Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048008-97.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048008-97.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA MARCIA PATRICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048008-97.2020.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por PATRICIA MARCIA PATRICIO DA SILVA contra a UNIÃO, em que requer a repetição do indébito tributário, respectivamente ao reconhecimento de sua isenção por doença grave. Afirma ser aposentada do RGPS (NB 170.033.972-6) desde junho de 2014, e que desde dezembro de 2005 foi diagnosticada com esclerose múltipla, sendo reconhecida administrativamente sua isenção por doença grave desde 02.2017. Requer o reconhecimento nestes autos de seu direito à repetição do indébito desde 11.2015 até 01.2017. A União, por sua vez, apresentou contestação no id n.º 236211462, suscitando a preliminar de prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Reconheço a prescrição das parcelas passíveis de restituição que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda (21.11.2020 -> 21.11.2015). MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DAS PROVAS A petição inicial veio instruída com os seguintes elementos de prova (id n.º 236211454): - fl. 20 - relatório médico informando que a autora é portadora da CID G35, doença instalada em dezembro de 2005, por fraqueza no membro inferior esquerdo, aduzindo ainda que a doença é progressiva, implicando em severa dificuldade à marcha e com intensa fraqueza dos membros inferiores. A data de emissão é 21.09.2020, e consta a firma do Dr. Dagoberto Callegaro; - fl. 21/35 - histórico de créditos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.033.972-6, com DIB em 17.06.2014, constando às fls. 33 o ultimo desconto do IRPF no benefício relativamente a 12.2016, com pagamento em 01.2017; DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. De acordo com o relatório médico a parte autora sofre de esclerose múltipla, desde 12.2005. Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus a autora à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico, em 12.2005, tanto é que houve o reconhecimento administrativo, com a supressão dos descontos em folha do IRPF. Sendo evidente que se o contribuinte goza de isenção, não há relevância na discussão acerca do valor ou do período a que se refere a sua aposentadoria, uma vez que a Lei põe a salvo da tributação o ato praticado com conteúdo econômico, nos termos do previsto no CTN: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; Neste sentido, reconheço a isenção de IRPF desde 11.2015 quanto aos rendimentos provenientes da aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.033.972-6, DIB em 17.06.2014, e declaro o direito da parte autora à repetição do indébito desde 11.2015 até 01.2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a União à repetição do indébito relativamente aos valores indevidamente recolhidos na fonte, no que pertine à aposentadoria por tempo de contribuição 42/170.033.972-6, no período de 11.2015 a 01.2017. Como se trata do pagamento de valores pretéritos, incabível a concessão da tutela provisória da evidência. Os valores deverão ser devidamente atualizados desde a época do recolhimento indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (afastada a aplicação da TR, tendo em vista o decidido pelo STF nas ADINs nº 4357 e 4425). Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado nº 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARCIA PATRICIO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(87)