Petição Cível 5004041-14.2021.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5004041-14.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 12:58

Trânsito em julgado

09/09/2022, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:05

Publicação

22/07/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN DUTRA MONTUANI Advogado do(a) AUTOR: JOELMA DIAS SILVA - SP451821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. A parte autora por petição requereu a desistência do feito. Embora o réu já tenha sido regularmente citado, não é necessário que seja intimado para que se manifeste sobre o pedido de desistência da ação e nele consinta, consoante entendimento consolidado na Súmula n.º 1, de 3 de dezembro de 2002, da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, verbis: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. P.R.I. Jundiaí, 19 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004041-14.2021.4.03.6128

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/07/2022, 16:42

Assistência Judiciária Gratuita

20/07/2022, 09:16

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:28

Publicação

05/07/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN DUTRA MONTUANI Advogado do(a) AUTOR: JOELMA DIAS SILVA - SP451821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004041-14.2021.4.03.6128 Intime-se a parte autora a regularizar a petição inicial, por meio da apresentação de: - expressa renúncia aos valores que ultrapassam a alçada legal do Juizado Especial Federal para fixação da competência; - íntegra do Procedimento Administrativo. Prazo de 5 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. No mesmo prazo, informe a parte se opta pela tramitação pelo Juízo 100% Digital instituído pelo Provimento CJF3R 46/2021, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, para eventual fluxo próprio pelos Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pelo Provimento CJF3R 54, de 22/02/2022. Sem prejuízo, cumpra a parte autora os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do artigo 16, da Lei n. 8213/91 (início de prova documental) e apresente autodeclaração (DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), nos termos do §1º, do artigo 24, da EC 103/2019, e da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 03/04/2020, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf A apresentação de, no mínimo, 2 documentos (sendo um deles emitido dentro dos 24 meses anteriores ao óbito do/a instituidor/a) possibilitará o enquadramento nos parâmetros da Procuradoria Federal (réu) para oferecimento de acordo e provável resolução mais célere do feito por meio da CONCILIAÇÃO. Por fim, defiro à parte autos os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Jundiaí, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/07/2022, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 15:39

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 15:08

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN DUTRA MONTUANI Advogado do(a) AUTOR: JOELMA DIAS SILVA - SP451821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004041-14.2021.4.03.6128 Intime-se a parte autora a regularizar a petição inicial, por meio da apresentação de: - expressa renúncia aos valores que ultrapassam a alçada legal do Juizado Especial Federal para fixação da competência; - íntegra do Procedimento Administrativo. Prazo de 5 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. No mesmo prazo, informe a parte se opta pela tramitação pelo Juízo 100% Digital instituído pelo Provimento CJF3R 46/2021, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, para eventual fluxo próprio pelos Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pelo Provimento CJF3R 54, de 22/02/2022. Sem prejuízo, cumpra a parte autora os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º do artigo 16, da Lei n. 8213/91 (início de prova documental) e apresente autodeclaração (DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), nos termos do §1º, do artigo 24, da EC 103/2019, e da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 03/04/2020, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf A apresentação de, no mínimo, 2 documentos (sendo um deles emitido dentro dos 24 meses anteriores ao óbito do/a instituidor/a) possibilitará o enquadramento nos parâmetros da Procuradoria Federal (réu) para oferecimento de acordo e provável resolução mais célere do feito por meio da CONCILIAÇÃO. Por fim, defiro à parte autos os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Jundiaí, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN DUTRA MONTUANI Advogado do(a) AUTOR: JOELMA DIAS SILVA - SP451821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004041-14.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em decisão. Trata-se de Ação Ordinária – Processo Eletrônico – PJE - proposta por LILIAN DUTRA MONTUANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro José Luis Dias Neto. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de R$ 47,964.02, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 23 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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