Execução Fiscal 0023202-60.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023202-60.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 15:44

Trânsito em julgado

28/02/2023, 13:31

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTEFATOS DE METAIS TEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA ESTELA CALO MORAIS - SP177643 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023202-60.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Intimada para requerer o quê de direito ao regular prosseguimento do feito, a Exequente o fez no Id 266131123, noticiando que o crédito exequendo encontra-se extinto por prescrição intercorrente. Assim, requereu a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 24/27 dos autos físicos (Id 111458984), bem como o depositário de seu encargo legal. Por fim, a fim de adequar a representação processual, intime-se a parte Executada para que colacione aos autos cópia do contrato social da empresa, na qual conste que o subscritor da procuração possui poderes de representação, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto, embora tenha havido determinação nesse sentido às fls. 13 dos autos físicos, a parte não foi intimada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

24/11/2022, 16:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2022, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 18:50

Expedida/certificada

18/10/2022, 16:49

Mero expediente

18/10/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTEFATOS DE METAIS TEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA ESTELA CALO MORAIS - SP177643 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela Secretaria deste Juízo, INTIMO AS PARTES a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-losincontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Sem prejuízo, proceda-se ao traslado, para estes autos, das peças determinadas nesta data nos Embargos à Execução Fiscal n. 0038333-41.2004.403.6182. Decorrido o prazo assinalado sem requerimentos das partes, tornem os autos conclusos para deliberações acerca do prosseguimento. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023202-60.2003.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

15/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTEFATOS DE METAIS TEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA ESTELA CALO MORAIS - SP177643 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023202-60.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Intimada para requerer o quê de direito ao regular prosseguimento do feito, a Exequente o fez no Id 266131123, noticiando que o crédito exequendo encontra-se extinto por prescrição intercorrente. Assim, requereu a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 24/27 dos autos físicos (Id 111458984), bem como o depositário de seu encargo legal. Por fim, a fim de adequar a representação processual, intime-se a parte Executada para que colacione aos autos cópia do contrato social da empresa, na qual conste que o subscritor da procuração possui poderes de representação, no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto, embora tenha havido determinação nesse sentido às fls. 13 dos autos físicos, a parte não foi intimada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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