Execução Fiscal 5003458-07.2021.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5003458-07.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DESPACHO ID 452179349. Informe a exequente o valor atualizado do débito. Após, proceda-se à conversão do saldo da conta judicial em favor da exequente, até o limite do valor atualizado, observando as instruções ora apontadas. Cumprida a determinação supra, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003458-07.2021.4.03.6103 intime-se a exequente para requerer o que de direito.

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:59

Mero expediente

12/12/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 12:04

Por decisão judicial

06/12/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DESPACHO Suspendo o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, ante os termos do artigo n. 40, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003458-07.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 17:10

Mero expediente

03/12/2024, 22:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2024, 12:48

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003458-07.2021.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fulcro no artigo 300 do CPC, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, total ou parcialmente, até o recálculo dos débitos em cobrança. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada no fato de que os débitos tributários inscritos sob os n°s 9356112, 9356113, 9356114, 9356115, 9356116, 9356117, 7390009, 7390010, 7390011 e 9356118 estão prescritos. Afirma, ainda, que o perigo do dano reside no fato de encontrar-se sob iminente risco de sofrer constrição patrimonial. DECIDO. O Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300, a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Os requisitos são examinados em cognição sumária, ou seja, sem a certeza, mas apenas com fundamento na sua plausibilidade, na sua verossimilhança. Luiz Guilherme Marinoni e outros explicam o significado de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.... A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo Código de Processo Civil comentado; MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Postas estas considerações, verifico que no caso dos autos não restou configurado o risco de perecimento do direito/perigo de dano, não se justificando o manejo da referida medida. Com efeito, em cognição sumária, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos essenciais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Ademais, a expropriação de bens constitui etapa natural do processo de execução, não configurando risco de perecimento de direito. Assim, não há urgência que justifique a concessão da tutela de urgência antes de oportunizado o contraditório, o que permite que as questões suscitadas pela excipiente sejam analisadas quando da prolação da decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se o exequente para que se manifeste especificamente sobre a alegação de prescrição dos débitos n°s 9356112, 9356113, 9356114, 9356115, 9356116, 9356117, 7390009, 7390010, 7390011 e 9356118. Após, tornem os autos conclusos.

19/10/2021, 00:00

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