Petição Cível 5002442-97.2021.4.03.6109 - TRF3

Petição Cível 5002442-97.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:53

Publicação

01/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODOLFO DIEGO CEZARINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002442-97.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Primeiramente indefiro aplicação de eventual multa em favor da parte autora, tendo em vista que a sentença prescreve na impossibilidade do cumprimento da obrigação a faculdade da conversão em "perdas e danos". Diante do cumprimento do julgado pela parte Caixa, autorizo a parte abaixo indicada a efetuar o levantamento dos valores depositados à disposição do juízo junto à Caixa Econômica Federal (ID 288347211 e ID 299687508), sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de restituição de valores ao autor. - RODOLFO DIEGO CEZARINO - CPF: 328.170.008-03 - Depósitos Judiciais nº 3969.005.86404963-1 e nº 3969.005.86405302-7 Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a ela, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte interessada, por publicação, para que compareça à instituição financeira para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte não efetue o devido levantamento, os autos deverão permanecer sobrestados. Caso o(a) advogado(a) da parte pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, havendo nos autos instrumento de mandato outorgado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele(a) compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00). Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Cópia do presente servirá como alvará de levantamento e ofício à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/03/2024, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:01

Publicação

15/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODOLFO DIEGO CEZARINO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a petição da parte ré (ID 299687503), no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002442-97.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Intime-se. PIRACICABA, 13 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Mero expediente

13/12/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 12:57

Trânsito em julgado

18/11/2023, 21:24

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:58

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO DIEGO CEZARINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante alega que a sentença teria sido omissa quanto ao pedido de incidência de juros e atualização monetária incidentes sobre os valores bloqueados pela ré. Passo à análise dos embargos de declaração. De fato, a sentença não se manifestou sobre tal pretensão, a qual deve ser acolhida, uma vez que a parte autora foi privada de tais valores por período de tempo considerável. Contudo, verifico que a ré, buscando cumprir voluntariamente o julgado, depositou nos autos a quantia bloqueada, em seu valor original (R$ 2.950,00), conforme ID 288347211. Face ao exposto, acolho os embargos de declaração para acrescer à sentença que, na a restituição dos valores bloqueados, a ré deverá corrigi-los monetariamente, com acréscimo de juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 784/2022, desde de a data do bloqueio até a data de efetivação do depósito ID 288347211. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002442-97.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO DIEGO CEZARINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002442-97.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula emissão de ordem judicial para liberação de valores transferidos indevidamente em conta de terceiro. Ainda, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. A parte autora narra na petição inicial que, em 14/05/2020, teria sido vítima de estelionato, tendo depositado a quantia de R$ 2.950,00 na conta bancária de terceiro. Narra a parte autora que terceiro teria se passado por sua namorada, solicitando a ele que transferisse a ela a citada quantia, a qual seria supostamente destinada ao pagamento de mensalidades do seu curso de fisioterapia. Afirma que, após ter realizado a referida operação, sua namorada entrou em contato e lhe informou que não teria pedido transferência alguma, momento no qual se deu conta de que wattsapp dela teria sido clonado. Conta que se dirigiu ao banco, oportunidade na qual foi atendido por uma funcionária que teria lhe garantido ter procedido ao bloqueio da quantia transferida, na conta do destinatário, contudo, passado mais de um ano, não houve nenhum retorno por parte da ré. Assevera que, em novo atendimento, foi formalizado o pedido de restituição da referida transferência, no entanto, os funcionários da ré teriam lhe informado que somente mediante ordem judicial poderia restituir tal montante à conta bancária do requerente. Em sua contestação, a ré defendeu a ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da petição inicial, bem como a documentação apresentada. Neste passo, observo que restou incontroversa a alegação de que a movimentação bancária questionada pela parte autora, embora tenha sido realizada voluntariamente por ela, não foi concretizada totalmente, restando bloqueado na conta destinatária o montante de R$ 2.950,00. Também não há controvérsia acerca da negativa da ré em proceder ao estorno desta transferência para a conta da parte autora. Diante de tal quadro, entendo que o art. 629 do Código Civil confere guarida à pretensão inicial, uma vez que, a despeito de o numerário referido na inicial ter sido transferido para conta de terceiro, este permaneceu sob a custódia da ré. Assim, permanece a requerida na condição de depositária destes valores. Saliento que ainda que não correspondesse à verdade a versão inicial relativa ao golpe que vitimou a parte autora, mostra-se incontestável o vício na manifestação de sua vontade quanto à realização da referida transferência, haja vista a imediata comunicação aos prepostos da ré para que procedessem ao cancelamento da respectiva operação, bem como a lavratura de boletim de ocorrência pela parte requerente (ID 55789711). Além disso, até os dias atuais, não se tem notícia de que a referida importância tenha sido reclamada pelo destinatário. Merece guarida, portanto, a pretensão inicial voltada ao estorno da operação de transferência questionada na inicial. Quanto aos danos morais, contudo, não merece ser acolhido o pleito da parte autora. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, o prejuízo suportado pela parte autora se restringiu à esfera patrimonial, não havendo elementos que permitam se concluir pela efetiva lesão à moral do requerente. Assim, se houve algum constrangimento por ela experimentado, este não extrapolou as balizas do mero aborrecimento, não se traduzindo em dano moral indenizável. Neste sentido, cito o entendimento constante do Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. A jurisprudência do STJ tem entendido, iterativamente, que em relações predominantemente contratuais, tal como a presente, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.651.957 – MG, Min. Rel. Nacy Andrighi, julgado em 16/03/2017). Diante de tal quadro, mostra-se improcedente a pretensão indenizatória a título de dano moral. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda ao estorno da quantia de R$ 2.950,00, da conta de MATHEUS RIBEIRO DE MELO (Agência 4130, CONTA Nº 00022211-9 - migrada para a de nº 851490988 -4- Operações 013, na Caixa Econômica Federal), para a conta da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.500,00. Na eventual impossibilidade de fazê-lo, fica desde já determinada a conversão em perdas e danos da citada obrigação, ficando a ré obrigada ao pagamento da quantia equivalente (R$ 2.950,00), devidamente atualizada, nos moldes da Resolução CJF n. 784/2022 Sem custas e honorários nessa instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODOLFO DIEGO CEZARINO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5002442-97.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido deduzido em sede de jurisdição voluntária requerido por RODOLFO DIEGO CEZARINO em face da CEF, com pedido de expedição de alvará judicial, objetivando o estorno do valor de R$ 2.950,00, devidamente corrigido desde seu desembolso até o efetivo pagamento, para sua conta corrente nº 0008091107844, agência 1161, de Rio das Pedras/SP. Narra o autor que foi vítima de golpe por meio do WHATSAPP, pensando tratar-se de sua namorada, transferiu indevidamente a mencionada quantia em dinheiro para MATHEUS RIBEIRO DE MELO, Agência 4130, conta 00022211-9, posteriormente migrada para a de nº 851490988-4, operação 013. Aduz o autor que após a resposta da CEF de que o estorno seria realizado, a instituição bancária passou a exigir ordem judicial para transferência. Apresentou documentos. DECIDO. O pedido da parte autora não guarda consonância com as hipóteses de jurisdição voluntária. Com efeito, encontrando-se a parte autora frente à recusa da Caixa Econômica Federal, de estornar o valor que afirma ter direito, surgiu-lhe uma pretensão resistida ocasionadora do interesse processual que o autoriza o manejo de ação de caráter contencioso. Assim, faz-se necessário intimar o autor para, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do processo sem resolução de mérito para: 1 - recolher as custas processuais ou apresentar os últimos três comprovantes de salário e 2 – emendar a inicial, conferindo ao presente feito caráter contencioso, diante da necessidade de dilação probatória para comprovação de suas alegações sob o crivo do contraditório. Int.

17/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

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