Execução de Título Extrajudicial 5000451-80.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000451-80.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: PHOENIX TI SPACIAL ETL LTDA - EPP, SUELI MARIA LIMA SILVA, ELISANGELA LIMA SILVA FIDOS Advogado do(a) EXECUTADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 DESPACHO 1. CHAMO O PRESENTE FEITO À ORDEM. 2. Considerando o ofício da Instituição Financeira (ID nº 247598194), bem como a fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, a parte beneficiária dos valores deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 3. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para comparecer a instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 4. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000451-80.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos a conclusão para prolação de sentença. 5. Decorrido o prazo concedido no item 2 sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 6. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

15/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(109)

legal