Procedimento Comum Cível 0000111-12.2016.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000111-12.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 REU: CELIA REGINA REGO SOARES, SIDINEI REGO SOARES, KATIA REGO SOARES FOGACA DA SILVA, SUELI REGO SOARES SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA - SP312874 SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES, ALCIDES REGO SOARES INVENTARIANTE: ZENAIDE MORETTO SOARES INVENTARIANTE do(a) SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES SUCEDIDO do(a) INVENTARIANTE: ALCIDES REGO SOARES S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Minha Casa Minha Vida – Declaração de estado civil como “solteiro”, mas era o contratante casado, embora separado de fato, incidindo em cláusula contratual que permite a rescisão do pacto, por inveracidade da declaração – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 0000111-12.2016.4.03.6108 Autora: Caixa Econômica Federal Réus: Zenaide Moretto Soares e Espólio de Alcides Rego Soares Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000111-12.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Zenaide Moretto Soares e Espólio de Alcides Rego Soares e de quem estiver na posse do imóvel situado à rua Mário dos Reis Pereira, 3-25, Bloco 09, AP 921, Bauru, pois o falecido Alcides, quando assinou contrato imobiliário, declarou-se solteiro, quando, na realidade, era casado desde 29/08/1972, havendo informação de que estava em um asilo, na cidade de Pirajuí-SP, tendo sido descumpridas cláusulas contratuais, requerendo a rescisão do contrato e a reintegração de posse, devendo o CRI ser comunicado a respeito e consolidar a propriedade, independentemente do recolhimento de ITBI. Custas recolhidas parcialmente, ID 41612673 - Pág. 56. Não compareceu a ré à audiência, determinando-se prova de sua hospitalização e o traslado para os autos apensados 0000428-10.2016.403.6108, ID 41612673 - Pág. 73. Citada, deixou a ré de apresentar contestação, deferindo-se a liminar, para determinar a reintegração de posse em favor da CEF, mas vedada a alienação, ID 41612674 - Pág. 14. CEF reintegrada na posse, ID 41612674 - Pág. 25. Petição de Célia Regina do Rego, ID 41612674 - Pág. 31, visando a seu ingresso no feito, o que foi deferido, como assistente, ID 41612674 - Pág. 44. Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento do feito, ID 41612674 - Pág. 50. Realizada audiência no processo apensado 0000428-10.2016.403.6108, onde determinada a reintegração de posse do imóvel guerreado, em função de noticiada invasão, ID 41612675 - Pág. 6. Posse reintegrada em favor da CEF, ID 41612675 - Pág. 17. Em razão do falecimento da ré Zenaide, foi determinada a habilitação de sucessores aos autos 0000428-10.2016.4.03.6108, mas não houve êxito na tentativa de localização (Celia Regina Rego, ID 306911210 - Pág. 1, Sidnei Rego Soares, ID 306911209), silenciando a única filha localizada (Katia, ID 248952377), ID 43023045 e seguintes. Determinado esclarecimento sobre a continuidade da demanda, ante o falecimento de Zenaide e citação de herdeira, ID 320920303. Requereu a CEF o julgamento antecipado da lide, ID 323403924. Determinada intimação pessoal da CEF para atendimento da ordem, ID 330198906. Alegou a CEF que a reintegração de posse foi realizada em 20/11/2018, em sede liminar, estando o imóvel desocupado, mas necessária a sua confirmação, por provimento sentencial, ID 330198906. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, conforme informações prestadas por Cartórios, ID 41634237 - Pág. 136 e seguintes, bem assim ID 41634237 - Pág. 208 dos autos apensados 0000428-10.2016.4.03.6108, extrai-se que o casamento do mutuário não foi averbado em sua certidão de nascimento, documento este que foi apresentado por Alcides, no momento da contratação, a fim de justificar o estado civil de “solteiro”. Porém, nos termos da lei, irrealizado o divórcio, o estado civil do autor, embora separado de fato de Zenaide há mais de dez anos (internação e falecimento em 2014), conforme dito pela filha ao momento da internação no asilo, ID 41634237 - Pág. 142 do apenso, restou mantido, tanto que vedado novo casamento, art. 1.521, CCB. Neste contexto, a cláusula vigésima terceira, inciso II, parágrafo primeiro do contrato, ID 41612673 - Pág. 24, impõe a veracidade de declaração a respeito do estado civil do contratante, cuja pena, em se flagrando informação mendaz, a ser a rescisão contratual. Ou seja, não poderia Alcides se declarar “solteiro”, mas sua condição era de separado de fato, porquanto o estado civil, formalmente estabelecido, enseja reflexos de ordem legal, como, por exemplo, no caso de formação de renda, para obtenção de financiamento imobiliário, a fim de enquadramento em determinada modalidade, bem como permite a concessão de benefício previdenciário, como “in casu” efetivamente aconteceu, conforme ID 41634236 - Pág. 27 e confirmado pela própria Zenaide no petitório do ID 41634236 - Pág. 37, ambos do processo apensado. Logo, mesmo separada de fato e não vivendo com Alcides, o que direciona para a ausência de dependência econômica, com base na certidão de casamento, Zenaide recebeu benefício previdenciário deste, cuidando-se de ilustração cabal da força jurídica do ato (casamento devidamente registrado). Ou seja, faltou com a verdade Alcides ao momento em que contratou com a CEF, vulnerando, assim, a boa-fé contratual, incidindo em cláusula que permite a rescisão do pacto, portanto com razão a Caixa. No que respeita ao pagamento de ITBI, não compete ao Juízo Federal tratar de referida matéria, porque tributo de competência municipal, ente que sequer é parte na lide, além da via ser imprópria ao debate. Por fim, os autos 0000428-10.2016.4.03.6108 já foram sentenciados, com trânsito em julgado, tendo sido extintos por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento da autora. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar rescindido o contrato habitacional aqui debatido entre a Caixa Econômica Federal e Alcides Rego Soares, restando devida a reintegração da parte autora na posse do imóvel da matrícula 105.732, do 2º CRI em Bauru, situado Mário dos Reis Pereira, 3-25, Bloco 09, Ap 921, alienado fiduciariamente ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela CEF, ratificando-se a liminar e agora permitida a alienação da coisa, sujeitando-se a parte ré ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem assim ao reembolso de custas, tudo na forma retro estabelecida. Comunique-se ao CRI competente acerca da rescisão contratual, devendo adotar todas as providências/anotações cabíveis, servindo a cópia da presente como Mandado. Para tal cumprimento, a Secretaria aguardará que a CEF apresente as devidas guias de recolhimento do ITBI, no prazo de até cinco dias de sua intimação deste provimento jurisdicional, documentos que também deverão ser encaminhados ao Oficial de Registro de Imóveis. Cumpra-se. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 REU: ZENAIDE MORETTO SOARES, CELIA REGINA REGO SOARES ASSISTENTE: CELIA REGINA REGO SOARES Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA - SP312874 Advogado do(a) ASSISTENTE: MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA - SP312874 SUCEDIDO: ALCIDES REGO SOARES INVENTARIANTE: ZENAIDE MORETTO SOARES INVENTARIANTE do(a) SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: ZENAIDE MORETTO SOARES SUCEDIDO do(a) INVENTARIANTE: ALCIDES REGO SOARES D E S P A C H O Fica intimada a então assistente CÉLIA REGINA REGO SOARES para, em 5 (cinco) dias, conferir os documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Decorrido o prazo acima e encontrando-se em ordem a digitalização, este feito voltará ao curso normal, independentemente de nova intimação. Contudo, considerando: a) o falecimento da corré ZENAIDE MORETTO SOARES, que também era representante judicial do corréu ALCIDES REGO SOARES – ESPÓLIO, na condição de administradora provisória do bem em litígio; b) o pedido expresso à fl. 121 dos autos físicos; c) que não há notícia de ação de inventário tanto por parte de ZENAIDE quanto por parte de ALCIDES, que, ao que parece, não tinham bens, além do imóvel cuja propriedade aqui ainda se discute; d) os sucessores de ambos são os mesmos, a saber, seus filhos CÉLIA REGINA REGO SOARES, CPF 061.982.978-88, SIDINEI REGO SOARES, CPF 079.041.108-30, KÁTIA REGO SOARES FOGAÇA DA SILVA, CPF 215.391.378-05, e SUELI REGO SOARES (ao que parece, o filho pré-morto não deixou descendentes, já que ZENAIDE era beneficiária de pensão por morte por ele deixada); Determino a exclusão do nome do Dr. Rui Carvalho Goulart dos autos, bem como reputo necessária nova suspensão do feito para fins de sucessão processual do polo passivo. Assim, nos termos do inciso I do §2º do art. 313 do CPC, determino a suspensão do presente feito e que, no prazo de 6 (seis) meses, a CEF promova o necessário para citação dos quatro filhos sucessores dos réus ZENAIDE MORETTO SOARES e ALCIDES REGO SOARES, a fim de que respondam a presente no lugar dos falecidos. Ao SEDI para que passe a constar, no polo passivo, CÉLIA REGINA REGO SOARES, CPF 061.982.978-88 (deixando de ser mera assistente), SIDINEI REGO SOARES, CPF 079.041.108-30, KÁTIA REGO SOARES FOGAÇA DA SILVA, CPF 215.391.378-05, e SUELI REGO SOARES, CPF desconhecido, como sucessores dos réus originários falecidos, ZENAIDE MORETTO SOARES e ALCIDES REGO SOARES. Ainda que CÉLIA REGINA já conste nestes autos como assistente simples do polo réu, entendo ser necessária sua citação pessoal para responder à ação como ré, a fim de que possa defender seu próprio direito na condição de sucessora e tendo em vista que o advogado por ela constituído nos autos não possui poderes para receber citação. Citem-se os sucessores CÉLIA REGINA REGO SOARES, SIDINEI REGO SOARES e KÁTIA REGO SOARES FOGAÇA DA SILVA, observando-se: a) os dois endereços de CÉLIA em São João da Boa Vista/SP, um indicado nestes autos, id. 41612674, p. 34, e outro obtido junto ao Webservice, a ser aqui anexado; b) o endereço de SIDINEI, em Agudos/SP, obtido junto ao Webservice, a ser aqui anexado; c) o endereço de KÁTIA, em Bauru/SP, obtido junto ao Webservice, a ser aqui anexado, que é o mesmo por ela fornecido quando ouvida nos autos conexos 0000428-10.2016.4.03.6108, bem como os telefones e e-mail também indicados naqueles autos, (14) 99641-3055 e [email protected] (ids. 41634238, p. 18, e 54049476). Nos mandados deverá constar, também, que o oficial de justiça solicite, aos citandos, informações sobre o paradeiro (nome completo com grafia correta, endereço, telefone e/ou e-mail) da irmã deles, SUELI REGO SOARES. Expeça-se o necessário para as citações, cabendo à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, recolher eventuais custas necessárias para os atos. Também deverá a CEF, no mesmo prazo, fornecer eventuais endereços ao seu alcance da sucessora SUELI REGO SOARES. Traslade-se cópia deste despacho e dos resultados de busca de endereço junto ao WebService para os autos 000428-10.2016.403.6108, nos quais: a) ante a conexão com este feito, distribuído primeiramente ao juiz substituto, deverá ser alterada a atribuição para que também faça constar como atribuído ao juiz substituto; b) deverá ser expedido o necessário para intimação pessoal do sucessor SIDINEI REGO SOARES, como diligência do juízo, acompanhada de cópia da inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua habilitação naqueles autos, juntamente com suas irmãs, em sucessão aos pais ZENAIDE MORETTO SOARES e ALCIDES REGO SOARES, sob pena de eventual extinção do processo sem resolução do mérito, podendo, em caso de declaração de hipossuficiência econômica, requerer a este juízo (indicar fone e e-mail) a nomeação de advogado dativo. Int. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000111-12.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

02/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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