danos morais, materiais e pensão mensal –, devidamente atualizada nos termos previstos no julgado. Considerando a negativa de provimento do recurso do DNIT, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária retro para 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo citada. No mais, não obstante o provimento do recurso, mantém-se a sucumbência da autora Ivanice, visto que os pedidos por ela formulados foram rejeitados no mérito. As verbas, contudo, ficam com a exigibilidade condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. [1] Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 834-835. E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ILÍCITA. DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO PROVADA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA IVANICE DE PAULA SOUZA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. ANÁLISE DO MÉRITO. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. DANOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. PARTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação do DNIT: 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade civil estatal pelo acidente ocorrido na BR 267 em 25/02/2011, ocasião em que a autora Ellem Silvana Costa de Paula, ao deparar-se com um buraco do qual não pôde desviar, perdeu o controle do veículo, que saiu da pista e capotou, causando-lhe fraturas e lesões. 2. A responsabilidade imputada à autarquia é por ato omissivo, atraindo a aplicação da teoria da reponsabilidade subjetiva do Estado. Nesse caso, deixa de incidir a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fazendo-se necessário apurar a existência de omissão ilícita dos agentes do Estado no cumprimento de seu dever legal, a caracterizar a culpa do serviço público. Presente esta, e comprovada a existência do dano e do nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes do art. 186 do Código Civil. 3. Nos termos da Lei n. 10.233/2001, art. 82, IV, é responsabilidade do DNIT não apenas estabelecer padrões e normas técnicas para programas de manutenção, conservação, restauração ou reposição de rodovias, mas também administrar tais programas, diretamente ou por meio de delegação ou cooperação. 4. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal não deixa dúvidas de que o estado da via, em especial o buraco na faixa em que a autora trafegava, foi determinante para a ocorrência do acidente. O fato de a via estar passando por obras de manutenção e restauração à época não afasta tal conclusão, uma vez que foi observado no boletim que o trecho específico em que se deu o evento ainda não havia sido reformado. 5. Quanto à alegada culpa concorrente da condutora, não há nos autos evidência nesse sentido, não sendo possível presumir o descumprimento das normas de trânsito apenas pelas boas condições de visibilidade no momento do acidente. Caberia ao réu comprovar a existência do fato excludente ou atenuante de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não fez. 6. Portanto, demonstrada a omissão estatal, e ausente causa excludente de responsabilidade, correta a sentença que condenou o DNIT ao pagamento de danos materiais, morais e à pensão mensal vitalícia em favor da autora. 7. Recurso do DNIT não provido. Apelação da autora Ivanice de Paula Souza: 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para postular indenização pelos danos ao veículo, por entender não demonstrada a propriedade do bem. 2. Embora a autora não tenha trazido aos autos a autorização de transferência ou o certificado de registro e licenciamento do veículo em seu nome, a inclusão da alienação fiduciária nos dados do órgão de trânsito, comprovada na inicial, evidencia a aquisição do veículo por ela, mediante financiamento. Considerando a inserção do gravame em janeiro de 2011, e a ocorrência do acidente em fevereiro do mesmo ano, ao tempo do evento danoso, Ivanice já era proprietária do bem, dotada de legitimidade e interesse para pleitear indenização pelos danos injustamente causados a ele. 3. A ausência de registro da titularidade do veículo no DETRAN não prejudica o reconhecimento da propriedade, visto que, tratando-se de bem móvel, sua transferência ocorre pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), sendo o registro no órgão de trânsito mera providência administrativa. Portanto, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo à análise de mérito dos pedidos formulados pela apelante. 4. Quanto aos danos materiais, embora a autora alegue que houve a perda total do veículo, a prova documental produzida não permite tal conclusão. O Relatório de Avarias para Classificação de Danos, anexo ao Boletim de Acidente de Trânsito, indica que os danos sofridos pelo veículo foram de pequena monta, ao passo que as fotografias nos autos, embora revelem consideráveis prejuízos, não evidenciam, por si só, que o veículo não poderia ser recuperado para uso. 5. Ainda que sejam inegáveis as avarias ao automóvel, não tendo sido comprovada a perda total e não tendo a autora demonstrado a efetiva extensão dos danos, com a apresentação de orçamentos, recibos de oficina mecânica, venda do salvado etc., impõe-se a rejeição do pedido de reparação dos danos materiais. 6. Quanto à indenização por danos morais, tenho que igualmente deve ser rejeitada. Isso porque o abalo moral alegado por Ivanice, que não estava presente no acidente, não foi suficientemente demonstrado. Não se duvida do sofrimento inflingido à autora pelos danos ao veículo recentemente adquirido e especialmente a preocupação com sua família, contudo, não tendo ela vivenciado o evento danoso nem sofrido danos à sua integridade física, como ocorreu com a coautora, não há como concluir, na falta de provas nesse sentido, que ela tenha sofrido dano apto a causar-lhe prejuízo moral e psíquico, violando seus direitos de personalidade. 7. Por fim, aduz a autora apelante que os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida não estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e não chegam a 3% do valor total da condenação, postulando a sua majoração. 8. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/1994 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008). 9. Como se sabe, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, a fim de que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Precedentes desta Primeira Turma. 10. Considerando o valor do proveito econômico obtido pela autora Ellem, também representada pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, que exigiu extensa instrução probatória, o tempo de trabalho exigido (a ação foi proposta em 2012) e o zelo do profissional, entendo que assiste razão à apelante quanto à insuficiência do montante arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) para remunerar, a contento, o trabalho efetuado nos presentes autos. 11. Nesse caso, é de se majorar a verba honorária a ser paga em seu favor, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação – danos morais, materiais e pensão mensal –, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme retro expostos. 12. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo DNIT e CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Ivanice de Paula Souza para: a) AFASTAR a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela e, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do CPC; e b) MAJORAR os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora para 10% (dez por cento) sobre o total da condenação danos morais, materiais e pensão mensal, devidamente atualizada nos termos previstos no julgado e considerando a negativa de provimento do recurso do DNIT, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorou a verba honorária retro para 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo citada e não obstante o provimento do recurso, manteve a sucumbência da autora Ivanice, visto que os pedidos por ela formulados foram rejeitados no mérito., ficando as verbas com a exigibilidade condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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