Procedimento Comum Cível 5000516-76.2020.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000516-76.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

26/02/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O É inequívoco que existe uma parte incontroversa, iniciada a partir da citação, todavia, assiste razão ao INSS em apontar ser contraproducente iniciar os cálculos neste momento, ante o potencial reflexo dos distintos efeitos financeiros (inclusive, na espécie de requisitório a ser expedido). De toda forma, a renúncia apontada pelo INSS é possível para afastar a discussão em relação ao intervalo entre a DER e a data da citação. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se o exequente a se manifestar acerca da renúncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação, em 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação pelo exequente, retornem os autos ao INSS para formalização do cálculo de execução. Em caso de negativa ou no silêncio da parte, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.124 do STJ, ressalvada a apresentação de cálculos pela parte autora, quando o cumprimento de sentença poderá prosseguir em relação ao montante incontroverso, com a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

11/02/2025, 00:00

Mero expediente

15/01/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 09:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:40

Mero expediente

10/01/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 13:45

Recebimento

26/12/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Remetam-se os autos à CEAB-DJ-INSS para que, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem, por meio do peticionamento eletrônico do PJe, sob pena de multa na forma do art. 77, § 2º, do CPC. Na hipótese de a parte autora estar percebendo outro benefício inacumulável, deverá a CEAB-DJ-INSS, sem a imediata implantação da prestação objeto da demanda, apresentar simulação da renda mensal inicial da prestação judicialmente deferida, a fim de possibilitar oportuna opção pelo segurado. Tupã, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 10:00

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 09:59

Mero expediente

10/12/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em virtude da sua tempestividade. Efetivamente, a parte agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Para melhor compreensão da questão, transcrevo a decisão agravada: “ID 278606342: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que não conheceu de pedido formulado em petição denominada impugnação à suspensão do feito. Sustenta, em síntese, não incidir ao caso dos autos a tese afetada pelo Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por tratar-se de hipótese diversa, na medida em que todas as provas documentais relacionadas à comprovação da atividade rural integraram o procedimento administrativo. Requer a reconsideração da decisão para que seja reconhecido o distinguishing a fim de afastar o sobrestamento do feito e, por conseguinte, a fixação do termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (23/02/2018). Contraminuta não apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de impugnação à suspensão, na qual a parte autora sustenta haver distinção entre a hipótese a ser decidida nestes autos e aquela afetada no Tema n. 1.124 do STJ. Requer, com fundamento no artigo 1.037, § 9º, do CPC, o afastamento da suspensão e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo do benefício. O pedido não pode ser conhecido, porque não foi determinada suspensão neste momento processual. Efetivamente, a parte autora, em sua apelação, impugnou, entre outros pontos, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Em razão disso, no acórdão desta Nona Turma foi consignada a compreensão de que, não obstante a determinação de suspensão exarada pelo STJ ao afetar o Tema Repetitivo n. 1.124, não haveria óbice ao “prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado”. Nessa esteira, o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação foi fixado, por esta Nona Turma, na data da citação, observado, contudo, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Em face desse acórdão foram interpostos embargos de declaração, nos quais a parte autora sustentou não ser a hipótese de incidência do Tema Repetitivo n. 1.124, em razão de todas as provas do trabalho rural debatido terem sido submetidas ao crivo administrativo do INSS, requerendo a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. Ao negar provimento a esse recurso, esta Nona Turma destacou o entendimento de que a prova testemunhal produzida nestes autos foi essencial à comprovação da atividade rural controvertida e configura prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, atraindo, portanto, a incidência do tema repetitivo em voga. A parte autora interpôs novos embargos de declaração, insistindo na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo, sob o argumento de que “todas as provas (documental e testemunhal) relacionadas a comprovação da atividade rural, foram requeridas e submetidas no procedimento administrativo...”. Mais uma vez esta Nona Turma negou provimento ao recurso. Sobreveio, então, a petição de impugnação à suspensão ora analisada, a qual, de fato, reitera, pela quarta vez, o pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. Ora! A posição desta Nona Turma sobre essa questão está exaustivamente fundamentada nos 3 (três) acórdão acima referidos. Nesse contexto, é evidente que possível irresignação da parte autora sobre o ponto deveria ser objeto de adequado e tempestivo recurso às instâncias extraordinárias. Vale dizer: não é cabível, por mera petição - impropriamente denominada de impugnação à suspensão -, submeter a questão do termo inicial novamente à apreciação desta Nona Turma. Diante do exposto, não conheço do pedido.” Como se observa, a questão em voga não se refere à impugnação à suspensão disposta no artigo 1.037, § 9º a 13, do CPC, porque o objetivo da parte autora é unicamente alterar o termo inicial dos efeitos financeiros estabelecido à unanimidade por decisão colegiada desta Nona Turma. De fato, a norma disposta nesse artigo visa ao prosseguimento de processo suspenso pelo relator e, sobre a deliberação deste quanto à impugnação, há previsão de interposição de agravo interno a fim de submeter a questão ao órgão colegiado (art. 1.037, § 13, II, do CPC). Na hipótese, o processo não está suspenso e a deliberação sobre possível aplicação do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ não é do relator, mas sim do órgão colegiado. No mais, conquanto a parte autora insista na incidência desse tema apenas nos casos de provas materiais (e não testemunhais) não submetidas ao crivo da Administração, a delimitação da questão afetada pelo STJ não faz essa distinção. Confira-se (g.n.): “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Desse modo, a decisão recorrida não padece de vício algum que justifique sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - Afigura-se incabível o pedido de impugnação à suspensão que não corresponde às hipóteses dispostas no artigo 1.037, § 9º a 13, do CPC. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 278606342: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de impugnação à suspensão, na qual a parte autora sustenta haver distinção entre a hipótese a ser decidida nestes autos e aquela afetada no Tema n. 1.124 do STJ. Requer, com fundamento no artigo 1.037, § 9º, do CPC, o afastamento da suspensão e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo do benefício. O pedido não pode ser conhecido, porque não foi determinada suspensão neste momento processual. Efetivamente, a parte autora, em sua apelação, impugnou, entre outros pontos, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Em razão disso, no acórdão desta Nona Turma foi consignada a compreensão de que, não obstante a determinação de suspensão exarada pelo STJ ao afetar o Tema Repetitivo n. 1.124, não haveria óbice ao “prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado”. Nessa esteira, o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação foi fixado, por esta Nona Turma, na data da citação, observado, contudo, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Em face desse acórdão foram interpostos embargos de declaração, nos quais a parte autora sustentou não ser a hipótese de incidência do Tema Repetitivo n. 1.124, em razão de todas as provas do trabalho rural debatido terem sido submetidas ao crivo administrativo do INSS, requerendo a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. Ao negar provimento a esse recurso, esta Nona Turma destacou o entendimento de que a prova testemunhal produzida nestes autos foi essencial à comprovação da atividade rural controvertida e configura prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, atraindo, portanto, a incidência do tema repetitivo em voga. A parte autora interpôs novos embargos de declaração, insistindo na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo, sob o argumento de que “todas as provas (documental e testemunhal) relacionadas a comprovação da atividade rural, foram requeridas e submetidas no procedimento administrativo...”. Mais uma vez esta Nona Turma negou provimento ao recurso. Sobreveio, então, a petição de impugnação à suspensão ora analisada, a qual, de fato, reitera, pela quarta vez, o pedido de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. Ora! A posição desta Nona Turma sobre essa questão está exaustivamente fundamentada nos 3 (três) acórdão acima referidos. Nesse contexto, é evidente que possível irresignação da parte autora sobre o ponto deveria ser objeto de adequado e tempestivo recurso às instâncias extraordinárias. Vale dizer: não é cabível, por mera petição - impropriamente denominada de impugnação à suspensão -, submeter a questão do termo inicial novamente à apreciação desta Nona Turma. Diante do exposto, não conheço do pedido. Intimem-se.

29/02/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500-A, LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei: "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural." Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do STJ, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008). Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para filhos e esposa (mormente nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda para a produção e subsistência da família). No caso vertente, para comprovar o labor rural, trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, da qual depreende-se que os primeiros vínculos de trabalho (1984 a 1983) são de natureza rural; (ii) Certidão da Secretaria da Segurança Pública, em que o autor foi qualificado como "lavrador" (1982); (iii) Certidão do Ministério da Defesa, que atesta que, no ato de seu alistamento militar, o autor foi qualificado como “trabalhador volante da agricultura” (1983); (iv) Certidão de casamento dos genitores do autor, em que seu pai foi qualificado como "lavrador" (1955); (v) Certidões de nascimento dos irmãos do autor, em que seu pai foi qualificado como "lavrador" (1956/1960/1962); (vi) Título de eleitor do genitor do autor, em que este foi qualificado como"lavrador" (1958); (vii) Certidão de reservista do genitor do autor, em que este foi qualificado como "lavrador" (1962). Assim, verifica-se que a carteira de trabalho da parte autora demonstra o desempenho de atividade rurícola no início de sua vida laboral. Por sua vez, os testemunhos, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem a atividade agrícola desde tenra idade. Cumpre acrescentar que a atividade rural desenvolvida durante o período de 1º/1/1982 a 31/5/1984 já foi reconhecida pelo INSS em preliminar de contestação e, desse modo, o intervalo resta incontroverso. Desse modo, joeirado o conjunto probatório, restou demonstrado o trabalho rural, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no intervalo de 5/3/1977 (quando o requerente completou 12 anos de idade) a 31/12/1981, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso dos autos, os períodos em carteira de trabalho são suficientes para o preenchimento do requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somado o período rural ora reconhecido aos demais interstícios já averbados pela autarquia, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do requerimento administrativo (DER 23/2/2018). Assim, patente o requisito temporal (DER 23/2/2018), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC 20/1998). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença, integralizada por embargos de declaração, homologou o reconhecimento jurídico do pedido em relação ao reconhecimento da atividade rural desempenhada no intervalo de 1º/1/1982 a 31/5/1984. No mais, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 8/10/2021, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da EC 103/2019, acrescido dos consectários legais. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual requer seja reconhecida a atividade rural desenvolvida de 5/3/1977 a 31/12/1981, bem como seja concedido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 23/2/2018). Impugna os critérios de aplicação dos juros e da correção monetária. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, nos termos da fundamentação: (i) reconhecer o trabalho rural, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no intervalo de 5/3/1977 (autor completou 12 anos de idade) a 31/12/1981, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; e (iii) ajustar os critérios de incidência dos consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A questão relativa à comprovação de atividade rural encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural pleiteado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação autoral parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619, ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Aprecia-se embargos de declaração manejados pelo INSS. Decido. Debate-se o INSS sobre o alcance da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que alude à tese de reafirmação da DER fixada no Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No caso, segundo a posição adotada na sentença, não obstante requerimento administrativo em 23 de fevereiro de 2018, o autor somente perfez os requisitos de acesso à aposentadoria em 8 de novembro de 2021, posteriormente ao ajuizamento da demanda, em 29 de junho de 2020. Bem por isso, fixada a data de início da prestação quando o autor implementou todos os pressupostos da aposentaria, isso somente em 8 de novembro de 2021, operando-se desde então os correlatos efeitos financeiros - a tese firmada pelo STJ vedou efeitos financeiros pretéritos, isto é, a partir da data do requerimento administrativo quando houver a reafirmação. Portanto, neste aspecto, a sentença hostilizada está em conformidade com a orientação do STJ, como se tira da seguinte passagem do julgamento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.......................................................................................................................................................................... 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.......................................................................................................................................................................... 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Em relação aos juros de mora, com razão o INSS, já que fixados a partir da citação, ou seja, mesmo antes da data de início da prestação. Sobre tal aspecto, parametrizou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.......................................................................................................................................................................... 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.......................................................................................................................................................................... 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Desta feita, o STJ firmou orientação no sentido de que os juros de mora somente incidem a partir do prazo de 45 dias da decisão que reafirmou a DER, pois somente a partir de então o INSS teve conhecimento da obrigação. Bem por isso, neste aspecto, a sentença merece revisão da redação do dispositivo, a fim de que passa a constar: As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Como houve reafirmação da DER, os juros de mora somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias da data da sentença, quando então serão contados do término desse prazo (STJ, Tema 995) e corresponderão à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). No que se refere aos honorários advocatícios, orienta a decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.......................................................................................................................................................................... 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) No caso, o INSS não reconheceu, em nenhum momento, a procedência do pedido ante fato novo. Observe-se que o INSS chegou a reconhecer período de exercício de atividade rural pelo autor, na linha do que ao final acolhido pela sentença. Contudo, não veio aos autos para, somando ao tempo rural reconhecido, dizer que o autor havia implementando no curso da demanda direito de acesso à aposentadoria. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais. Em sendo assim, conheço e acolho em parte os embargos de declaração manejados pelo INSS, a fim de fixar os critérios de incidência dos juros moratórios. Publique-se. Intimem-se. TUPÃ, 25 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON SEBASTIAO DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619, ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS - SP293500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NILTON SEBASTIAO DE ABREU, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente ao requerimento administrativo, efetivado em 23/02/2018, ao fundamento de possuir os requisitos legais necessários. Citado, o INSS, em contestação, preliminarmente, reconheceu o trabalho rural do autor, sem anotação em CTPS, de 01/01/1982 a 31/05/1984, pugnando, outrossim, pela rejeição de declaração de tempo de serviço rural anterior - de 05/03/1977 a 31/12/1981 – por ausência de prova material contemporânea (ID 40702474). Intimado, o autor manifestou-se em réplica (ID 42041840). Audiência realizada, conforme ata no ID 135457329. Encerrada a instrução, o autor apresentou alegações finais orais remissivas à peça inicial, vindo os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço a partir da Emenda Constitucional 20/1998, era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91 (180 contribuições), comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, sem estabelecer a exigência de idade mínima. Somente se exigia idade mínima para a aplicação das regras de transição para a aposentadoria proporcional, implementadas no corpo da EC nº 20/1998, que impunha a idade mínima de 48 anos de idade para mulheres e 53 anos para homens, com o cumprimento de pedágio de 40% do tempo faltante em 16/12/1998, de forma a alcançar apenas determinados segurados. Com o advento da EC 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, tornando-se necessário o tempo de contribuição efetivo, bem como foi extirpada, enquanto regra permanente, a aposentadoria proporcional para quem se filiou ao RGPS após 16/12/1998, data de entrada em vigor da EC 20/1998. A inexistência de previsão de idade mínima na regra permanente deu azo à criação de mecanismos destinados à mitigação dos impactos de aposentadorias precoces, como o fator previdenciário (Lei 9.876/1999) e a fórmula 85/95 (Lei 13.183/2015). Era esse o cenário até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias que apenas serão ponderadas se necessárias à reafirmação da DER. Pois bem. In casu, pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos lapsos de trabalho anotados em CTPS e de período rural, sujeito ao reconhecimento judicial. Em preliminar de contestação, o INSS reconheceu o tempo de labor campesino do autor de 01/01/1982 a 31/05/1984, o qual, portanto, deve ser considerado incontroverso nos autos. Sendo assim, remanesce interesse do autor no reconhecimento da atividade rural de 05/03/1977 a 31/12/1981, conforme pedido deduzido na inicial, o qual passo a analisar. Do Tempo de Serviço Rural sem Registro em CTPS Assevera o autor ter iniciado nas lides campesinas aos 12 anos de idade, isto é, em 05/03/1977, já que nascido aos 05/03/1965, trabalhando com a família em propriedades rurais do município de Tupã/SP até 31/05/1984. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, ou seja, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado, em nome próprio ou de familiares. Consigne-se ser possível considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era/é expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era/é desenvolvida por todos do grupo. No caso, para fazer prova da atividade rural alegada, foram carreados aos autos os seguintes documentos: Em nome do genitor do autor (João de Abreu): Certidão de casamento, celebrado em 1955 e emitida em 1977, informando a profissão de “lavrador”; Certidões de nascimento dos filhos: MARLENE APARECIDA DE ABREU (1956), MARIZA DE FÁTIMA ABREU (1960) e GILBERTO JOSE DE ABREU (1962), todas qualificando-o como lavrador; Título eleitoral expedido em 10/06/1958, no qual foi qualificado como “lavrador”; e Certidão de reservista expedida em 1962, constando a qualificação profissional de “lavrador”. Em nome do autor: Certidão da Secretaria da Segurança Pública, referente a expedição da 1ª Via da Carteira de identidade, ocorrida em 09/11/1982, atestando a profissão de “lavrador”; e Certidão do Ministério da Defesa informando que no ato do alistamento militar, em 25/01/1983, foi qualificado como “trabalhador volante da agricultura”; Analisando-se a documentação coligida, não há prova material contemporânea ao lapso rural controvertido na ação – de 05/03/1977 a 31/12/1981 -, já que o documento indicativo da atividade rural do genitor mais recente data de 1962, ou seja, produzido antes do nascimento do autor (em 1965), não podendo, por conseguinte, ser representativo de trabalho do postulante. E só a partir de 1982 há indício material do labor campesino em nome do autor, não servindo para demonstrar exercício de atividade rural em lapso pretérito. Frise-se que o INSS já reconheceu o trabalho rurícola do autor para interregno posterior. No mais, segundo informações do CNIS (ID 181526188), o genitor do autor, desde 01/12/1979, recebia aposentadoria por invalidez, cuja prestação cessou somente em 2013, em razão do óbito. Logo, desde tal marco o pai do autor abandonou as lides do campo, sendo imprestável os seus documentos para comprovação de trabalho rural do autor para lapso posterior. Por fim, as testemunhas inquiridas não presenciaram o trabalho no campo do pai do autor. Sendo assim, na ausência de prova material contemporânea (Súmula 149 do STJ), deixo de reconhecer o trabalho rural do autor de 05/03/1977 a 31/12/1981. Dos Períodos de Trabalho Registrados em CTPS Os intervalos de trabalho anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS) são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. Soma dos Períodos Necessária se faz a soma dos tempos, a fim de apurar se o autor, à época do requerimento administrativo efetivado em 23/02/2018, fazia jus à aposentação pretendida. Conforme tabela anexa a esta sentença, totalizava o autor, à época do citado requerimento administrativo, observada a carência legal e somado o período rural reconhecido pelo INSS judicialmente, 32 anos, 9 meses e 23 dias de tempo de serviço, insuficientes à obtenção da aposentadoria pleiteada, mesmo em sua forma proporcional. No entanto, como o autor continuou a trabalhar, computando-se os recolhimentos até a data que se tem notícia nos autos (08/10/2021, data da rescisão do contrato de trabalho do autor com José Polon Morelato), chega-se ao total de 35 anos, 07 meses e 03 dias de tempo de serviço/contribuição, suficientes à aposentação segundo a regra de transição contida no artigo 17 da EC 103/2019: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A data de início do benefício deverá corresponder a 08/10/2021, data em que o autor implementou todos os requisitos para deferimento da prestação. Por fim, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, uma vez que o autor está no gozo de pensão por morte (extrato CNIS), com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano. Nos termos do Provimento Conjunto 69/06, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com as alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11): DADOS DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO/REVISTO:. NB: prejudicado. Nome do segurado: NILTON SEBASTIÃO DE ABREU. Benefício concedido e/ou revisado: aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Atual: prejudicado. Data do início do benefício: 08/10/2021. Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS. Data do início do pagamento: após o trânsito em julgado. CPF: 063.676.498-24 DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos da fundamentação: HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido de declaração do tempo de serviço rural, consistente na atividade campesina realizada pelo autor de 01/01/1982 a 31/05/1984, cujo lapso serve para todos os fins previdenciários, exceto para carência, e determino a averbação pelo INSS; REJEITO a declaração do labor rurícola de 05/03/1977 a 31/12/1981; ACOLHO PARCIALMENTE o pleito de aposentação, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/10/2021, em valor a ser apurado administrativamente, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da EC 103/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), considerando não superar a ação 200 salários-mínimos. Não são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, sendo desnecessária a restituição, porquanto não adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Na hipótese de recurso, processe-se mediante atos ordinatórios até remessa ao E. TRF 3ª. Publique-se. Intimem-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000516-76.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

17/12/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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