Execução Fiscal 0008577-10.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0008577-10.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

21/01/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MILTON JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: LEONCIO SILVEIRA - SP89705, LUIZ FABIO MONTEIRO - SP253357, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E S P A C H O ID 426052721. Manifeste-se a exequente. Após, tornem conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008577-10.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:02

Mero expediente

15/12/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:28

Petição (Renúncia de mandato)

09/12/2024, 15:10

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): MILTON JOSE FERNANDES CPF: 019.741.968-28 Advogado(s) do reclamado: LUIZ FABIO MONTEIRO, RENAN LEMOS VILLELA CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, para ciência/providência/conferência, haja vista o encaminhamento de ofício(s) ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis. Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0008577-10.2016.4.03.6103

03/12/2024, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

27/11/2024, 09:13

Petição (Renúncia de mandato)

05/11/2024, 10:15

Publicação

30/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MILTON JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FABIO MONTEIRO - SP253357, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O ID 343046196. Aguarde-se o julgamento dos embargos nº 0000056-37.2020.4.03.6103, nos termos da decisão ID 110996120, uma vez que versam sobre a penhora realizada nestes autos. Outrossim, à vista do equívoco cometido pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos no registro da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 37.878, uma vez que a penhora realizada incidiu somente sobre o imóvel de matrícula nº 37.879 (ID 43983764 – págs. 67/69), bem como tendo em vista que a penhora deste é suficiente para garantir integralmente o débito, oficie-se, com urgência, ao aludido 2º Cartório de Registro de Imóveis local, para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel nº 37.878, sob o nº Av. 07, independentemente do recolhimento pelas partes das custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008577-10.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 15:14

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MILTON JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FABIO MONTEIRO - SP253357, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O IDs 305089249, 309617435. Postula o executado o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nºs 37.878 e 37.879, ao argumento de que se trata de medida excessiva e desproporcional, uma vez que os débitos estão devidamente parcelados, bem como que os referidos imóveis possuem diversos coproprietários. A exequente pede o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da penhora, sustentando que o parcelamento não tem o condão de desconstituí-la. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008577-10.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de levantamento das penhoras, uma vez que as constrições foram realizadas em 30/09/2020 (ID 43983764 – Pág.67), anteriormente às adesões da executada aos parcelamentos, ocorridas em 28/10/2021, com rescisão em 08/01/2022; após em 26/01/2022, com desistência em 15/06/2023 e, por fim, nova adesão em 17/07/2023 (ID 313588781). Com efeito, o parcelamento realizado após a efetivação das constrições, não tem o condão de desconstituí-las. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A agravante alega, em síntese: "Além disto, o decisum não observara a peculiaridade do caso concreto, no sentido de que, tendo a penhora recaído sobre antigos veículos, aguardar 12 anos até a finalização do parcelamento, seria equivalente a esvaziar por completo o conteúdo patrimonial dos bens. Com isso, o contribuinte teria seu patrimônio reduzido sem que isso se convertesse em favor do fisco, não havendo benefício para qualquer uma das partes. (...) Tal decisão, todavia, merece reforma, data vênia ao ilustre prolator, uma vez que ignora (i) a ocorrência do debate, em sede do Tribunal a quo, acerca das violações alegadas, configurando prequestionamento; e (ii) a superação da Súmula nº 211 desta Colenda Corte em razão do disposto no art. do CPC/2015. Assim, como será adiante demonstrado, deverá o presente Agravo Interno ser conhecido e provido, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial outrora interposto pela Renda." (fl. 479, e-STJ). 3. Ainda que superado óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4. O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em 19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no PERT, em 08/11/2017. Ora, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas." (fl. 378, e-STJ). 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.655/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Ademais, a copropriedade do bem imóvel não impede a sua constrição, nos moldes do artigo 843 do CPC. Ao arquivo, nos termos da decisão ID 245391616. Int.

08/02/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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