Execução de Título Extrajudicial 5002858-53.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002858-53.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: JOAO BATISTA MENDES IVO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002858-53.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela Defensoria Pública Federal em favor de Joao Batista Mendes Ivo, citado por edital, na qual se alega a nulidade da referida citação. Sustenta a DPU que não foram diligenciados em todos os endereços constantes dos autos. Ademais, afirma que não restou caracterizada a mora, diante da abusividade do contrato, bem como a impossibilidade de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. Intimada, a CEF pugnou pela improcedência do pedido. Decido. Cabimento da exceção de pré-executividade É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" No caso dos autos, o excipiente alega que não foram esgotados os meios de citação do devedor, motivo pelo qual a citação por edital é nula. Foi tentada a citação do devedor em diversos endereços, em Santo André e no Estado de Minas Gerais, conforme endereços obtidos a partir de consulta ao SISBAJUD. A certidão ID 123689254, página 33, emitida em 30/09/2021, enuncia que a ex-esposa do devedor informou que este se encontra morando há vários meses na cidade de São Paulo, porém, com endereço incerto e não sabido. Portanto, fica claro que o réu não tem paradeiro certo e fixo, o que impossibilita a sua citação pessoal. Não há ofensa à ampla defesa neste caso. De nada adiantaria diligenciar em endereço no Estado de Minas Gerais, como pretendido pela parte excipiente, quando há informação mais recente dando conta de que o devedor se encontra morando, atualmente, no Estado de São Paulo. No mais, conquanto aplicável as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, não verifico abusividade no contrato celebrado entre as partes a justificar o afastamento da mora. Por fim, tendo sido pactuada a responsabilidade pelas custas e honorários processuais, não há óbice à sua cobrança. Aliás, a responsabilização pelo pagamento de tais verbas decorre da própria lei processual e não haveria necessidade de sua previsão contratual. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de abril de 2022.

26/04/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(110)

legal